Direitos Humanos e Legislação Especial: Garantias e Crimes Específicos
Direitos humanos
Estude a proteção internacional dos direitos humanos, a incorporação de tratados e o princípio pro homine. Compreenda o sistema interamericano e a atuação da Corte Interamericana. Domine a vedação à tortura e ao tratamento degradante.
Legislação especial
Conheça a Lei de Drogas, o Estatuto do Desarmamento, a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos. Atenção às causas de aumento, às medidas protetivas e aos crimes equiparados.
Armadilhas frequentes
As bancas exploram: (1) confundir usuário e traficante; (2) exigir a natureza da ação penal em cada lei; (3) testar a aplicação de medidas protetivas; (4) cobrar a hediondez de crimes específicos.
Regra de ouro
Identifique o bem jurídico tutelado e o sujeito ativo; a lei especial prevalece sobre a geral quando há conflito aparente.
Exemplo resolvido
Porte de arma de fogo sem autorização configura crime do Estatuto do Desarmamento, com ação penal pública incondicionada, salvo hipóteses específicas de desarmamento.