PCSP Delegado de Polícia cheat sheet

Direitos fundamentais aplicam-se às relações privadas com eficácia horizontal, conforme STF (caso das cotas raciais em empresa).

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informação pessoal), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), mandado de injunção (omissão normativa).

Controle difuso: qualquer juiz, no caso concreto, com cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) para declarar inconstitucionalidade.

Controle concentrado: ADI, ADC, ADPF e ADO no STF; legitimados do art. 103 dividem-se em universais e especiais (pertinência temática).

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação de poderes e direitos e garantias individuais.

Segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos (art. 144 CF); polícias civis exercem função de polícia judiciária e apuram infrações penais, exceto militares.

Prisão: flagrante, preventiva (requisitos do art. 312 CPP) e temporária (Lei 7.960/89); a prisão civil por dívida só subsiste para devedor de alimentos.

Princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX): não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Princípios expressos (art. 37 CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e normativo; abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de finalidade.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; extinção por revogação (mérito), anulação (ilegalidade) e cassação.

Licitação (Lei 14.133/21): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade nos arts. 75 e 74.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92): atos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios; exige dolo específico.

Responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º CF), com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Servidores: provimento, vacância, estágio probatório de 3 anos e estabilidade após avaliação especial de desempenho.

Controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU; controle interno é dever de cada Poder (art. 74 CF).

Aplicação da lei penal: abolitio criminis e lei mais benéfica retroagem; lei mais gravosa não retroage (art. 2º CP).

Teorias: crime é fato típico, ilícito e culpável; culpabilidade inclui imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Iter criminis: cogitação, preparação, execução e consumação; tentativa reduz a pena de 1/3 a 2/3.

Concurso de pessoas: autor, coautor e partícipe; participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta (art. 29 CP).

Concurso de crimes: material (soma), formal (exasperação) e continuidade delitiva (art. 71 CP, aumento de 1/6 a 2/3).

Extinção da punibilidade: morte do agente, anistia, graça, indulto, prescrição, decadência, perempção, renúncia e perdão.

Prescrição da pretensão punitiva: 20 anos (pena máxima >12), 16, 12, 8, 4 e 3 anos conforme a pena em abstrato (art. 109 CP).

Causas de exclusão de ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal.

Inquérito policial é procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável; prazo de 10 dias (preso) e 30 dias (solto) na Justiça Estadual.

Ação penal pública incondicionada é regra; condicionada exige representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça.

Prisão em flagrante: próprio, impróprio e presumido; lavratura do auto em 24h e comunicação ao juiz, MP e defensor.

Audiência de custódia em até 24h (art. 310 CPP); relaxamento, liberdade provisória ou conversão em preventiva.

Provas ilícitas são inadmissíveis, salvo descoberta inevitável (fonte independente); teoria dos frutos da árvore envenenada.

Competência: ratione materiae, ratione personae, territorial e funcional; foro de domicílio ou residência do réu como regra (art. 70 CPP).

Nulidades: absolutas (não precluem) e relativas (precluem se não arguidas no momento oportuno); princípio do prejuízo.

Tribunal do Júri: competência para crimes dolosos contra a vida; soberania dos veredictos e plenitude de defesa.

Personalidade civil começa com o nascimento com vida (art. 2º CC); nascituro tem direitos resguardados desde a concepção.

Prescrição (art. 205 CC: 10 anos como regra) extingue a pretensão; decadência extingue o direito potestativo.

Negócio jurídico: nulidade absoluta (art. 166) não se convalida; anulabilidade (art. 171) admite confirmação.

Responsabilidade civil subjetiva exige dolo ou culpa (art. 186); objetiva independe de culpa (art. 927, parágrafo único).

Posse: teoria objetiva de Ihering; usucapião especial urbana exige 5 anos, área até 250 m² e moradia.

Processo civil: petição inicial, contestação (15 dias), réplica, saneamento e instrução; princípios da ampla defesa e do contraditório.

Tutelas provisórias: urgência (antecipada ou cautelar) e evidência; requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano.

Recursos: apelação (15 dias), agravo de instrumento (rol taxativo do art. 1.015 CPC) e embargos de declaração (5 dias).

Escolas criminológicas: clássica (livre-arbítrio, pena como retribuição), positiva (Lombroso, determinismo biológico) e crítica (rotulação e conflito social).

Teoria da anomia de Durkheim: crime é fenômeno normal e funcional; Merton trata da tensão entre metas e meios.

Teoria da associação diferencial (Sutherland) e da subcultura delinquente (Cohen) explicam aprendizagem criminal.

Vitimologia: vitimização primária, secundária e terciária; classificação de vítimas de Mendelsohn e von Hentig.

Tanatologia: sinais de morte (algor, livor, rigor); livores fixam-se em 8 a 12 horas; rigidez instala-se de 2 a 4 horas.

Asfixiologia: enforcamento, estrangulamento, afogamento e soterramento; sulco cervical e sinal de Amussat no afogado.

Lesões corporais: classificação em leve, grave e gravíssima; instrumentos contundentes, cortantes, perfurantes e mistos.

Sexologia forense: conjunção carnal e atos libidinosos; pesquisa de espermatozoides e lesões himenais.

Crimes contra a Administração Pública: peculato (art. 312), concussão (316), corrupção passiva (317) e prevaricação (319).

Lei 8.666/93 substituída pela Lei 14.133/21; crimes de licitação tipificados nos arts. 337-E a 337-P do CP.

Lei 11.340/06 (Maria da Penha): violência doméstica e familiar; medidas protetivas de urgência no art. 22.

Lei 9.455/97 (tortura): crime equiparado a hediondo; pena de 2 a 8 anos para tortura-prova.

Lei 11.343/06 (drogas): distinção entre usuário (art. 28) e traficante (art. 33); equiparação a hediondo para tráfico privilegiado afastada pelo STF.

Lei 12.850/13 (organizações criminosas): colaboração premiada, infiltração de agentes e ação controlada.

Crimes hediondos (Lei 8.072/90): homicídio qualificado, estupro, extorsão mediante sequestro, latrocínio; vedação de fiança e progressão mais rigorosa.

Lei 13.869/19 (abuso de autoridade): exige finalidade específica de prejudicar outrem ou por mero capricho.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e Pacto de San José da Costa Rica (1969) integram o sistema interamericano.

Tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, três quintos, equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, §3º CF).

Sistema interamericano: Comissão Interamericana (petições individuais) e Corte Interamericana (sentenças vinculantes).

Direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração: liberdade, igualdade e solidariedade.

Princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III CF) e vetor interpretativo.

Regra de non-refoulement: proibição de devolução de refugiados a país onde sofram perseguição.

Competência da Justiça Federal para crimes contra a humanidade e tratados internacionais (art. 109 CF).

Convenção de Palermo (2000) e Protocolo de Palermo tratam do crime organizado transnacional e do tráfico de pessoas.

Crase: ocorre antes de palavra feminina determinada; não ocorre antes de verbo, palavra masculina ou pronome pessoal.

Concordância verbal: sujeito composto anteposto exige verbo no plural; com 'ou' exclusivo, verbo no singular.

Regência: assistir (ver) exige preposição; visar (objetivar) não exige; implicar (acarretar) é transitivo direto.

Colocação pronominal: próclise obrigatória com palavras negativas, advérbios e pronomes relativos.

Pontuação: vírgula não separa sujeito de predicado nem verbo de complemento; isola aposto e vocativo.

Coesão referencial por anáfora (retomada) e catáfora (antecipação); coerência trata da relação lógico-semântica.

Redação oficial (Manual da Presidência): clareza, concisão, formalidade, impessoalidade e uso do padrão culto.

Tipologia textual: narração, descrição, dissertação, injunção e exposição; texto dissertativo-argumentativo exige tese e argumentos.

Proposições: negação de 'todo A é B' é 'algum A não é B'; negação de 'algum' é 'nenhum'.

Condicional 'p → q' é falsa apenas quando p é verdadeira e q é falsa; equivalência: ~q → ~p.

Leis de De Morgan: ~(p ∧ q) = ~p ∨ ~q; ~(p ∨ q) = ~p ∧ ~q.

Contrapositiva é logicamente equivalente à condicional original; recíproca não é equivalente.

Análise combinatória: permutação (n!), arranjo (n!/(n-p)!) e combinação (n!/(p!(n-p)!)).

Probabilidade: P(A) = casos favoráveis / casos possíveis; P(A∪B) = P(A) + P(B) − P(A∩B).

Medidas de tendência central: média, mediana e moda; mediana é o valor central em dados ordenados.

Distribuição normal: simétrica, média = mediana = moda; regra empírica 68-95-99,7% em 1, 2 e 3 desvios-padrão.

Segurança da informação: pilares de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade (CIDA).

Criptografia simétrica usa mesma chave; assimétrica usa par de chaves pública e privada.

Certificado digital ICP-Brasil garante autenticidade e integridade por assinatura digital.

Crimes cibernéticos: invasão de dispositivo (art. 154-A CP), furto mediante fraude eletrônica (art. 155, §4º-B) e estelionato eletrônico.

LGPD (Lei 13.709/18): bases legais para tratamento de dados, direitos do titular e ANPD como autoridade.

Backup: completo, incremental e diferencial; RAID 1 espelha dados, RAID 5 usa paridade distribuída.

Malwares: vírus, worm, trojan, ransomware e spyware; phishing é engenharia social.

Redes: modelo OSI de 7 camadas; TCP/IP com camadas de aplicação, transporte, internet e acesso à rede.

Delegado de Polícia exerce função de polícia judiciária, preside inquérito e exerce controle externo da atividade policial pelo MP (art. 129, VII CF).

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03): registro, posse e porte de arma; crimes nos arts. 12 a 21.

Lei 4.898/65 (abuso de autoridade) foi revogada pela Lei 13.869/19, que exige finalidade específica.

Código de Ética Policial: legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo profissional e uso proporcional da força.

Impedimentos e suspeições do delegado: vínculo com as partes, interesse no feito ou atuação anterior no caso.

Corregedoria de Polícia apura infrações disciplinares; processo administrativo assegura contraditório e ampla defesa.

Lei 13.675/18 (SUSP) instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e o plano nacional.

Sigilo funcional: revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo configura crime (art. 325 CP).