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Question 1Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, considera-se crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Qual é a denominação do dolo em que o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo?

  1. Dolo indireto alternativo
  2. Dolo eventual Correct answer.
  3. Dolo direto
  4. Culpa consciente

Explanation

O dolo eventual ocorre quando o agente não deseja diretamente o resultado, porém prevê a possibilidade de sua ocorrência e aceita o risco de produzi-lo, agindo com indiferença ao bem jurídico. Está previsto na primeira parte do art. 18, I, do Código Penal, ao lado do dolo direto.

Question 2Direito Penal

A lei penal brasileira, como regra geral, aplica-se a fatos praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor. Esse princípio é conhecido como:

  1. Princípio real ou de proteção
  2. Princípio da territorialidade Correct answer.
  3. Princípio da personalidade ativa
  4. Princípio da universalidade

Explanation

A territorialidade é a regra do art. 5º, caput, do Código Penal: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Trata-se do princípio fundamental de aplicação da lei penal no espaço, admitindo exceções previstas na própria Constituição e em tratados.

Question 3Direito Penal

Quanto à tentativa, o Código Penal determina que a pena do crime tentado seja reduzida de um a dois terços em relação à pena do crime consumado. Essa redução considera:

  1. A reincidência do agente
  2. A condição econômica da vítima
  3. O valor do dano causado
  4. O iter criminis percorrido Correct answer.

Explanation

O art. 14, parágrafo único, do Código Penal manda reduzir a pena de um a dois terços conforme o crime se tenha aproximado ou não da consumação. Assim, quanto mais próximo o agente chegou do resultado, menor a redução aplicada.

Question 4Direito Penal

Sobre a legítima defesa, o Código Penal exige a moderação na repulsa ao ataque. Se o agente, no exercício da defesa, excede dolosamente os limites necessários, responderá pelo excesso. Esse excesso doloso caracteriza:

  1. Excesso culposo, punível a título de culpa
  2. Erro de tipo escusável
  3. Excesso doloso, punível a título de dolo Correct answer.
  4. Causa de exclusão da ilicitude integral

Explanation

O excesso doloso ocorre quando o agente, conscientemente, vai além do necessário para repelir a agressão injusta. Nesse caso, responde pelo crime a título de dolo, conforme entendimento consolidado sobre o art. 23, parágrafo único, do Código Penal.

Question 5Direito Penal

Aquele que se apropria de coisa alheia móvel da qual tem a posse ou detenção, em proveito próprio ou de outrem, pratica o crime de:

  1. Furto
  2. Apropriação indébita Correct answer.
  3. Roubo
  4. Estelionato

Explanation

A apropriação indébita está tipificada no art. 168 do Código Penal e exige que o agente já detenha a posse ou detenção lícita da coisa, passando a comportar-se como dono. O furto, por sua vez, envolve subtração de coisa alheia sem a posse anterior.

Question 6Direito Penal

O crime de peculato, previsto no Código Penal, é praticado por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Trata-se de crime:

  1. Comum, praticável por qualquer pessoa
  2. De ação penal privada
  3. Próprio de funcionário público Correct answer.
  4. Sujeito apenas à pena de multa

Explanation

O peculato é crime próprio, pois exige a condição de funcionário público do autor, conforme o art. 312 do Código Penal. A posse do bem deve decorrer do cargo exercido, o que distingue o delito de outras figuras patrimoniais.

Question 7Direito Penal

O crime de homicídio simples, previsto no art. 121 do Código Penal, prevê pena de reclusão de seis a vinte anos. Já o homicídio qualificado, quando praticado por motivo fútil, tem pena de:

  1. Detenção de três a seis anos
  2. Reclusão de quatro a dez anos
  3. Reclusão de seis a vinte anos
  4. Reclusão de doze a trinta anos Correct answer.

Explanation

O homicídio qualificado, previsto no § 2º do art. 121, tem pena de reclusão de doze a trinta anos. O motivo fútil é uma das qualificadoras elencadas no inciso I do referido parágrafo, elevando significativamente a sanção.

Question 8Direito Penal

Um agente, com intenção de matar, desfere golpes de faca em uma vítima e, por erro de pontaria, atinge pessoa diversa que passava pelo local, causando-lhe a morte. Nesse caso, aplica-se a regra do art. 73 do Código Penal, segundo a qual:

  1. O crime é atípico por ausência de dolo
  2. A pena é reduzida de metade
  3. O agente responde apenas por lesão corporal
  4. Consideram-se os fatos anteriores, não se computando o desvio Correct answer.

Explanation

O art. 73 trata do erro na execução, também chamado de aberratio ictus, determinando que se considerem os fatos anteriores, isto é, o dolo do agente em relação à vítima visada. O agente responde pelo homicídio doloso, sem que o desvio na execução altere a imputação subjetiva.

Question 9Direito Penal

Um indivíduo, mediante grave ameaça, obriga a vítima a lhe entregar o celular. Após receber o aparelho, percebe que se trata de bem de pequeno valor e o devolve imediatamente. Nesse contexto, sobre o crime de roubo, é correto afirmar que:

  1. O roubo se consumou com a inversão da posse, ainda que haja devolução imediata Correct answer.
  2. A devolução imediata descaracteriza o roubo, configurando furto tentado
  3. O crime é atípico por ausência de prejuízo patrimonial
  4. A devolução reduz a pena de um a dois terços

Explanation

No roubo, a consumação ocorre com a inversão da posse do bem, ainda que o agente seja preso em seguida ou devolva o objeto. A violência ou grave ameaça integra o tipo, e a restituição posterior não descaracteriza o delito consumado.

Question 10Direito Penal

Sobre a prescrição penal, o prazo é calculado com base na pena máxima em abstrato cominada ao delito. Contudo, a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (virtual) foi afastada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Isso significa que:

  1. A prescrição em perspectiva aplica-se apenas a crimes hediondos
  2. O juiz pode declarar a prescrição antes mesmo da sentença condenatória com base em prognose
  3. Não se admite a prescrição com base em pena hipotética, projetada na sentença Correct answer.
  4. A prescrição virtual é a regra geral no ordenamento

Explanation

A prescrição em perspectiva, também chamada de virtual, baseava-se em prognóstico de pena a ser aplicada, mas foi rejeitada pela jurisprudência por violar a legalidade e a segurança jurídica. Assim, o prazo prescricional considera a pena em abstrato ou, após a sentença, a pena concretamente aplicada.

Question 11Direito Penal

Um funcionário público exige vantagem indevida de um particular para deixar de praticar ato de ofício. Esse comportamento configura o crime de:

  1. Advocacia administrativa
  2. Corrupção passiva
  3. Concussão Correct answer.
  4. Prevaricação

Explanation

A concussão, prevista no art. 316 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida. A exigência é a conduta nuclear, distinguindo-a da corrupção passiva, em que há solicitação ou recebimento.

Question 12Direito Penal

Considere que um agente pratique furto de energia elétrica mediante ligação clandestina. Segundo o Código Penal e a jurisprudência, essa conduta:

  1. Configura furto mediante fraude, equiparado ao crime de furto Correct answer.
  2. Configura dano qualificado apenas
  3. É atípica por falta de coisa móvel
  4. É mera infração administrativa

Explanation

O art. 155, § 3º, do Código Penal equipara ao furto a subtração de energia elétrica ou qualquer outra coisa de valor econômico, mediante fraude. A ligação clandestina é meio fraudulento que caracteriza a figura equiparada.

Question 13Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas, o Código Penal adota a teoria monista, segundo a qual todos os que concorrem para o crime respondem pelo mesmo delito. Uma exceção a essa regra ocorre quando:

  1. Um dos agentes quis participar de crime menos grave Correct answer.
  2. Há apenas um autor intelectual
  3. O crime é cometido por duas pessoas
  4. O agente é funcionário público

Explanation

O art. 29, § 2º, do Código Penal prevê que, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, com aumento de até metade se o crime mais grave era previsível. Trata-se de exceção à teoria monista, aproximando-se da teoria pluralista.

Question 14Direito Penal

No crime de estupro de vulnerável, o Código Penal considera vulnerável a pessoa menor de 14 anos ou aquela que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento. A prática de conjunção carnal com menor de 14 anos configura:

  1. Sedução, se houver consentimento da vítima
  2. Estupro de vulnerável, independentemente de consentimento Correct answer.
  3. Crime somente se houver violência física
  4. Ato libidinoso atípico

Explanation

O art. 217-A do Código Penal tipifica o estupro de vulnerável, considerando irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. A lei presume a incapacidade de discernimento, protegendo a formação sexual do menor.

Question 15Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal estabelece que a lei posterior que de qualquer modo favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Esse fenômeno é denominado:

  1. Irretroatividade absoluta da lei penal
  2. Abolitio criminis
  3. Retroatividade da lei penal mais benéfica Correct answer.
  4. Novatio legis incriminadora

Explanation

A retroatividade benéfica decorre do art. 2º do Código Penal e do art. 5º, XL, da Constituição, aplicando-se a lei mais favorável a fatos pretéritos. Trata-se de garantia que privilegia a liberdade do indivíduo.

Question 16Direito Penal

Um agente, pretendendo matar seu desafeto, coloca veneno em sua bebida. A vítima, porém, desconfia e não ingere a bebida, sobrevivendo. Nesse caso, o agente responde por:

  1. Crime impossível
  2. Homicídio tentado Correct answer.
  3. Homicídio consumado
  4. Lesão corporal culposa

Explanation

Houve início de execução idôneo, com dolo de matar, mas o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, configurando a tentativa do art. 14, II, do Código Penal. O meio empregado era apto a produzir o resultado.

Question 17Direito Penal

Sobre o crime de tortura, a Lei 9.455/1997 prevê que a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, para obter informação ou confissão, configura tortura. Uma característica marcante desse delito é que ele:

  1. É crime de menor potencial ofensivo
  2. Prescreve em dois anos
  3. Equipara-se a crime hediondo Correct answer.
  4. Admite fiança em qualquer hipótese

Explanation

A Lei 9.455/1997, em seu art. 1º, § 5º, equipara os crimes de tortura aos hediondos, sujeitando-os ao regime mais rigoroso. A Constituição, no art. 5º, XLIII, também veda a graça, anistia e indulto, além de impor pena de reclusão.

Question 18Direito Penal

No crime de extorsão mediante sequestro, o agente sequestra a vítima e exige dos familiares o pagamento de resgate como condição para libertá-la. Sobre a consumação desse delito, é correto afirmar que ocorre:

  1. Somente com o efetivo pagamento do resgate
  2. Apenas com a libertação da vítima
  3. Com a privação da liberdade da vítima, ainda que não haja pagamento Correct answer.
  4. Com a morte da vítima

Explanation

A extorsão mediante sequestro, prevista no art. 159 do Código Penal, consuma-se com a privação da liberdade da vítima, independentemente do pagamento do resgate. O pagamento é apenas condição de exaurimento, influindo na pena.

Question 19Direito Penal

Sobre a imputabilidade penal, o Código Penal considera inimputável o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. A consequência prevista é a:

  1. Pena reduzida de um a dois terços
  2. Pena de multa apenas
  3. Absolvição imprópria com medida de segurança Correct answer.
  4. Isenção total de qualquer medida

Explanation

O art. 26 do Código Penal prevê a isenção de pena para o inimputável, aplicando-se medida de segurança conforme o art. 97, hipótese chamada de absolvição imprópria. A medida visa ao tratamento e à proteção social.

Question 20Direito Penal

Um agente, no curso de um roubo, subtrai o bem e, logo em seguida, é preso em flagrante pela polícia, ainda na posse do objeto. Sobre a consumação do roubo, segundo a teoria adotada pelo Código Penal, é correto afirmar que:

  1. A prisão em flagrante impede a consumação
  2. Não se consumou, pois o agente não usufruiu do bem
  3. Consumou-se apenas com o exaurimento do crime
  4. Consumou-se com a inversão da posse, ainda que a perseguição seja imediata Correct answer.

Explanation

Adota-se a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que o agente seja perseguido e preso logo em seguida. A posse mansa e pacífica não é exigida para a consumação.

Question 21Direito Penal

Sobre o erro de proibição, o Código Penal prevê que o agente que age com consciência da ilicitude do fato responde normalmente pelo crime. Contudo, se o erro sobre a ilicitude for inevitável, a consequência é:

  1. Redução de pena de um a dois terços
  2. Aumento de pena
  3. Isenção de pena Correct answer.
  4. Conversão em medida de segurança obrigatória

Explanation

O art. 21 do Código Penal dispõe que o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena. Se evitável, pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Question 22Direito Penal

Sobre a participação de menor importância no concurso de pessoas, o Código Penal prevê que, se a participação for de menor importância, a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço. Esse dispositivo aplica-se ao:

  1. Agente que pratica o crime sozinho
  2. Coautor que pratica o núcleo do tipo
  3. Autor intelectual do delito
  4. Partícipe que presta auxílio secundário ao crime Correct answer.

Explanation

O art. 29, § 1º, do Código Penal trata da participação de menor importância, aplicável ao partícipe cuja contribuição é secundária. Não se confunde com a coautoria, em que o agente realiza o núcleo do tipo penal.

Question 23Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, o particular que oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício responde pelo crime de:

  1. Peculato
  2. Concussão
  3. Corrupção passiva
  4. Corrupção ativa Correct answer.

Explanation

A corrupção ativa, prevista no art. 333 do Código Penal, é praticada pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A corrupção passiva é o crime do funcionário.

Question 24Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, o inquérito policial é um procedimento de natureza:

  1. Mista e pública, sempre sujeita ao contraditório pleno
  2. Jurisdicional e contraditória, vinculante para o Ministério Público
  3. Judicial e acusatória, obrigatória em todos os casos
  4. Administrativa e inquisitiva, dispensável para a propositura da ação penal Correct answer.

Explanation

O inquérito é peça informativa, de caráter administrativo e inquisitivo, que serve de base à denúncia ou queixa, mas não é condição indispensável para a ação penal quando o titular já dispõe de elementos suficientes. Não há contraditório pleno nessa fase, embora se assegurem garantias como o direito ao silêncio e a assistência de advogado.

Question 25Direito Processual Penal

Sobre o prazo para conclusão do inquérito policial em relação a indiciado preso, a regra geral do CPP é de:

  1. 30 dias, improrrogáveis
  2. 10 dias, contados da instauração do procedimento
  3. 15 dias, prorrogáveis por igual período
  4. 5 dias, contados da execução da prisão Correct answer.

Explanation

Quando há indiciado preso, o CPP fixa prazo de cinco dias para a conclusão do inquérito, contados a partir da execução da prisão. Trata-se de prazo curto justificado pela situação de custódia, e a lei prevê prazos distintos para o réu solto.

Question 26Direito Processual Penal

A ação penal pública condicionada à representação do ofendido exige, como condição de procedibilidade:

  1. Manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, dentro do prazo decadencial Correct answer.
  2. Autorização prévia do Poder Judiciário
  3. Requisição do Ministério da Justiça em todos os casos
  4. Pagamento de custas processuais pelo querelante

Explanation

Na ação penal pública condicionada, o Ministério Público é o titular, mas o exercício da ação depende de representação do ofendido ou de quem o represente legalmente. A representação é manifestação de vontade e deve observar o prazo decadencial de seis meses, contado do conhecimento da autoria.

Question 27Direito Processual Penal

Em relação à prisão em flagrante, considera-se flagrante impróprio aquele em que o agente:

  1. É perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir ser o autor Correct answer.
  2. É encontrado com instrumentos do crime logo depois de cometê-lo
  3. Está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo
  4. É preso dias depois, por mandado judicial

Explanation

O flagrante impróprio, também chamado de quase flagrante, ocorre quando o agente é perseguido logo após a prática do delito, em situação que faça presumir ser ele o autor. Distingue-se do flagrante próprio, que abrange o agente no momento do crime ou logo depois.

Question 28Direito Processual Penal

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

  1. Exige requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial Correct answer.
  2. Só pode ser decretada após sentença condenatória recorrível
  3. Dispensa fundamentação quando os fatos são graves e de conhecimento público
  4. Pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a instrução, desde que haja prova da materialidade

Explanation

Com a reforma processual, a prisão preventiva não pode mais ser decretada de ofício pelo juiz; exige provocação do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial. A decisão deve ser sempre fundamentada e indicar os requisitos legais presentes.

Question 29Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar o crime de homicídio doloso, em regra, é do:

  1. Juízo federal, por envolver interesse da União
  2. Tribunal do Júri, em razão da competência constitucional para crimes dolosos contra a vida Correct answer.
  3. Tribunal de Justiça, em competência originária
  4. Juizado Especial Criminal, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo

Explanation

A Constituição atribui ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, entre os quais o homicídio doloso. O procedimento é escalonado, com a fase de instrução preliminar e a fase de plenário.

Question 30Direito Processual Penal

Sobre a prova ilícita, o ordenamento processual penal brasileiro adota a regra de que:

  1. A prova ilícita é admitida sempre que o crime investigado for hediondo
  2. A ilicitude da prova desaparece com a denúncia do Ministério Público
  3. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando puderem beneficiar o réu Correct answer.
  4. Toda prova ilícita é válida se corroborada por outra prova lícita

Explanation

A Constituição veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, e a doutrina e a jurisprudência admitem excepcionalmente a prova ilícita pro reo, quando necessária à defesa. Não se admite, em regra, a prova ilícita pro societate.

Question 31Direito Processual Penal

No processo penal, a citação por edital é cabível quando o acusado:

  1. Recusar-se a receber a citação pessoal em seu domicílio
  2. Estiver em local incerto e não sabido, após esgotadas as diligências de localização Correct answer.
  3. For funcionário público e estiver em serviço fora da comarca
  4. Estiver preso em outra comarca por outro processo

Explanation

A citação editalícia é medida excepcional, admitida quando o réu se oculta ou está em lugar incerto e não sabido, após a realização de diligências razoáveis. A citação por edital exige publicação e observância das regras de suspensão do processo e do prazo.

Question 32Direito Processual Penal

Sobre a sentença absolutória, é correto afirmar que:

  1. Pode fundamentar a imposição de medida de segurança ao inimputável Correct answer.
  2. Não admite recurso de apelação pelo Ministério Público
  3. Impede qualquer efeito civil da decisão penal
  4. Só pode ser proferida após confissão do acusado

Explanation

A sentença absolutória própria, quando reconhecida a inimputabilidade, pode impor medida de segurança, desde que presentes os requisitos legais. A absolvição também produz efeitos civis, que podem ser discutidos na esfera própria.

Question 33Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta:

  1. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, em favor de alguém, independentemente de capacidade postulatória Correct answer.
  2. Exige a intervenção obrigatória de advogado para seu processamento
  3. Só pode ser impetrado pelo próprio paciente ou por seu defensor constituído
  4. Não admite concessão de ofício pelo juiz ou tribunal

Explanation

O habeas corpus é remédio constitucional de acesso amplo, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive entidade, em favor de outrem, sem necessidade de advogado. O juiz ou tribunal também pode conceder a ordem de ofício.

Question 34Direito Processual Penal

Sobre o recurso de apelação no processo penal, é correto afirmar que:

  1. Exige preparo prévio e recolhimento de custas para ser conhecido
  2. Tem prazo de dez dias, contado da publicação da sentença
  3. Só é cabível contra sentença condenatória
  4. Deve ser interposto no prazo de cinco dias, contado da intimação da sentença Correct answer.

Explanation

O prazo para interpor apelação é de cinco dias, contado da intimação da sentença, conforme o CPP. A apelação pode ser interposta tanto contra sentença condenatória quanto absolutória, e não exige preparo no processo penal.

Question 35Direito Processual Penal

Sobre o princípio da ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que:

  1. Dispensa a nomeação de defensor dativo quando o réu não constituir advogado
  2. Só se aplica na fase de instrução, não alcançando os recursos
  3. Permite que o réu seja processado sem defesa técnica se manifestar vontade de se defender sozinho
  4. Abrange a defesa técnica, exercida por advogado, e a autodefesa, exercida pelo próprio acusado Correct answer.

Explanation

A ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, sendo a primeira indisponível e a segunda renunciável. A ausência de defesa técnica gera nulidade absoluta, e a defesa deve alcançar todas as fases do processo.

Question 36Direito Processual Penal

Sobre a competência pelo lugar da infração, a regra geral do CPP é a do:

  1. Lugar da prisão em flagrante
  2. Lugar da consumação do delito Correct answer.
  3. Sede do Ministério Público
  4. Domicílio do réu

Explanation

A competência territorial, em regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração penal. Nas hipóteses de tentativa, considera-se o lugar onde foi praticado o último ato de execução.

Question 37Direito Processual Penal

Sobre a confissão no processo penal, é correto afirmar que:

  1. É prova plena e suficiente para a condenação, isoladamente
  2. Vincula o juiz, que fica obrigado a condenar o réu
  3. Não tem valor absoluto e deve ser confrontada com as demais provas do processo Correct answer.
  4. Só é válida se feita perante a autoridade policial

Explanation

A confissão é prova relativa, que não vincula o juiz e deve ser analisada em conjunto com as demais provas. O juiz pode absolver o réu ainda que haja confissão, se os demais elementos apontarem em sentido contrário.

Question 38Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária, é correto afirmar que:

  1. Só pode ser decretada após a denúncia
  2. Independe de representação da autoridade policial
  3. Tem prazo indeterminado, até a conclusão do inquérito
  4. Pode ser decretada durante a investigação, por prazo determinado, em hipóteses previstas em lei específica Correct answer.

Explanation

A prisão temporária é cabível na fase de investigação, em hipóteses legais específicas, como crimes hediondos e outros previstos na lei, com prazo determinado. Sua decretação exige representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público.

Question 39Direito Processual Penal

Sobre a prova pericial, é correto afirmar que:

  1. A perícia só pode ser realizada por perito oficial, vedada a nomeação de assistente técnico
  2. O laudo pericial vincula o juiz, que deve acolhê-lo integralmente
  3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir de forma contrária, desde que fundamente Correct answer.
  4. A perícia é dispensável quando houver confissão do réu

Explanation

O laudo pericial é meio de prova submetido ao contraditório e à livre apreciação motivada do juiz, que pode afastá-lo com fundamentação idônea. As partes podem indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Question 40Direito Processual Penal

Sobre a denúncia, é correto afirmar que:

  1. Dispensa a indicação das provas que pretendem ser produzidas
  2. Pode ser genérica, sem individualizar a conduta do acusado
  3. Só pode ser oferecida após a conclusão definitiva do inquérito
  4. Deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime Correct answer.

Explanation

A denúncia deve descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificar o acusado e indicar a classificação do delito, além do rol de testemunhas. A inobservância desses requisitos pode gerar rejeição ou nulidade.

Question 41Direito Processual Penal

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar que:

  1. Aplica-se a crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, mediante proposta do Ministério Público Correct answer.
  2. Dispensa a concordância do acusado para sua homologação
  3. É direito subjetivo do réu, independentemente de proposta do Ministério Público
  4. Aplica-se a qualquer crime, desde que o réu seja primário

Explanation

A suspensão condicional do processo é cabível quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que presentes os demais requisitos legais, como a ausência de processo anterior. Depende de proposta do Ministério Público e de aceitação do acusado.

Question 42Direito Processual Penal

Sobre o princípio do ne bis in idem, é correto afirmar que:

  1. Autoriza a reabertura da instrução após absolvição por insuficiência de provas
  2. Permite a dupla punição por crime e contravenção no mesmo fato
  3. Impede a reprocessamento pelo mesmo fato após decisão de mérito transitada em julgado Correct answer.
  4. Impede a apuração de fatos conexos em processos distintos

Explanation

O ne bis in idem veda que a pessoa seja processada ou punida duas vezes pelo mesmo fato, após decisão de mérito definitiva. A revisão criminal é exceção que só favorece o réu.

Question 43Direito Processual Penal

Sobre a cadeia de custódia da prova, é correto afirmar que:

  1. Aplica-se apenas à prova documental
  2. Tem por objetivo preservar a integridade e a idoneidade dos vestígios, desde o reconhecimento até o descarte Correct answer.
  3. Só se aplica a crimes de competência federal
  4. Dispensa registro dos procedimentos realizados pelos agentes

Explanation

A cadeia de custódia abrange o conjunto de procedimentos destinados a rastrear e preservar a integridade dos vestígios, do reconhecimento à destinação final. A quebra da cadeia pode comprometer a confiabilidade da prova e gerar consequências processuais.

Question 44Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que:

  1. A colaboração dispensa a produção de outras provas para a condenação
  2. O colaborador tem direito subjetivo à concessão integral dos benefícios pactuados
  3. O acordo pode ser firmado sem a presença de defensor
  4. A sentença condenatória deve apreciar a eficácia da colaboração, com fundamentação específica sobre os benefícios Correct answer.

Explanation

A sentença deve analisar a eficácia da colaboração e fundamentar a aplicação ou não dos benefícios, que não são automáticos. A lei exige a presença de defensor no acordo e a corroboração por outras provas.

Question 45Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar que:

  1. Pode ser proposta a qualquer tempo, em favor do condenado, mesmo após o trânsito em julgado Correct answer.
  2. Só pode ser proposta antes do trânsito em julgado da sentença
  3. Depende de pagamento de custas e de preparo
  4. Pode agravar a situação do condenado

Explanation

A revisão criminal é ação autônoma de impugnação que pode ser proposta a qualquer tempo, em favor do condenado, após o trânsito em julgado. Admite-se a revisão para corrigir erros judiciários, e a decisão não pode agravar a pena.

Question 46Direito Processual Penal

Sobre a prova de ofício pelo juiz no processo penal, é correto afirmar que:

  1. Só é admitida na fase de inquérito policial
  2. É vedada em qualquer hipótese, em razão do sistema acusatório
  3. Autoriza o juiz a condenar com base apenas em provas por ele produzidas
  4. É admitida em caráter subsidiário, para esclarecer pontos duvidosos, sem substituir a atuação das partes Correct answer.

Explanation

A iniciativa probatória do juiz é admitida em caráter subsidiário e complementar, desde que respeitado o contraditório e a imparcialidade. Não pode o juiz substituir a acusação nem condenar com base exclusiva em prova por ele produzida.

Question 47Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Qual das alternativas apresenta corretamente outro fundamento previsto no art. 1º?

  1. A erradicação da pobreza.
  2. O pluralismo político. Correct answer.
  3. A livre iniciativa.
  4. A separação dos Poderes.

Explanation

O art. 1º da Constituição elenca cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. A separação dos Poderes é cláusula pétrea do art. 60, §4º, e não fundamento. A livre iniciativa aparece apenas integrada aos valores sociais do trabalho.

Question 48Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Sobre essa regra, assinale a afirmativa correta.

  1. A entrada por determinação judicial pode ocorrer a qualquer hora, desde que haja mandado.
  2. A entrada por determinação judicial só é permitida durante o dia, conceito que abrange o período compreendido entre o amanhecer e o anoitecer. Correct answer.
  3. A entrada em caso de flagrante delito depende de prévia autorização judicial.
  4. O consentimento do morador é sempre indispensável, inclusive em caso de desastre.

Explanation

A Constituição exige que a determinação judicial para ingresso em domicílio seja cumprida durante o dia, entendido como o período entre o amanhecer e o anoitecer, conforme jurisprudência consolidada. Nas hipóteses de flagrante, desastre e socorro, a entrada é permitida a qualquer hora, sem necessidade de autorização judicial.

Question 49Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém apenas direitos expressamente ali enumerados.

  1. Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e transporte. Correct answer.
  2. Saúde, moradia, sigilo telefônico, assistência aos desamparados e lazer.
  3. Educação, saúde, propriedade, lazer e previdência privada.
  4. Trabalho, transporte, liberdade de expressão, alimentação e proteção à maternidade.

Explanation

O art. 6º enumera como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. O transporte foi incluído pela Emenda Constitucional 90 de 2015. As demais alternativas misturam direitos individuais, como propriedade e sigilo, com direitos sociais.

Question 50Direito Constitucional

A respeito da nacionalidade na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta sobre o brasileiro nato.

  1. É nato apenas o nascido em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.
  2. É nato o nascido no exterior que, aos dezoito anos, requeira a nacionalidade por vontade própria, sem qualquer outra condição.
  3. É nato o estrangeiro que adquire a nacionalidade brasileira após cinco anos de residência ininterrupta.
  4. É nato o nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Correct answer.

Explanation

O art. 12, I, 'c', da Constituição confere a nacionalidade originária ao nascido no exterior de pai ou mãe brasileira que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade. Trata-se da chamada nacionalidade potestativa, que depende de dois requisitos cumulativos: residência e opção. A naturalização, por sua vez, gera brasileiro naturalizado.