PCSP Delegado de Polícia flashcards

33 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional: forma federativa, voto direto secreto universal periódico, separação de poderes e direitos e garantias individuais.

Mandado de injunção

Remédio constitucional cabível diante da omissão de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Controle concentrado de constitucionalidade

Análise abstrata de constitucionalidade pelo STF em ações como ADI, ADC, ADPF e ADO, com efeitos erga omnes e vinculantes em regra.

Autoexecutoriedade do ato administrativo

Atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia, nas hipóteses previstas em lei.

Revogação do ato administrativo

Extinção de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, praticada pela própria Administração.

Responsabilidade civil objetiva do Estado

Dever de reparar danos causados por agentes públicos a terceiros, independentemente de culpa, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

Abuso de poder

Exercício irregular da função administrativa, que se divide em excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, e desvio de finalidade.

Iter criminis

Conjunto de etapas do crime: cogitação, preparação, execução e consumação; a tentativa ocorre quando a execução é iniciada mas não se consuma por circunstâncias alheias.

Continuidade delitiva

Concurso de crimes em que o agente pratica dois ou mais delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com pena aumentada de um sexto a dois terços.

Culpabilidade

Juízo de reprovação sobre o autor do fato típico e ilícito, composto por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Inquérito policial

Procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável, destinado a colher elementos de informação sobre autoria e materialidade de infração penal.

Audiência de custódia

Apresentação do preso em flagrante ao juiz em até 24 horas, para verificar a legalidade da prisão e decidir sobre relaxamento, liberdade provisória ou preventiva.

Prova ilícita

Prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais, inadmissível no processo, salvo quando derivada de fonte independente ou descoberta inevitável.

Prescrição civil

Perda da pretensão de exigir um direito em juízo pelo decurso do tempo, com prazo geral de dez anos, salvo prazos especiais previstos em lei.

Tutela de urgência

Medida provisória concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser antecipada ou cautelar.

Teoria da anomia

Formulação de Durkheim segundo a qual o crime é fenômeno normal e funcional na sociedade, e a ausência de normas gera desorganização social.

Livor mortis

Manchas de hipóstase resultantes da deposição do sangue em regiões declives após a morte, que se fixam entre oito e doze horas após o óbito.

Peculato

Apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem público por funcionário público em razão do cargo, ou concussão mediante facilidade proporcionada pela função.

Colaboração premiada

Instrumento da Lei 12.850/13 em que o colaborador presta informações e auxilia na investigação, podendo receber redução de pena ou perdão judicial.

Crime hediondo

Infração prevista na Lei 8.072/90, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio, sujeita a regime mais gravoso, vedação de fiança e progressão diferenciada.

Non-refoulement

Princípio do direito internacional dos refugiados que proíbe devolver pessoa a território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada por perseguição.

Sistema interamericano de direitos humanos

Estrutura composta pela Comissão Interamericana, que recebe petições, e pela Corte Interamericana, que julga casos e emite sentenças vinculantes.

Tratados de direitos humanos

Acordos internacionais que, se aprovados em cada casa do Congresso em dois turnos por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais.

Crase

Fusão da preposição a com artigo ou pronome feminino, marcada por acento grave; não ocorre antes de verbos, palavras masculinas ou pronomes pessoais.

Coesão textual

Conjunto de mecanismos linguísticos que garantem a ligação entre partes do texto, como referência, substituição, conjunção e repetição controlada.

Próclise

Colocação do pronome oblíquo antes do verbo, obrigatória com palavras negativas, advérbios, pronomes relativos e conjunções subordinativas.

Contrapositiva

Proposição logicamente equivalente à condicional original, obtida pela negação do consequente e do antecedente, na forma ~q → ~p.

Leis de De Morgan

Regras que negam conjunções e disjunções: a negação de 'p e q' é 'não p ou não q'; a de 'p ou q' é 'não p e não q'.

Desvio padrão

Medida de dispersão que indica a raiz quadrada da variância, expressando o quanto os valores se afastam da média em sua própria unidade.

Criptografia assimétrica

Técnica que utiliza par de chaves, pública e privada, para cifrar e decifrar dados, permitindo assinatura digital e troca segura de informações.

Ransomware

Código malicioso que cifra dados da vítima e exige pagamento de resgate para restabelecer o acesso, podendo também ameaçar divulgar informações.

LGPD

Lei 13.709/18, que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil, fixando bases legais, direitos dos titulares e atuação da ANPD.

Sigilo funcional

Dever de guardar segredo sobre fatos conhecidos em razão do cargo; sua violação configura crime previsto no Código Penal, com pena de detenção.