Mandado de busca em domicílio e flagrante de crime permanente
Durante patrulhamento, policiais recebem denúncia anônima de que, em uma residência, funciona um ponto de armazenamento de drogas. Sem mandado judicial, os policiais se aproximam e, ao perceberem a chegada da viatura, dois homens correm para dentro do imóvel e fecham o portão. Os policiais entram no quintal e, na varanda, encontram uma sacola com 3 kg de cocaína e uma balança de precisão. Em seguida, entram na casa sem consentimento e apreendem mais 5 kg da mesma substância em um armário do quarto. O morador afirma que a entrada foi ilegal e que nada foi encontrado em seu poder. O Ministério Público denunciou por tráfico e associação para o tráfico. A defesa impugna toda a prova.
1. A entrada na varanda e a apreensão da sacola foram legais? Analise à luz da inviolabilidade do domicílio e da doutrina do flagrante em crime permanente.
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A varanda integra a casa e está protegida pela inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF), mas a proteção cede ao flagrante delito. Aqui há dois pontos: (1) a fuga para o interior diante da aproximação policial, somada à denúncia, autoriza a suspeita concreta; (2) a sacola estava à vista na varanda, configurando flagrante de crime permanente (tráfico), que autoriza a entrada mesmo sem mandado, conforme entendimento consolidado de que o crime permanente se protrai no tempo. A apreensão da sacola é válida porque o delito estava em curso e a prova estava exposta. Já a entrada no interior da casa, sem consentimento e sem mandado, exige justificativa autônoma: a permanência do crime autoriza a busca, mas o ingresso deve ser limitado ao necessário para cessar a prática. Não basta a denúncia anônima isolada; é preciso somar elementos concretos. A valoração deve separar a prova lícita (sacola) da eventual ilicitude da busca interna, aplicando a teoria da descoberta inevitável ou da fonte independente apenas se demonstrado o nexo.
2. Se o juiz considerar ilícita a entrada no quarto, qual o efeito sobre os 5 kg apreendidos e sobre a denúncia por associação?
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A prova obtida por violação de domicílio é ilícita e deve ser desentranhada, nos termos do art. 5º, LVI, CF, e do art. 157 do CPP. A ilicitude não se comunica automaticamente às provas independentes: os 3 kg da varanda e a balança permanecem válidos se a apreensão foi lícita. Quanto aos 5 kg do quarto, a defesa deve pedir o desentranhamento; o juiz analisa se houve consentimento válido do morador, se havia fundadas razões preexistentes ou se a descoberta era inevitável. Sobre a associação para o tráfico, a denúncia precisa de prova autônoma de estabilidade e permanência do vínculo; a apreensão ilícita não pode ser o único fundamento. Se a única prova da associação for a droga do quarto, a denúncia fica fragilizada e pode haver absolvição por insuficiência. O ônus de demonstrar a licitude é da acusação, e a dúvida favorece o réu. O raciocínio deve distinguir a validade da diligência, a extensão da mancha de ilicitude e a autonomia probatória de cada imputação.