Noções de Direito Constitucional
Direitos fundamentais
O art. 5º da CF traz direitos individuais e coletivos, de aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º). Questões cobram relativização (direitos não são absolutos), reserva de jurisdição e limites a direitos em estado de defesa ou sítio.
Remédios constitucionais
Habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC ou HD), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular (ato lesivo ao patrimônio público, com cidadão no polo ativo). A armadilha é trocar o remédio pelo bem tutelado.
Organização do Estado
Repartição de competências: União (art. 21 e 22), Estados (art. 25), Municípios (art. 30), competência comum (art. 23) e concorrente (art. 24). Memorize que competência concorrente admite lei federal de normas gerais e estadual supletiva.
Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, com freios e contrapesos. Atenção a imunidades parlamentares, foro por prerrogativa de função e vedações constitucionais.
Controle de constitucionalidade
Diferença entre controle difuso (caso concreto, efeitos inter partes) e concentrado (STF, efeitos erga omnes). Súmula vinculante exige decisões reiteradas e controvérsia relevante.
Regra de ouro
Identifique primeiro o bem jurídico protegido; depois escolha o remédio adequado.
Exemplo trabalhado
Cidadão quer anular contrato lesivo ao patrimônio municipal. A ação popular é o remédio; o polo ativo é ocupado por cidadão no gozo dos direitos políticos. Alternativa que indica o Ministério Público como autor está errada - ele pode atuar como fiscal da lei, não como autor.