Direito Administrativo: Atos, Licitações e Responsabilidade
Princípios e atos
Estude os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da supremacia do interesse público e da autotutela. Domine os atributos do ato administrativo (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) e os vícios que geram anulação ou revogação.
Poderes e responsabilidade
Compreenda os poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia) e seus limites. Estude a responsabilidade civil do Estado, objetiva sob a teoria do risco administrativo, com excludentes por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior.
Licitações e contratos
Conheça as modalidades licitatórias, os critérios de julgamento e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Atenção às fases do procedimento e às garantias do contraditório.
Armadilhas frequentes
As bancas cobram: (1) confundir anulação (ilegalidade) com revogação (conveniência); (2) exigir a modalidade correta conforme o objeto; (3) testar a responsabilidade subjetiva do agente público versus objetiva do Estado; (4) explorar a diferença entre poder de polícia e serviço público.
Regra de ouro
Ato ilegal anula-se; ato válido, mas inconveniente, revoga-se. A responsabilidade do Estado independe de culpa, mas exige nexo causal.
Exemplo resolvido
Servidor que causa dano a terceiro no exercício da função gera responsabilidade objetiva do Estado; a ação regressiva contra o servidor exige dolo ou culpa.