PCERJ Delegado de Polícia flashcards

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Princípio da legalidade penal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Abrange lei escrita, estrita, certa e prévia, vedando analogia incriminadora e retroatividade prejudicial.

Teoria da atividade

Adotada pelo art. 4º do Código Penal para determinar o tempo do crime: considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), ainda que outro seja o momento do resultado.

Teoria da ubiquidade

Adotada pelo art. 6º do Código Penal para o lugar do crime: considera-se praticado no local da conduta ou do resultado, no todo ou em parte, permitindo aplicação da lei brasileira.

Tentativa

Crime iniciado na execução mas não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. A pena é reduzida de um terço a dois terços, conforme o iter criminis percorrido.

Erro de tipo

Falsa percepção da realidade que recai sobre elemento do tipo penal. Exclui o dolo, mas permite punição por culpa quando o crime é culposo; pode ser essencial ou acidental.

Inquérito policial

Procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável, destinado a apurar infração penal e sua autoria, fornecendo elementos para a ação penal. Prazo: 10 dias se preso, 30 se solto.

Audiência de custódia

Apresentação do preso em flagrante ao juiz em até 24 horas, para verificar a legalidade da prisão e a necessidade de conversão em preventiva, garantindo contraditório e ampla defesa.

Prisão preventiva

Medida cautelar decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, para garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal, observados os requisitos dos arts. 312 a 314 do CPP.

Súmula vinculante

Enunciado aprovado por dois terços dos ministros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que vincula os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública.

Habeas corpus

Remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem exigência de capacidade postulatória.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, CF).

Polícia Civil

Órgão de segurança pública previsto no art. 144, §4º, da CF, dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbido das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares.

Responsabilidade civil do Estado

Objetiva por atos comissivos (art. 37, §6º, CF), dispensando prova de culpa; subjetiva por omissão. O Estado tem direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Atos administrativos

Manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos. Elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Licitação

Procedimento administrativo para contratação de bens e serviços, regido pela Lei 14.133/2021. Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

Prescrição civil

Perda da pretensão de exigir um direito em razão do decurso do tempo. Prazo geral de 10 anos (art. 205, CC); prazos especiais de 1, 2, 3, 4 e 5 anos (art. 206).

Negócio jurídico

Ato de autonomia privada que produz efeitos jurídicos. Requisitos de validade: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC).

Tutela provisória

Medida jurisdicional de urgência ou evidência, que antecipa ou assegura o direito, exigindo probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 311, CPC).

Escola positiva

Corrente criminológica do século XIX, representada por Lombroso, Ferri e Garofalo, que explica o crime por fatores biológicos e sociais, negando o livre-arbítrio e propondo medidas de defesa social.

Cifra oculta

Diferença entre os crimes efetivamente praticados e os registrados oficialmente. Sua estimativa é feita por pesquisas de vitimização e autoinfração, revelando a seletividade do sistema penal.

Cronotanatognose

Estudo dos sinais de morte para estimar o tempo transcorrido desde o óbito. Baseia-se no algor mortis, livor mortis, rigor mortis, manchas de putrefação e fenômenos transformativos.

Cadeia de custódia

Conjunto de procedimentos para preservar a integridade dos vestígios, do reconhecimento ao descarte (arts. 158-A a 158-F do CPP). Falhas podem gerar nulidade ou perda de valor probatório.

Interceptação telefônica

Captação de comunicações telefônicas, telemáticas ou ambientais, mediante ordem judicial, para crimes punidos com reclusão, quando a prova não puder ser obtida por outros meios (Lei 9.296/1996).

Local de crime

Espaço onde ocorreu a infração penal. Deve ser isolado e preservado para a perícia, realizada por perito oficial, com assistente técnico opcional (art. 159 do CPP).

Lei Maria da Penha

Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê medidas protetivas de urgência e afasta a aplicação da Lei 9.099/1995.

Tortura

Crime previsto na Lei 9.455/1997, equiparado a hediondo, consistente em constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça a confessar ou praticar ato, ou submetê-lo a sofrimento físico ou mental.

Abuso de autoridade

Crime previsto na Lei 13.869/2019, praticado por agente público com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou a terceiro, sujeitando o autor a sanções penais, civis e administrativas.

Organização criminosa

Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante crimes com pena máxima superior a quatro anos (Lei 12.850/2013).

Crase

Fusão da preposição 'a' com o artigo 'a' ou pronome demonstrativo. Ocorre antes de substantivo feminino determinado, locuções femininas e pronomes demonstrativos; não ocorre antes de masculino, verbo ou palavra repetida.

Negação de condicional

A negação da proposição 'p → q' é 'p e não q'. Exemplo: negar 'se chove, então a rua molha' resulta em 'chove e a rua não molha'.

Combinação simples

Agrupamento de elementos em que a ordem não importa. Fórmula: C(n,p) = n! / [p!(n−p)!]. Usada para contar subconjuntos de p elementos escolhidos entre n disponíveis.

Probabilidade da união

Para dois eventos A e B, P(A∪B) = P(A) + P(B) − P(A∩B). Se mutuamente exclusivos, a interseção é vazia e a probabilidade da união é a soma das probabilidades.