Direito Constitucional: Direitos Fundamentais e Controle
Direitos e garantias
Domine a aplicação dos direitos fundamentais, sua eficácia horizontal e vertical, e os limites dos direitos (reserva legal, proporcionalidade). Estude os remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular, com seus requisitos e cabimento.
Organização do Estado e Poderes
Compreenda a repartição de competências federativas, os princípios da administração pública e as funções típicas e atípicas dos Poderes. Estude as imunidades parlamentares e as prerrogativas do Executivo.
Controle de constitucionalidade
Diferencie controle difuso e concentrado, seus efeitos e legitimados. Conheça a ADI, ADC, ADPF e ADO, além da repercussão geral e da súmula vinculante.
Armadilhas frequentes
As bancas exploram: (1) confundir efeitos erga omnes e inter partes; (2) exigir o cabimento correto de cada remédio; (3) cobrar a competência legislativa concorrente e suplementar; (4) testar a modulação de efeitos em decisões de inconstitucionalidade.
Regra de ouro
Antes de responder, identifique: qual direito está em jogo, qual autoridade pratica o ato e qual instrumento processual é adequado.
Exemplo resolvido
Lei municipal que restringe direito fundamental sem base em lei nacional é inconstitucional por invadir competência e violar proporcionalidade; o controle pode ser difuso, com efeitos inter partes, ou concentrado, com efeitos gerais.