PCERJ Delegado de Polícia cheat sheet

Princípio da legalidade (art. 1º CP): não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; abrange lei certa, estrita, prévia e escrita.

Tempo do crime: teoria da atividade (art. 4º CP) - considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), ainda que outro seja o momento do resultado.

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (art. 6º CP) - local da conduta ou do resultado, no todo ou em parte.

Iter criminis: cogitação, preparação, execução e consumação; atos preparatórios em regra não puníveis, salvo quando tipificados como crime autônomo.

Tentativa (art. 14, II, CP): reduz-se a pena de 1/3 a 2/3; crime impossível (art. 17) não se pune por absoluta impropriedade do meio ou ineficácia do objeto.

Concurso de pessoas (art. 29 CP): quem concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade; cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º) responde pelo crime menos grave, com aumento de até metade se previsível o resultado mais grave.

Erro de tipo (art. 20 CP): exclui o dolo, permite punição por culpa se previsto; erro de proibição (art. 21) isenta de pena se inevitável, reduz de 1/6 a 1/3 se evitável.

Concurso de crimes: material (art. 69) soma das penas; formal (art. 70) exasperação de 1/6 a 2/3; crime continuado (art. 71) mesma regra de exasperação, com requisitos objetivos e subjetivos.

Extinção da punibilidade (art. 107 CP): morte do agente, anistia, graça, indulto, prescrição, decadência, perempção, renúncia, perdão aceito, retratação e outras causas.

Inquérito policial é procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável; não há contraditório pleno, mas o advogado tem acesso aos autos (Súmula Vinculante 14).

Prazo do inquérito: 10 dias se preso em flagrante e 30 dias se solto, prorrogável uma vez por igual período a pedido da autoridade policial (art. 10 CPP).

Ação penal pública incondicionada: Ministério Público é titular; condicionada exige representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça; ação privada subsidiária cabe se o MP não denunciar no prazo legal (art. 5º, LIX, CF).

Denúncia deve conter exposição do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas; ausência de justa causa gera rejeição (art. 395 CPP).

Prisão em flagrante: qualquer do povo pode prender (art. 301 CPP); autoridade policial deve lavrar auto e comunicar ao juiz, ao MP e à Defensoria em 24 horas (art. 306 CPP).

Audiência de custódia: apresentação do preso ao juiz em 24 horas, para verificar legalidade da prisão e necessidade de conversão em preventiva (art. 310 CPP).

Prisão preventiva (art. 312 CPP): garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal; requisitos do art. 313 e vedação do art. 314.

Nulidades: absolutas (art. 564, I a III) não admitem convalidação; relativas dependem de arguição no momento oportuno e demonstração de prejuízo (art. 563).

Tribunal do Júri: competência para crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, CF); procedimento bifásico (art. 406 a 497 CPP), com pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informação e retificação), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (omissão legislativa) e ação popular (ato lesivo ao patrimônio público).

Direitos fundamentais (art. 5º CF): igualdade, legalidade, irretroatividade da lei penal, individualização da pena, proibição de tortura e de penas cruéis, presunção de inocência.

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.

Controle de constitucionalidade difuso: incidental, concretamente, com efeitos inter partes; controle concentrado: ADI, ADECON, ADPF e ADO, com efeitos erga omnes e vinculantes.

Súmula vinculante (art. 103-A CF): aprovada por 2/3 do STF após reiteradas decisões; vincula demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública.

Segurança pública (art. 144 CF): dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Polícia Civil (art. 144, §4º): dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Impetração de habeas corpus: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar, inclusive de ofício pelo juiz; não exige capacidade postulatória.

Poder constituinte derivado reformador: emendas constitucionais exigem 3/5 dos votos em cada Casa, em dois turnos (art. 60, §2º).

Princípios expressos (art. 37 CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, autotutela, continuidade do serviço público.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Poderes administrativos: hierárquico (decorre da estrutura), disciplinar (apura infrações), regulamentar (expede decretos), de polícia (limita direitos) e vinculado vs. discricionário.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): objetiva por atos comissivos, subjetiva por omissão; ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74).

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo específico; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos, multa e ressarcimento.

Processo administrativo disciplinar: fases instauração, inquérito, defesa, relatório e julgamento; ampla defesa e contraditório obrigatórios; sindicância pode anteceder o PAD.

Servidores públicos: provimento por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução; posse em até 30 dias (Lei 8.112/1990).

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): publicidade como regra, sigilo como exceção; prazos de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção (art. 2º CC).

Prescrição (art. 189 CC): prazo geral de 10 anos; prazos especiais de 1, 2, 3, 4 e 5 anos (arts. 205 e 206); decadência não se suspende nem se interrompe, salvo disposição legal.

Negócio jurídico: requisitos de validade (art. 104 CC): agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores; vícios sociais: simulação e reserva mental.

Responsabilidade civil subjetiva (art. 186 CC): ação ou omissão, culpa ou dolo, dano e nexo causal; objetiva nos casos previstos em lei (art. 927, parágrafo único).

Posse: teoria objetiva de Ihering (art. 1.196 CC); usucapião extraordinária em 15 anos, ordinária em 10 anos, com reduções previstas nos arts. 1.238 a 1.242.

Competência (CPC): foro do domicílio do réu como regra geral (art. 46); ações sobre imóveis competem o foro da situação da coisa (art. 47); competência da União, Estados e DF fixada nos arts. 51 e 52.

Recursos: apelação (art. 1.009), agravo de instrumento (art. 1.015), embargos de declaração (art. 1.022), recurso especial (art. 105, III, CF) e extraordinário (art. 102, III, CF).

Tutelas provisórias: urgência (art. 300) e evidência (art. 311); exigem probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Escolas criminológicas: clássica (livre-arbítrio, pena retributiva), positiva (Lombroso, determinismo biológico), sociológica (Ferri, Durkheim, anomia) e crítica (labeling approach).

Teorias da pena: retributiva (castigo), preventiva (geral e especial) e mista (adotada pelo CP brasileiro, art. 59).

Vitimologia: vitimização primária, secundária e terciária; classificação de vítimas de Mendelsohn; importância para políticas de segurança.

Cifra oculta da criminalidade: diferença entre crimes praticados e registrados; pesquisas de vitimização são instrumentos para estimá-la.

Criminologia crítica: foco no controle social e no processo de criminalização (primária, secundária e terciária); labeling e teoria do etiquetamento.

Medicina legal: tanatologia (estudo da morte), cronotanatognose (sinais de morte: algor, livor, rigor, putrefação); morte real, aparente e presumida.

Lesões corporais: classificação em leves, graves e gravíssimas (art. 129 CP); exames de corpo de delito são obrigatórios quando a infração deixa vestígios (art. 158 CPP).

Asfixiologia: enforcamento, estrangulamento, sufocação, afogamento e soterramento; sinais externos e internos distinguem as modalidades.

Sexologia forense: conjunção carnal, atos libidinosos, violência real ou presumida; exames de lesões e de esperma para comprovação.

Cadeia de custódia (art. 158-A a 158-F CPP): conjunto de procedimentos para preservar vestígios, do reconhecimento ao descarte; falhas geram nulidade ou perda de valor probatório.

Local de crime: preservação e isolamento são essenciais; perícia deve ser realizada por perito oficial, com assistente técnico opcional (art. 159 CPP).

Formas de identificação: datiloscopia (papiloscopia), biometria, DNA, odontologia legal e reconhecimento fotográfico; a identificação criminal não é obrigatória se civilmente identificado (art. 5º, LVIII, CF).

Técnicas de investigação: campana, vigilância, infiltração de agentes (Lei 12.850/2013), interceptação telefônica (Lei 9.296/1996) e quebra de sigilo bancário/fiscal.

Interceptação telefônica: exige ordem judicial, crimes punidos com reclusão, impossibilidade de outros meios e prazo de 15 dias, renovável.

Colheita de provas: busca e apreensão (art. 240 CPP), requisição de documentos, perícias e depoimentos; provas ilícitas são inadmissíveis (art. 5º, LVI, CF).

Relatório final do inquérito: deve conter narrativa dos fatos, diligências realizadas e conclusão da autoridade policial, com indicação de testemunhas e provas.

Investigação de crimes cibernéticos: preservação de logs, requisição de dados cadastrais e telemáticos, cooperação internacional e uso de ferramentas forenses.

Inteligência policial: ciclo da inteligência (planejamento, coleta, processamento, análise e disseminação); distinção entre investigação e inteligência.

Sistema interamericano: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Corte Interamericana; peticionamento individual após esgotamento de recursos internos.

Pacto de San José da Costa Rica: incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 678/1992; proíbe pena de morte, tortura e escravidão; garante devido processo legal.

Lei 9.455/1997 (Tortura): crime equiparado a hediondo; pena de 2 a 8 anos; aumenta-se se cometido por agente público ou contra criança, gestante, deficiente ou adolescente.

Lei 11.340/2006 (Maria da Penha): medidas protetivas de urgência, atendimento especializado e criação de juizados de violência doméstica; afasta a aplicação da Lei 9.099/1995.

Lei 12.850/2013 (Organizações Criminosas): define organização criminosa, prevê colaboração premiada, infiltração, ação controlada e interceptação; pena de 3 a 8 anos.

Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade): sujeito ativo é agente público; exige finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou a terceiro; sanções penais, civis e administrativas.

Lei 7.716/1989 (Crimes de Racismo): discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; crime imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLII, CF).

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003): posse e porte ilegal, registro de armas, comércio ilegal e tráfico internacional; penas variam de 1 a 8 anos.

Lei 8.069/1990 (ECA): proteção integral, prioridade absoluta; crimes contra criança e adolescente; medidas socioeducativas e protetivas.

Interpretação de texto: identificar tese, argumentos, pressupostos e inferências; distinguir fato de opinião; atentar a conectivos (mas, porém, portanto, pois).

Coesão e coerência: referenciação (anáfora, catáfora), substituição lexical, elipse e uso de conectores adequados ao tipo textual.

Concordância verbal: sujeito composto anteposto ao verbo - verbo no plural; sujeito composto posposto - verbo no plural ou concordando com o mais próximo; partícula 'se' apassivadora exige concordância com o sujeito.

Regência: assistir (ver) exige preposição 'a'; visar (objetivar) exige 'a'; preferir não admite 'mais que'; implicar (acarretar) é transitivo direto.

Crase: ocorre antes de substantivo feminino determinado, locuções prepositivas femininas e pronomes demonstrativos; não ocorre antes de masculino, verbo, palavra repetida ou pronome indefinido.

Lógica proposicional: negação de conjunção (¬(p∧q) = ¬p∨¬q), negação de disjunção (¬(p∨q) = ¬p∧¬q), negação de condicional (¬(p→q) = p∧¬q), equivalência (p→q = ¬q→¬p).

Argumentos: válido quando a conclusão decorre necessariamente das premissas; inválido quando há contraexemplo; falácias formais e informais (ad hominem, apelo à autoridade).

Análise combinatória: permutação (n!), arranjo (n!/(n-p)!), combinação (n!/(p!(n-p)!)); princípio multiplicativo e aditivo.

Probabilidade: P(A) = casos favoráveis / casos possíveis; eventos independentes: P(A∩B) = P(A)×P(B); união: P(A∪B) = P(A)+P(B)−P(A∩B).