PCSP Delegado de Polícia key terms

Remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, podendo ser preventivo ou repressivo e dispensando formalidades especiais.

Ação constitucional que assegura ao interessado conhecer informações relativas à sua pessoa constantes de registros públicos ou de caráter público, e corrigir dados incorretos.

Remédio constitucional cabível contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de pessoa no exercício de função pública, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Limite material ao poder de reforma constitucional, que impede a abolição da forma federativa, do voto direto, da separação de poderes e dos direitos e garantias individuais.

Sistema de verificação da compatibilidade de normas com a Constituição, exercido de forma difusa por qualquer juiz e de forma concentrada por tribunal constitucional.

Regra segundo a qual a Administração Pública só pode agir quando e como a lei autoriza, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Atividade administrativa que condiciona e limita o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, podendo gerar sanções e medidas coercitivas.

Manifestação unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos, sujeita a requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Poder da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, respeitados direitos adquiridos e prazos legais.

Conduta dolosa que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade nas instituições, sujeitando o agente a sanções civis previstas em lei específica.

Correspondência entre a conduta concreta e a descrição legal de um crime, abrangendo o tipo objetivo e o tipo subjetivo, inclusive o dolo ou a culpa.

Contradição entre a conduta típica e o ordenamento jurídico, afastada por causas de justificação como legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito.

Juízo de reprovação pessoal sobre o autor do fato típico e ilícito, exigindo imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Cooperação consciente de duas ou mais pessoas para a prática de uma infração penal, distinguindo-se autoria, coautoria e participação conforme o domínio do fato.

Procedimento administrativo e inquisitivo destinado a colher elementos de informação sobre autoria e materialidade, dispensável para a propositura da ação penal.

Elemento probatório obtido com violação de normas constitucionais ou legais, em regra inadmissível, salvo quando a descoberta decorrer de fonte independente.

Conjunto de procedimentos que garantem a integridade e a rastreabilidade do vestígio, desde a coleta no local até sua apresentação em juízo.

Medida cautelar de natureza processual decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, para garantir a ordem pública, a instrução ou a aplicação da lei penal.

Apresentação do preso em flagrante ao juiz em prazo curto, para verificar a legalidade da prisão, a integridade física do detido e a necessidade de cautelares.

Dever de reparar dano independentemente de culpa, fundado no risco da atividade ou em previsão legal, como ocorre em relações de consumo e danos ambientais.

Vínculo entre a conduta ou atividade e o resultado danoso, requisito para o dever de indenizar, analisado conforme as teorias da equivalência e da causalidade adequada.

Lesão a direitos da personalidade que causa sofrimento ou humilhação, passível de reparação pecuniária fixada pelo juiz conforme a gravidade e as circunstâncias.

Qualidade da decisão judicial que não admite mais recurso, tornando imutável o comando no processo, ressalvadas hipóteses legais de rescisão.

Garantias processuais que asseguram ao litigante conhecer as alegações contrárias e produzir provas e argumentos antes da decisão, inclusive na fase de execução.

Garantia de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem procedimento previamente estabelecido em lei, abrangendo aspectos formais e substanciais.

Ramo da criminologia que estuda a vítima, sua relação com o autor do delito e os fatores que influenciam a vulnerabilidade e o comportamento vitimal.

Corrente que analisa o crime como produto de desigualdades sociais e do funcionamento seletivo das instituições penais, questionando o paradigma etiológico tradicional.

Conjunto de medidas destinadas a evitar delitos, classificadas em primária, secundária e terciária conforme atuem sobre causas sociais, situações de risco ou reincidência.

Área onde ocorreu o fato delituoso e onde podem ser encontrados vestígios, dividida em local imediato, mediato e relacionado, preservado até a perícia.

Exame técnico realizado por perito oficial ou nomeado para produzir prova científica sobre materialidade, autoria e circunstâncias do fato investigado.

Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, voltada à prática de infrações graves com pena máxima superior a quatro anos.

Conjunto de condutas que ocultam ou dissimulam a origem ilícita de bens e valores, integrando-os ao sistema econômico formal, com fases de colocação, estratificação e integração.

Instrumento de obtenção de prova pelo qual o colaborador presta informações e entrega provas em troca de benefícios como redução de pena ou perdão judicial.

Estrutura regional de proteção composta pela Comissão e pela Corte Interamericanas, que recebem denúncias e julgam violações cometidas por Estados-partes.

Verificação da compatibilidade das normas internas com tratados internacionais de direitos humanos, realizado pelo juiz e pelos demais órgãos de aplicação do direito.

Propriedade do texto que garante unidade de sentido entre suas partes, por meio de mecanismos de referenciação, progressão temática e retomada de informações.

Conjunto de recursos linguísticos, como conectivos, pronomes e elipses, que articulam as partes do texto e explicitam as relações de sentido entre elas.

Classificação dos textos segundo sua função comunicativa predominante, distinguindo narração, descrição, dissertação, exposição e injunção, cada qual com marcas próprias.

Medida da chance de ocorrer um evento sabendo que outro já ocorreu, calculada pela razão entre a probabilidade da interseção e a probabilidade do evento dado.

Regra que atualiza a probabilidade de uma hipótese diante de nova evidência, relacionando probabilidades a priori e verossimilhança dos dados observados.

Situação em que a ocorrência de um evento não altera a probabilidade de outro, de modo que a probabilidade conjunta é o produto das probabilidades individuais.

Mecanismo criptográfico que verifica autoria e integridade de documentos eletrônicos, usando par de chaves assimétricas e função de resumo criptográfico.

Técnica que utiliza duas chaves distintas, uma pública para cifrar e outra privada para decifrar, permitindo troca segura de informações e autenticação de origem.

Documento eletrônico emitido por autoridade certificadora que vincula uma chave pública a uma identidade, atestando sua validade e permitindo transações seguras.

Conjunto de registros que documentam a coleta, o armazenamento e a análise de evidências eletrônicas, assegurando sua integridade e autenticidade para uso probatório.

Conjunto de princípios e deveres que orientam a conduta do servidor no exercício da função, pautados na moralidade, na impessoalidade e no interesse público.

Procedimento formal destinado a apurar infrações funcionais e aplicar sanções ao servidor, garantindo contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada.