PCERJ Delegado de Polícia key terms

Procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e preparatório, conduzido pela polícia judiciária para apurar a materialidade e a autoria de infrações penais, fornecendo elementos ao Ministério Público.

Ato pelo qual a autoridade policial, ao reunir indícios suficientes de autoria, atribui formalmente a alguém a condição de suspeito da prática de um crime, durante o inquérito.

Medida cautelar de natureza processual que autoriza a captura de quem está cometendo ou acabou de cometer uma infração penal, ou é perseguido logo após, ou é encontrado com objetos que indiquem ser o autor.

Procedimento judicial em que o preso é apresentado ao juiz em até 24 horas após a prisão, para verificar a legalidade da detenção e decidir sobre sua manutenção ou relaxamento.

Providências judiciais restritivas de direitos ou liberdades, diversas da prisão, aplicadas para garantir o andamento do processo penal e a ordem pública, quando presentes os requisitos legais.

Espécie de prisão cautelar decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, antes da sentença, para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Direito subjetivo de provocar a jurisdição para a apuração de um crime e a aplicação da pena, podendo ser pública, promovida pelo Ministério Público, ou privada, pela vítima.

Peça acusatória apresentada pelo Ministério Público ao juiz, descrevendo o fato criminoso, suas circunstâncias e a qualificação do acusado, para dar início à ação penal pública.

Documento conclusivo do inquérito policial, no qual a autoridade policial narra as diligências realizadas, indica os indícios colhidos e remete os autos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização ou propriedade de bens provenientes de infrações penais, bem como de utilizá-los na atividade econômica ou financeira.

Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais.

Instrumento de investigação em que o investigado ou acusado, ao colaborar efetivamente com a apuração de crimes e a identificação de coautores, pode obter benefícios como redução de pena ou perdão judicial.

Ato de um suspeito ou réu revelar a participação de outras pessoas em um crime, podendo servir como elemento de prova, sujeito a valoração crítica pelo juiz.

Causa excludente de ilicitude que afasta o crime quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Excludente de ilicitude que consiste na prática de fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir.

Extrapolação dos limites da causa de justificação, como na legítima defesa ou no estado de necessidade, podendo gerar responsabilidade penal, dolosa ou culposa, conforme o caso.

Modalidade de dolo em que o agente não quer diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo, agindo com indiferença quanto à sua ocorrência.

Espécie de culpa em que o agente prevê o resultado lesivo como possível, mas acredita que não ocorrerá, agindo com imprudência, negligência ou imperícia.

Ação constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade.

Princípio constitucional que assegura a todos um processo com todas as garantias legais, incluindo contraditório, ampla defesa e juiz natural, antes de qualquer privação de direitos.

Garantia constitucional que assegura ao acusado a possibilidade de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para defender seus interesses no processo.

Princípio processual que garante às partes a ciência dos atos processuais e a oportunidade de se manifestar sobre eles, influenciando a decisão do juiz.

Postulado segundo o qual a Administração Pública só pode agir conforme a lei, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e liberdades em benefício da coletividade, podendo ser exercida por meio de normas e medidas concretas de fiscalização e sanção.

Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, produz efeitos jurídicos imediatos, sujeita a requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, em decorrência de ação ou omissão no exercício de suas funções, adotando-se em regra a teoria objetiva.

Relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil.

Lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e intimidade, que gera o dever de indenizar, independentemente de prejuízo material.

Corrente teórica que analisa o crime e o sistema penal como produtos de estruturas sociais desiguais, questionando o poder punitivo e a seletividade do controle social.

Ramo da criminologia que estuda a vítima, sua personalidade, seu papel no crime e as consequências do delito, buscando compreender a relação entre autor e vítima.

Conjunto de mecanismos pelos quais a sociedade busca prevenir e reprimir comportamentos desviantes, podendo ser formal, exercido por instituições como a polícia e o Judiciário, ou informal.

Conjunto de procedimentos destinados a garantir a idoneidade e a rastreabilidade da prova, desde a coleta até a sua apresentação em juízo, assegurando a integridade do vestígio.

Exame técnico realizado por especialista, com o objetivo de produzir prova científica sobre fatos relevantes para a investigação ou o processo, como local de crime, materiais e lesões.

Prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais, como a tortura ou a violação de domicílio sem mandado, sendo em regra inadmissível no processo.

Direitos fundamentais inerentes a todas as pessoas, reconhecidos internacionalmente, que visam assegurar dignidade, liberdade e igualdade, independentemente de nacionalidade, raça, sexo ou religião.

Prática de infligir sofrimento físico ou mental a alguém, com o fim de obter informação, confissão ou punição, configurando crime e grave violação de direitos humanos.

Habilidade de analisar argumentos, identificar premissas e conclusões, e resolver problemas por meio de dedução, indução e analogia, aplicada a situações jurídicas e cotidianas.

Argumento em que, se todas as premissas forem verdadeiras, a conclusão necessariamente será verdadeira, independentemente do conteúdo das proposições.

Forma de raciocínio dedutivo composta por duas premissas e uma conclusão, na qual a conclusão deriva logicamente das premissas, como no clássico exemplo 'todo homem é mortal'.