Auditoria de Contrato de Obra Pública com Aditivos Sucessivos

Considerando a Lei 14.133/21 (ou 8.666/93, conforme regime aplicável), acréscimos e supressões em obras e serviços devem respeitar o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos, e 25% para supressões, salvo reforma de edifício ou equipamento, que admite até 50% para acréscimos. O primeiro aditivo de 25% atinge exatamente o limite legal, mas deve ser verificado se o objeto é reforma de edifício (hospital) - nesse caso, o limite seria 50%, tornando o aditivo legal. Porém, o acréscimo deve ter justificativa técnica e não pode alterar o objeto. O segundo aditivo prorrogou o prazo sem justificativa, o que viola o art. 107 da Lei 8.666/93 (ou art. 107 da 14.133/21), que exige motivo justificado e interesse público. O terceiro aditivo reduziu o escopo em 10% e aumentou o prazo; a supressão é permitida, mas deve haver compensação financeira e não pode prejudicar a funcionalidade. O aumento de prazo sem justificativa é irregular. Além disso, a soma dos acréscimos (25% + 10%?) - atenção: o terceiro é redução, não acréscimo. O valor final seria R$ 5.000.000 + 1.250.000 - 500.000 = R$ 5.750.000, um acréscimo líquido de 15%, dentro do limite. Mas o primeiro aditivo, isoladamente, já atingiu 25%; se o objeto não for reforma, o limite foi atingido e qualquer novo acréscimo seria ilegal. O auditor deve verificar a natureza da obra (reforma de edifício) e a existência de justificativas técnicas. A prorrogação sem justificativa é vício insanável. A paralisação por falta de repasse federal pode justificar prorrogação, mas exige comprovação e não pode ser usada para mascarar atrasos. A execução orçamentária: empenho em 15/12 e liquidação em 20/01 do exercício seguinte - o empenho é válido, mas a liquidação fora do exercício pode configurar restos a pagar processados, desde que o serviço tenha sido prestado. A dotação inicial de R$ 4,8 mi era insuficiente para o valor inicial de R$ 5 mi, o que já indicava irregularidade na licitação.

A paralisação por 4 meses por falta de repasse federal pode ser considerada fato da administração, justificando prorrogação e reequilíbrio, mas exige comprovação documental e comunicação ao contratado. Se a administração não comprovar a falta de repasse, a paralisação pode ser imputada ao gestor. Na prestação de contas, o auditor deve verificar: (i) se houve emissão de empenho no exercício anterior e liquidação no seguinte, configurando restos a pagar processados; (ii) se a dotação orçamentária inicial era suficiente (R$ 4,8 mi < R$ 5 mi), o que indica falha no planejamento e possível fracionamento ou licitação sem cobertura orçamentária; (iii) se os aditivos têm justificativa e se os limites foram respeitados; (iv) se a paralisação gerou prejuízos ao erário (ex.: pagamento por serviços não prestados, reajustes indevidos). Possíveis sanções: ao gestor, por irregularidade na licitação e nos aditivos, com multa e ressarcimento; ao contratado, se houve superfaturamento ou execução irregular. O auditor deve propor recomendações: revisão dos procedimentos de planejamento, controle de aditivos e acompanhamento de repasses. A ausência de justificativa técnica nos aditivos e a prorrogação sem motivação configuram infração à Lei de Licitações, podendo ensejar representação ao Tribunal de Contas e à Corregedoria. A paralisação também pode gerar responsabilização por danos ao patrimônio público, se comprovada omissão.