Legislação Especial e Direitos Humanos
Panorama
A prova cobra leis extravagantes relevantes para a atividade policial: Lei de Drogas (11.343/2006), Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), Lei de Tortura (9.455/1997), Crimes Hediondos (8.072/1990), Lei Maria da Penha (11.340/2006), Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013) e a Lei 7.960/1989 (prisão temporária). Em Direitos Humanos, estude a Constituição (art. 5º), a Declaração Universal, o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção contra a Tortura.
Armadilhas
As bancas trocam penas e prazos: a Lei de Drogas prevê pena de 5 a 15 anos para tráfico; a associação para o tráfico tem pena distinta. No Desarmamento, cuidado com o porte versus posse e com as hipóteses de aumento de pena. Na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência não dependem de tipificação penal. Na Lei de Abuso de Autoridade, exige-se dolo específico (finalidade específica de prejudicar ou por mero capricho).
Direitos humanos e atuação policial
A Convenção Americana foi incorporada com status supralegal (RE 466.343). A tortura é crime imprescritível e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). O uso da força deve observar legalidade, necessidade e proporcionalidade.
Exemplo resolvido
Um agente de segurança pública constrange alguém com violência para obter confissão. Configura tortura (Lei 9.455/97), crime equiparado a hediondo, com pena aumentada se cometido por agente público. Não é apenas abuso de autoridade: a lesão grave ou a violência para obter prova caracteriza tortura.
Dica
Monte tabelas comparando: conduta, sujeito ativo, pena, ação penal e possibilidade de fiança para cada lei especial.