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Polícia Federal - Perito Criminal Federal practice questions

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Question 1Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente segundo as regras ortográficas vigentes.

  1. excessão, previlégio, beneficiente
  2. exceção, previlégio, beneficente
  3. exceção, privilégio, beneficente Correct answer.
  4. excessão, privilégio, beneficiente

Explanation

A forma correta é 'exceção' (com ç, sem ss), 'privilégio' (com i após o p) e 'beneficente' (sem o i após o c). Trata-se de grafias consagradas que não seguem o som da fala, mas a etimologia e a tradição escrita.

Question 2Língua Portuguesa

Em 'O aluno que estudou passou, mas o que não estudou falhou', a oração 'que estudou' exerce a função de:

  1. oração subordinada adjetiva restritiva Correct answer.
  2. oração subordinada substantiva objetiva direta
  3. oração subordinada adjetiva explicativa
  4. oração coordenada explicativa

Explanation

A oração iniciada por 'que' retoma o antecedente 'aluno' e delimita o sentido, sem vírgula, restringindo o grupo dos que passaram. Por isso é adjetiva restritiva, e não explicativa, que viria isolada por pontuação.

Question 3Língua Portuguesa

Em 'Vendem-se casas na praia', a partícula 'se' classifica-se como:

  1. índice de indeterminação do sujeito
  2. pronome apassivador, com sujeito 'casas' Correct answer.
  3. partícula expletiva de realce
  4. pronome reflexivo recíproco

Explanation

Com verbo transitivo direto e sujeito paciente expresso no plural, o 'se' é pronome apassivador e o verbo concorda com o sujeito 'casas'. A voz passiva sintética equivale a 'Casas são vendidas na praia'.

Question 4Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que o uso da crase está correto.

  1. Refiro-me àquele perito experiente. Correct answer.
  2. Entreguei o relatório à ela ontem.
  3. Cheguei à Brasília de madrugada.
  4. Prefiro estudar à assistir televisão.

Explanation

Ocorre crase na fusão da preposição 'a' com o pronome demonstrativo 'aquele': 'a' + 'aquele' = 'àquele'. Nos demais casos, faltam as condições exigidas para a fusão de dois 'a'.

Question 5Língua Portuguesa

Em 'Ele falou com a testemunha calmamente', o termo 'calmamente' é:

  1. adjunto adverbial de modo Correct answer.
  2. adjunto adnominal
  3. complemento nominal
  4. predicativo do sujeito

Explanation

O advérbio modifica o verbo, indicando a circunstância de modo da ação de falar, função típica do adjunto adverbial. Adjuntos adverbiais são termos acessórios que exprimem circunstâncias.

Question 6Língua Portuguesa

No período 'Embora estivesse cansado, o perito concluiu o laudo', a oração destacada expressa ideia de:

  1. consequência
  2. causa
  3. concessão Correct answer.
  4. condição

Explanation

A conjunção 'embora' introduz oração subordinada adverbial concessiva, pois admite um fato contrário ao que se esperaria para a conclusão da principal. Causa seria expressa por 'porque' ou 'já que'.

Question 7Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que a concordância verbal está de acordo com a norma padrão.

  1. Fazem dois anos que o inquérito foi instaurado.
  2. Haviam muitos indícios contra o suspeito.
  3. Existe fortes suspeitas sobre o caso.
  4. Devem existir provas materiais no processo. Correct answer.

Explanation

Na locução 'devem existir', o verbo auxiliar concorda com o sujeito 'provas materiais', que está no plural. O verbo 'existir' é pessoal e admite sujeito, ao contrário de 'haver' impessoal.

Question 8Língua Portuguesa

Em relação à regência verbal, assinale a alternativa correta segundo a norma padrão.

  1. O perito assistiu o interrogatório do réu.
  2. O perito assistiu ao interrogatório do réu. Correct answer.
  3. O perito assistiu do interrogatório do réu.
  4. O perito assistiu no interrogatório do réu.

Explanation

No sentido de presenciar ou ver, o verbo 'assistir' é transitivo indireto e exige a preposição 'a'. Assim, 'assistir ao interrogatório' é a construção correta na norma padrão.

Question 9Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que o emprego da vírgula é correto.

  1. O perito analisou as provas com, cuidado.
  2. O perito analisou as provas, com cuidado. Correct answer.
  3. O perito, analisou as provas com cuidado.
  4. O perito analisou, as provas com cuidado.

Explanation

A vírgula isola o adjunto adverbial deslocado para o fim, que pode ser realçado sem prejuízo da estrutura. Não se separa o sujeito do verbo nem o verbo do seu complemento direto.

Question 10Língua Portuguesa

Em 'A perícia, cujos laudos foram questionados, será reexaminada', o pronome relativo 'cujos' indica:

  1. lugar, referindo-se a 'laudos'
  2. posse, referindo-se a 'perícia' Correct answer.
  3. tempo, referindo-se a 'perícia'
  4. causa, referindo-se a 'laudos'

Explanation

O pronome 'cujo' exprime posse e concorda com o termo posterior, estabelecendo relação entre o antecedente e o consequente. Aqui, os laudos pertencem à perícia.

Question 11Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que há uso correto do acento indicativo de crase em expressão de tempo.

  1. O réu saiu à pé do tribunal.
  2. O perito dedicou-se à pesquisa das provas. Correct answer.
  3. O laudo será entregue à partir de segunda-feira.
  4. O juiz referiu-se à todos os envolvidos.

Explanation

O verbo 'dedicar-se' exige a preposição 'a', que se funde com o artigo feminino de 'pesquisa', formando 'à pesquisa'. Nas demais, faltam as condições para a fusão.

Question 12Língua Portuguesa

No período 'Quando o perito chegou, a equipe já havia coletado as digitais', a forma verbal 'havia coletado' expressa:

  1. ação futura em relação ao presente
  2. ação anterior a outra ação passada Correct answer.
  3. ação simultânea à chegada do perito
  4. ação hipotética condicionada

Explanation

Trata-se do pretérito mais-que-perfeito composto, que indica um evento ocorrido antes de outro fato passado. A coleta antecedeu a chegada do perito.

Question 13Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que todas as palavras recebem acento gráfico pela mesma regra.

  1. lâmpada, árvore, lápis
  2. órgão, órfão, bênção
  3. caí, baú, saída
  4. café, sofá, jacaré Correct answer.

Explanation

'Café', 'sofá' e 'jacaré' são oxítonas terminadas em vogais abertas e, por isso, recebem acento. A regra de acentuação das oxítonas alcança as terminações a, e, o e em, seguidas ou não de s.

Question 14Língua Portuguesa

Considere: 'O delegado ordenou que os peritos revisassem o laudo.' A oração subordinada é classificada como:

  1. adverbial final
  2. adjetiva restritiva
  3. substantiva subjetiva
  4. substantiva objetiva direta Correct answer.

Explanation

A oração 'que os peritos revisassem o laudo' completa o sentido do verbo transitivo direto 'ordenou', funcionando como seu objeto direto. Por isso é substantiva objetiva direta.

Question 15Língua Portuguesa

Em relação à colocação pronominal, assinale a alternativa correta segundo a norma padrão.

  1. Nunca me emprestaram o laudo. Correct answer.
  2. Sempre emprestaram-me o laudo.
  3. Emprestar-me-ão o laudo amanhã, com certeza.
  4. Me empreste o laudo, por favor.

Explanation

A presença de palavra de valor negativo ('nunca') atrai o pronome oblíquo para antes do verbo, exigindo próclise. Esse é um dos fatores clássicos de próclise obrigatória.

Question 16Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que a função sintática do termo destacado está corretamente identificada: 'A decisão do juiz surpreendeu os advogados.' - destaca-se 'do juiz'.

  1. complemento nominal
  2. objeto indireto
  3. aposto
  4. adjunto adnominal Correct answer.

Explanation

O termo 'do juiz' caracteriza o substantivo 'decisão', indicando seu agente, função própria do adjunto adnominal. Termos ligados a substantivos por preposição, com valor de posse ou autoria, são adjuntos adnominais.

Question 17Noções de Direito Administrativo

Segundo a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo geral para a Administração decidir recurso administrativo interposto pelo interessado é de:

  1. sessenta dias, prorrogáveis por igual período
  2. noventa dias, contados do recebimento dos autos
  3. trinta dias, salvo disposição legal específica em contrário Correct answer.
  4. cinco dias, contados da interposição do recurso

Explanation

A Lei 9.784/1999 estabelece que a Administração deve decidir os recursos administrativos no prazo de trinta dias, contado da interposição, salvo disposição legal específica diversa. Trata-se de prazo de caráter geral, aplicável subsidiariamente quando a lei própria do procedimento não fixar outro. O descumprimento não gera silêncio administrativo positivo automático, mas pode configurar omissão administrativa.

Question 18Noções de Direito Administrativo

Sobre os atributos clássicos do ato administrativo, a prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, corresponde à:

  1. imperatividade
  2. tipicidade
  3. presunção de legitimidade
  4. autoexecutoriedade Correct answer.

Explanation

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute materialmente seus próprios atos, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário. A presunção de legitimidade diz respeito à validade presumida do ato até prova em contrário. A imperatividade refere-se à imposição unilateral de obrigações ao administrado, e a tipicidade vincula o ato a figuras definidas em lei.

Question 19Noções de Direito Administrativo

No regime da Lei 8.112/1990, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de:

  1. exoneração por conveniência da autoridade competente, dispensada motivação
  2. processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou de procedimento de avaliação periódica na forma de lei complementar Correct answer.
  3. avaliação periódica de desempenho insatisfatória, qualquer que seja o resultado
  4. decisão da chefia imediata, após sindicância sumária

Explanation

O art. 22 da Lei 8.112/1990 prevê que o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. A estabilidade protege contra demissão arbitrária, mas não impede a perda do cargo nas hipóteses legalmente previstas. A exoneração de ofício em sentido amplo é reservada a situações específicas e exige motivação.

Question 20Noções de Direito Administrativo

Determinado agente público pratica ato administrativo com desvio de finalidade, buscando atingir interesse particular alheio ao interesse público. Quanto ao elemento do ato, o vício atinge:

  1. a finalidade, por desvio de poder Correct answer.
  2. a forma, por inobservância do rito previsto
  3. a competência, por ausência de atribuição legal
  4. o objeto, por impossibilidade jurídica

Explanation

O desvio de finalidade, também chamado de desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei ou do interesse público. A finalidade é elemento vinculado do ato administrativo e não pode ser modificada pela autoridade. Os demais elementos são competência, forma, objeto e motivo.

Question 21Noções de Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. A responsabilidade é subsidiária e só pode ser invocada após o esgotamento das tentativas contra o agente.
  2. A responsabilidade é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente, mas exige nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Correct answer.
  3. A responsabilidade é subjetiva, dependendo sempre da comprovação de culpa do servidor que causou o dano.
  4. A responsabilidade é objetiva e independe de nexo causal, bastando a existência de dano.

Explanation

O art. 37, § 6º, da Constituição adota a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros. Dispensa-se a prova de dolo ou culpa, mas permanece necessária a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta estatal. A ação pode ser dirigida contra o Estado, com posterior regresso contra o agente responsável.

Question 22Noções de Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, o poder de polícia caracteriza-se por:

  1. condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades do particular em favor do interesse público Correct answer.
  2. delegar a particulares a titularidade de serviços públicos essenciais
  3. aplicar sanções disciplinares a servidores públicos por infrações funcionais
  4. praticar atos de gestão interna, organizando os serviços da Administração

Explanation

O poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona e limita o exercício de direitos e liberdades individuais em benefício do interesse público. Ele se manifesta por atos normativos e concretos, como fiscalização, licenciamento e sanções. Não se confunde com o poder disciplinar, que incide sobre servidores e pessoas com vínculo específico com a Administração.

Question 23Noções de Direito Administrativo

A licitação para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito da Lei 14.133/2021, pode ser realizada na modalidade:

  1. concorrência, exclusivamente para obras de grande vulto
  2. pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica, ressalvadas hipóteses legais Correct answer.
  3. convite, com escolha de três interessados cadastrados
  4. tomada de preços, mediante cadastro prévio de licitantes

Explanation

A Lei 14.133/2021 prevê o pregão para aquisição de bens e serviços comuns, adotando preferencialmente a forma eletrônica, com ressalvas legais para o uso presencial. As modalidades convite e tomada de preços foram extintas pela nova lei. A concorrência não é restrita a obras de grande vulto, podendo abranger outros objetos conforme a lei.

Question 24Noções de Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição, o princípio da impessoalidade impede que:

  1. o agente público atue visando favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, ou promova promoção pessoal em atos e obras Correct answer.
  2. a Administração pratique atos discricionários com margem de escolha
  3. a Administração contrate servidores por concurso público
  4. sejam divulgados os atos oficiais à população em geral

Explanation

A impessoalidade veda tratamentos diferenciados sem fundamento legal e proíbe a promoção pessoal de autoridades em atos, obras e campanhas públicas. Ela também exige que o interesse público prevaleça sobre interesses particulares. A prática de atos discricionários não é vedada, desde que respeitados os limites legais.

Question 25Noções de Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, as autarquias caracterizam-se por serem:

  1. empresas públicas exploradoras de atividade econômica, regidas pelo direito comercial
  2. pessoas jurídicas de direito privado, criadas por escritura pública, com fins lucrativos
  3. pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio Correct answer.
  4. órgãos da administração direta, sem personalidade jurídica própria

Explanation

As autarquias são entidades da administração indireta, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e capacidade para autoadministrar-se. Elas desempenham atividades típicas da Administração, como previdenciário e fiscalização. Diferenciam-se das empresas públicas, que são de direito privado e exploram atividade econômica.

Question 26Noções de Direito Administrativo

No processo administrativo federal, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a:

  1. arquivar o feito, caso o fato não tenha repercussão externa
  2. delegar a apuração ao Poder Judiciário, por se tratar de matéria penal
  3. promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar Correct answer.
  4. aguardar denúncia formal do Ministério Público para instaurar apuração

Explanation

A Lei 8.112/1990 determina que a autoridade que tomar conhecimento de irregularidade no serviço público deve promover sua apuração imediata, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Trata-se de dever funcional, não de faculdade. O arquivamento por ausência de repercussão externa não é hipótese legal de dispensa da apuração.

Question 27Noções de Direito Administrativo

Considere que a Administração, ao revogar um ato administrativo que gerou direitos adquiridos a terceiro de boa-fé, invoque simples conveniência e oportunidade. Nesse caso, a revogação é:

  1. válida, desde que haja prévia autorização judicial
  2. inválida, pois somente o Poder Judiciário pode extinguir atos administrativos
  3. válida, pois a revogação é sempre possível por conveniência
  4. inválida, pois a revogação não pode atingir direitos adquiridos, cabendo apenas a anulação por ilegalidade Correct answer.

Explanation

A revogação é o ato pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, mas não pode atingir direitos adquiridos. Quando o ato já gerou direitos a terceiros de boa-fé, a revogação é vedada, restando a via da anulação em caso de ilegalidade. A anulação, por sua vez, produz efeitos retroativos, ressalvados os direitos adquiridos.

Question 28Noções de Direito Administrativo

Sobre as entidades paraestatais e o terceiro setor, as organizações sociais caracterizam-se por:

  1. firmarem contrato de gestão com o poder público para executar atividades de interesse social Correct answer.
  2. serem órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente ao ministério
  3. prestarem serviços públicos mediante concessão, com tarifa cobrada do usuário
  4. serem criadas por lei como autarquias, integrando a administração indireta

Explanation

As organizações sociais são entidades privadas sem fins lucrativos que celebram contrato de gestão com o poder público para executar atividades de interesse social, como saúde, educação e cultura. Elas não integram a administração indireta e não são criadas por lei como autarquias. O contrato de gestão estabelece metas e formas de controle pela Administração.

Question 29Noções de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante quais instrumentos?

  1. Consulta pública, audiência pública e orçamento participativo
  2. Ação popular, mandado de segurança e habeas data
  3. Plebescito, referendo e iniciativa popular Correct answer.
  4. Desobediência civil, greve política e recall revogatório

Explanation

O art. 14 da Constituição prevê que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esses três institutos são expressamente nominados no texto constitucional. Instrumentos de controle judicial ou de participação administrativa não se confundem com as formas de exercício direto da soberania.

Question 30Noções de Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde a um direito expressamente ali elencado.

  1. Sigilo bancário
  2. Livre concorrência
  3. Mobilidade Correct answer.
  4. Propriedade intelectual

Explanation

O art. 6º elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A mobilidade foi incorporada ao rol pela Emenda Constitucional 90 de 2015. Os demais itens são garantias ou princípios econômicos, não direitos sociais do art. 6º.

Question 31Noções de Direito Constitucional

Uma lei estadual cria cargo em comissão de livre nomeação e exoneração para o exercício de funções de fiscalização tributária. À luz da Constituição Federal, essa previsão é

  1. inconstitucional apenas se a lei não fixar remuneração compatível com o mercado
  2. válida, desde que o ocupante seja servidor de carreira do próprio estado
  3. inconstitucional, pois a fiscalização tributária é função típica de carreira de auditor Correct answer.
  4. válida, pois a criação de cargos em comissão é matéria de competência estadual

Explanation

O art. 37, inciso V, admite cargos em comissão apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. A fiscalização tributária é atividade típica de Estado que exige provimento por concurso público em carreira específica, conforme jurisprudência consolidada. Por isso, a lei estadual que cria comissionado para essa função viola o texto constitucional.

Question 32Noções de Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Judiciário na Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Justiça tem, entre suas atribuições,

  1. apreciar a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais
  2. exercer a jurisdição em causas de interesse da União
  3. julgar originariamente os crimes comuns praticados por governadores
  4. controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário Correct answer.

Explanation

O art. 103-B atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Suas competências são de natureza administrativa e correcional, sem exercício de função jurisdicional. O CNJ não substitui os tribunais na apreciação de causas ou de constitucionalidade.

Question 33Noções de Direito Constitucional

Determinado município edita lei proibindo a instalação de estabelecimentos comerciais em faixa de domínio de rodovia federal situada em seu território. Considerando a repartição constitucional de competências, essa lei é

  1. inconstitucional, salvo se houver convênio prévio com o Departamento Nacional de Infraestrutura
  2. constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa estadual
  3. constitucional, pois prevalece o interesse local sobre a disciplina do trânsito
  4. inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e vias é da União Correct answer.

Explanation

A Constituição atribui à União, no art. 22, XI, a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, incluindo a disciplina das rodovias federais. A competência municipal suplementar não alcança matéria já regulada pela União nem pode restringir a utilização de bem federal. Assim, a lei municipal invade esfera de competência alheia.

Question 34Noções de Direito Constitucional

Um cidadão pretende impugnar ato lesivo ao patrimônio público praticado por sociedade de economia mista federal. O instrumento constitucional adequado para anular o ato e ressarcir o erário, sem necessidade de demonstrar ilegalidade de norma, é

  1. habeas data
  2. mandado de segurança coletivo
  3. ação civil pública
  4. ação popular Correct answer.

Explanation

O art. 5º, LXXIII, confere a qualquer cidadão legitimidade para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, incluindo sociedades de economia mista. A ação dispensa discussão sobre a legalidade de norma e é gratuita, salvo comprovada má-fé. Os demais remédios têm objeto e legitimidade distintos.

Question 35Noções de Direito Constitucional

Sobre a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que as normas de eficácia limitada

  1. produzem todos os seus efeitos desde a promulgação, independentemente de lei
  2. dependem de norma integradora para produzir os efeitos essenciais pretendidos Correct answer.
  3. têm aplicabilidade imediata quanto ao direito subjetivo que enunciam
  4. perdem vigência caso não sejam regulamentadas em prazo determinado

Explanation

As normas de eficácia limitada dependem de lei ou outra providência normativa para desenvolver os efeitos que o constituinte quis assegurar. Até a integração, conservam eficácia mínima, como a de impedir normas contrárias. Não se confundem com as normas de eficácia plena, que produzem efeitos imediatos.

Question 36Noções de Direito Constitucional

No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei federal em ação direta

  1. tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração Correct answer.
  2. depende de ratificação pelo Senado Federal para alcançar terceiros
  3. retroage sempre de forma total, sem possibilidade de modulação de efeitos
  4. produz efeitos apenas entre as partes do processo, como regra geral

Explanation

A decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. O art. 102, § 2º, dispensa a comunicação ao Senado, antes exigida para suspender a lei. A modulação de efeitos é admitida em hipóteses de segurança jurídica.

Question 37Noções de Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, o direito de secessão é

  1. vedado, pois a forma federativa é cláusula pétrea Correct answer.
  2. condicionado à aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal
  3. exercido por lei complementar do Congresso Nacional
  4. admitido mediante plebiscito estadual

Explanation

A Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal. A forma federativa de Estado integra o rol de cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, sendo insuscetível de abolição por emenda. Por isso, não há direito de secessão no ordenamento brasileiro.

Question 38Noções de Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

  1. exigem lei regulamentadora para produzir qualquer efeito
  2. produzem efeitos apenas após a edição de emenda constitucional
  3. têm aplicação imediata Correct answer.
  4. dependem de adesão de tratados internacionais para viger no território

Explanation

O art. 5º, § 1º, determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que podem ser invocadas independentemente de lei regulamentadora. A regra reforça a força normativa dos direitos fundamentais no ordenamento brasileiro.

Question 39Noções de Direito Constitucional

Um servidor público federal responde a processo administrativo disciplinar por falta funcional que também configura ilícito penal. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

  1. a absolvição penal por falta de provas impede a punição administrativa
  2. a absolvição penal por negativa de autoria vincula a decisão administrativa
  3. a instância administrativa pode concluir pela punição mesmo com absolvição penal por insuficiência de provas Correct answer.
  4. a condenação penal sempre gera automaticamente a demissão do servidor

Explanation

As instâncias penal, civil e administrativa são independentes, conforme o art. 37, § 4º, e a jurisprudência do STF. A absolvição penal só repercute na esfera administrativa quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. A absolvição por falta ou insuficiência de provas não impede a punição disciplinar.

Question 40Noções de Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes e o processo legislativo, o decreto legislativo é o instrumento adequado para

  1. delegar ao Presidente da República a edição de lei ordinária
  2. regulamentar lei ordinária no âmbito do Poder Executivo
  3. criar cargos públicos de provimento efetivo
  4. disciplinar matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional Correct answer.

Explanation

O decreto legislativo é o veículo das competências exclusivas do Congresso Nacional, previstas no art. 49 da Constituição, como a aprovação de tratados e a autorização de referendo. Não se confunde com a lei delegada nem com o decreto regulamentar do Executivo. A criação de cargos efetivos exige lei de iniciativa reservada.

Question 41Noções de Direito Penal e Processual Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Esse enunciado corresponde à teoria da

  1. ultratividade da lei penal
  2. abolitio criminis
  3. atividade da lei penal Correct answer.
  4. retroatividade da lei mais benigna

Explanation

Trata-se da teoria da atividade, prevista no art. 4º do Código Penal, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A parte final do dispositivo estende essa lógica aos crimes continuados e permanentes, permitindo que a lei mais grave em vigor antes da cessação seja aplicada.

Question 42Noções de Direito Penal e Processual Penal

Um agente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtrai bens de uma vítima. Nos termos do Código Penal, a figura típica configurada é

  1. extorsão
  2. apropriação indébita
  3. roubo Correct answer.
  4. furto qualificado

Explanation

O roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, exige a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa. O emprego de arma de fogo constitui causa de aumento de pena, mas não altera a natureza do delito.

Question 43Noções de Direito Penal e Processual Penal

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal adota como regra geral o princípio da

  1. representação
  2. universalidade
  3. territorialidade Correct answer.
  4. nacionalidade

Explanation

O art. 5º do Código Penal estabelece que se aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, adotando a territorialidade como regra. Os demais princípios aparecem apenas em hipóteses excepcionais previstas na própria lei.

Question 44Noções de Direito Penal e Processual Penal

Uma pessoa é denunciada por crime cuja pena mínima é de 2 anos e máxima de 6 anos. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando a pena máxima em abstrato, ocorre em

  1. 4 anos
  2. 16 anos
  3. 12 anos Correct answer.
  4. 8 anos

Explanation

O art. 109 do Código Penal fixa a prescrição em abstrato conforme a pena máxima cominada ao delito. Para pena máxima superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, o prazo prescricional é de 12 anos.

Question 45Noções de Direito Penal e Processual Penal

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

  1. O particular nunca pode responder por peculato.
  2. O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem posse em razão do cargo pratica peculato. Correct answer.
  3. O peculato culposo é punido com a mesma pena do peculato doloso.
  4. O peculato somente se configura quando há violência à pessoa.

Explanation

O peculato apropriação, previsto no art. 312 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo. A modalidade culposa é punida com pena reduzida, e o particular pode concorrer para o crime quando atua em concurso com o funcionário.

Question 46Noções de Direito Penal e Processual Penal

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

  1. aplica-se a crimes com pena mínima superior a 1 ano
  2. é cabível quando a pena mínima cominada é igual ou inferior a 1 ano Correct answer.
  3. é medida aplicável apenas em crimes inafiançáveis
  4. exige confissão do acusado como requisito legal

Explanation

O art. 89 da Lei nº 9.099/1995 autoriza a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada ao delito for igual ou inferior a 1 ano. O benefício é proposto pelo Ministério Público e depende do preenchimento dos demais requisitos legais.

Question 47Noções de Direito Penal e Processual Penal

No processo penal brasileiro, a prisão em flagrante delito deve ser comunicada ao juiz competente em até

  1. 48 horas
  2. 5 dias
  3. 24 horas Correct answer.
  4. 72 horas

Explanation

O art. 306 do Código de Processo Penal determina que a prisão em flagrante seja comunicada ao juiz competente no prazo máximo de 24 horas. O mesmo prazo é previsto na Constituição para a comunicação ao juiz e à família ou pessoa indicada pelo preso.

Question 48Noções de Direito Penal e Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

  1. é obrigatório em todos os crimes de ação penal pública
  2. possui natureza inquisitiva e dispensável para a propositura da ação penal Correct answer.
  3. só pode ser instaurado por requisição do juiz
  4. é peça de acusação que vincula a denúncia do Ministério Público

Explanation

O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitiva, destinado a colher elementos de informação sobre a autoria e materialidade do fato. Não é peça obrigatória para a propositura da ação penal, pois o Ministério Público pode denunciar com base em outros elementos.

Question 49Noções de Direito Penal e Processual Penal

A respeito da prova ilícita no processo penal, é correto afirmar que

  1. pode ser utilizada livremente pelo juiz na fundamentação da sentença
  2. é sempre admissível quando comprovar fato relevante
  3. é inadmissível no processo, salvo quando obtida por autoridade policial
  4. é inadmissível, salvo quando a própria Constituição autoriza sua utilização Correct answer.

Explanation

O art. 5º, LVI, da Constituição veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando a própria Constituição autoriza a exceção. A doutrina e a jurisprudência admitem, em hipóteses excepcionais, a prova derivada quando não houver nexo de causalidade ou quando houver descoberta inevitável.

Question 50Noções de Direito Penal e Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

  1. A ação penal pública condicionada depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Correct answer.
  2. A ação penal pública incondicionada depende de representação do ofendido.
  3. A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público oferece denúncia.
  4. A ação penal privada é promovida pelo Ministério Público em nome do ofendido.

Explanation

Na ação penal pública condicionada, o exercício da pretensão punitiva depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, conforme o art. 24 do Código de Processo Penal. Essas condições são exigidas por lei em hipóteses específicas.