Abordagem policial, uso da força e controle externo da atividade policial
Durante patrulhamento em área de conflito, dois policiais civis abordam um adolescente de 16 anos em atitude suspeita. O adolescente, ao ser abordado, tenta fugir e é contido com uma gravata (mata-leão) por cerca de 20 segundos, ficando desacordado. Os policiais chamam o SAMU, que constata traumatismo craniano leve. A mãe do adolescente procura a Corregedoria e alega excesso de força. Os policiais afirmam que o adolescente resistiu e tentou agredi-los. Não há câmeras no local, mas há duas testemunhas que dizem que o adolescente estava apenas correndo e não portava arma. O caso é encaminhado ao Ministério Público, que instaura procedimento e solicita apuração. O delegado precisa decidir como conduzir a apuração e responder às alegações.
1. A conduta dos policiais pode ser enquadrada como abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) ou excesso no uso da força? Quais elementos devem ser analisados?
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A Lei 13.869/2019 tipifica o abuso de autoridade quando há finalidade específica de prejudicar outrem, por interesse pessoal ou por mero capricho, e quando a conduta excede os limites legais. O art. 13, I, pune constranger o preso ou detento mediante violência ou grave ameaça; o art. 15 pune constranger a confissão; o art. 25 pune proceder à obtenção de prova por meio ilícito. O excesso no uso da força pode configurar abuso, mas exige análise do dolo específico e da proporcionalidade.
No caso, a gravata (mata-leão) por 20 segundos, com perda de consciência e traumatismo, é medida de força letal potencial. A análise deve considerar: (i) a gravidade da ameaça representada pelo adolescente - ele estava armado? havia risco iminente?; (ii) a proporcionalidade da resposta - a fuga, por si, não autoriza força letal; (iii) a necessidade de meios menos gravosos; (iv) o tempo de imobilização; (v) a existência de treinamento e protocolo de uso da força.
As testemunhas afirmam que o adolescente apenas corria e não portava arma, o que enfraquece a versão policial de resistência e agressão. Se ficar demonstrado que a força foi desproporcional e sem justificativa, há indícios de excesso, podendo configurar abuso de autoridade (se houver dolo específico) ou lesão corporal culposa/dolosa, a depender do caso.
O delegado deve instaurar procedimento apuratório, ouvir testemunhas, requisitar laudo médico e avaliar a proporcionalidade, sem presumir culpa dos agentes.
2. Como o delegado deve conduzir a apuração para preservar a imparcialidade e a cadeia de custódia das provas?
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A apuração deve observar a imparcialidade e o contraditório diferido. O delegado deve:
- Instaurar procedimento apuratório (inquérito policial ou sindicância, conforme o caso), com registro de todos os depoimentos.
- Ouvir os policiais e as testemunhas separadamente, evitando contaminação das versões.
- Requisitar laudo médico completo, com descrição das lesões e nexo causal.
- Preservar imagens de câmeras próximas, se existirem, e registrar a ausência de câmeras no local.
- Verificar protocolos de uso da força e treinamento dos agentes.
- Não participar da investigação se houver vínculo pessoal com os investigados, declarando impedimento.
- Comunicar o Ministério Público e a Corregedoria, para controle externo.
- Garantir a defesa dos investigados, com acesso aos autos, ressalvadas diligências em curso.
A cadeia de custódia deve ser observada para laudos, imagens e objetos. O delegado não deve antecipar juízo de valor; deve reunir elementos para que o MP e o Judiciário decidam.
3. Se o adolescente tiver praticado ato infracional, isso afasta o excesso de força? Como conciliar a proteção integral com a responsabilidade do agente?
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A prática de ato infracional não afasta o dever de proporcionalidade no uso da força. O adolescente está sob proteção integral (art. 227 da CF e ECA), e a abordagem deve observar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A fuga e a resistência podem justificar contenção, mas não força letal desproporcional.
A conciliação se dá em dois planos: (i) responsabilização do adolescente pelo ato infracional, com procedimento próprio (apreensão, oitiva, medidas socioeducativas); (ii) apuração do excesso dos agentes, em procedimento autônomo, sem que uma apuração interfira na outra.
O delegado deve: (i) registrar o ato infracional e encaminhar o adolescente ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância; (ii) apurar o excesso em procedimento separado; (iii) não usar a condição de adolescente para justificar a força, nem usar a apuração do excesso para intimidar a vítima.
A proteção integral não impede a responsabilização, mas exige tratamento diferenciado e proporcional. O excesso de força, se comprovado, configura violação de direitos humanos e pode gerar responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes.