Direito Processual Penal: Inquérito, Ação Penal e Provas
Fases e atos
O processo penal brasileiro estrutura-se em investigação preliminar (inquérito policial, peça informativa e dispensável), ação penal e fase processual. Domine a distinção entre ação penal pública incondicionada, condicionada à representação e ação penal privada, com atenção às hipóteses de decadência e às causas de extinção da punibilidade.
Provas e garantias
Estude a licitude da prova, a teoria dos frutos da árvore envenenada e as exceções (descoberta inevitável, fonte independente). Compreenda o contraditório diferido e a necessidade de controle judicial das medidas invasivas. Conheça as regras de cadeia de custódia, fundamentais para a validade da prova pericial.
Prisões e medidas cautelares
Diferencie prisão em flagrante, preventiva e temporária, com seus requisitos. Saiba que a preventiva exige fumus comissi delicti e periculum libertatis, decisão fundamentada e prazo de revisão. Atenção às audiências de custódia e ao regime das medidas cautelares diversas da prisão.
Armadilhas frequentes
As bancas cobram: (1) atribuir ao inquérito valor probatório pleno; (2) confundir flagrante próprio, impróprio e presumido; (3) exigir o prazo correto da preventiva e da temporária; (4) explorar nulidades absolutas e relativas, com seus regimes de preclusão.
Regra de ouro
Pergunte: a medida restringe liberdade ou intimidade? Se sim, exige reserva de jurisdição e fundamentação concreta, nunca genérica.
Exemplo resolvido
Escuta telefônica autorizada por juiz sem motivação concreta é nula; se dela derivar confissão, esta também é contaminada, salvo prova de fonte independente.