Noções de Direito Administrativo
Princípios
A Administração Pública rege-se por legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), além de princípios implícitos como razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela e segurança jurídica. Questões cobram a diferença entre legalidade administrativa (só faz o que a lei autoriza) e legalidade individual (faz tudo que a lei não proíbe).
Atos administrativos
Estude elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade) e vícios. A armadilha é confundir anulação (ilegalidade, efeitos retroativos) com revogação (mérito, conveniência, efeitos ex nunc), e discricionariedade com arbitrariedade.
Poderes administrativos
Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. Cuidado: poder de polícia não se confunde com prestação de serviço público; sua delegação a particulares é tema sensível e restrita.
Responsabilidade civil do Estado
Regra objetiva (teoria do risco administrativo), com excludentes por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Ação de regresso contra o agente exige dolo ou culpa.
Licitações e contratos
Domine modalidades, critérios de julgamento, dispensa e inexigibilidade. A banca troca hipóteses de dispensa por inexigibilidade (competição inviável).
Regra de ouro
Pergunte sempre: o vício é de legalidade ou de mérito? Isso define anulação ou revogação.
Exemplo trabalhado
Servidor aplica penalidade sem instaurar processo. Há vício de forma e de motivo; o ato é ilegal e deve ser anulado pela própria Administração (autotutela), com efeitos retroativos, respeitada a segurança jurídica em favor do administrado de boa-fé.