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PCSP Delegado de Polícia practice questions

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Question 1Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Quais órgãos exercem essa função de forma direta, conforme o rol do art. 144?

  1. Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, guardas municipais e Forças Armadas
  2. Polícia federal, Ministério Público, polícias civis e polícias militares
  3. Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares Correct answer.
  4. Polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais

Explanation

O art. 144 da Constituição elenca expressamente como órgãos de segurança pública a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. As guardas municipais e as Forças Armadas não integram esse rol constitucional específico.

Question 2Direito Constitucional

Um indivíduo foi preso em flagrante por tráfico de drogas e, três dias depois, o juiz competente não fundamentou a decisão que manteve a prisão. Nesse caso, à luz da Constituição e da jurisprudência consolidada, a prisão é:

  1. ilegal, por ausência de fundamentação na decisão que a manteve, cabendo relaxamento Correct answer.
  2. ilegal apenas se houver excesso de prazo superior a trinta dias
  3. válida, pois o prazo para relaxamento ainda não se encerrou
  4. válida, desde que o preso tenha sido ouvido em audiência

Explanation

A Constituição exige que toda prisão seja imediatamente comunicada ao juiz competente e que a manutenção da prisão seja fundamentada, sob pena de ilegalidade. A ausência de fundamentação autoriza o relaxamento da prisão, conforme entendimento reiterado dos tribunais superiores.

Question 3Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua aplicação.

  1. Podem ser abolidos por emenda constitucional desde que haja referendum
  2. Têm aplicação imediata, sendo cláusulas pétreas e vinculando também os particulares em certas hipóteses Correct answer.
  3. Aplicam-se apenas nas relações entre o particular e o Estado, sem eficácia entre particulares
  4. Dependem de lei regulamentadora para produzir qualquer efeito jurídico

Explanation

Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e integram o núcleo imutável da Constituição. A doutrina e a jurisprudência reconhecem, ainda, sua eficácia horizontal, ou seja, a incidência nas relações entre particulares.

Question 4Direito Constitucional

O Presidente da República editou medida provisória criando novo imposto. Diante disso, essa medida provisória:

  1. é inconstitucional, pois medida provvisória não pode instituir imposto, salvo os casos expressamente ressalvados Correct answer.
  2. é constitucional, pois a matéria tributária não tem restrição
  3. é válida desde que haja urgência e relevância comprovadas
  4. é válida se aprovada em trinta dias pelo Congresso

Explanation

O art. 62, § 2º, da Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, direito penal, processo penal e processo civil, entre outras, e o § 2º do art. 246 e o art. 62, § 2º, impedem a instituição de impostos por MP, exceto os casos expressamente ressalvados, como o imposto extraordinário de guerra.

Question 5Direito Constitucional

Uma pessoa foi condenada por crime hediondo e pretende obter habeas corpus para discutir a prova dos autos. Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:

  1. O habeas corpus é cabível apenas contra ato de autoridade policial
  2. Cabe habeas corpus para discutir a prova dos autos e revisar a condenação
  3. O habeas corpus exige o pagamento de custas processuais
  4. O habeas corpus é gratuito e pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive sem advogado Correct answer.

Explanation

O habeas corpus é ação constitucional gratuita, que pode ser impetrada por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade postulatória. Destina-se a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

Question 6Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e a repartição de competências, assinale a alternativa que corresponde a competência privativa da União.

  1. Legislar sobre proteção ao meio ambiente
  2. Legislar sobre direito tributário e orçamento
  3. Legislar sobre direito civil, comercial, penal e processual Correct answer.
  4. Legislar sobre educação e saúde

Explanation

O art. 22 da Constituição atribui à União competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral. As demais matérias indicadas são de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24.

Question 7Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

  1. A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer cidadão
  2. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não admite medida liminar
  3. O controle difuso produz efeitos erga omnes automaticamente
  4. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão destina-se a tornar efetiva norma constitucional não implementada Correct answer.

Explanation

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, § 2º, da Constituição, visa suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos constitucionais. Ao declarar a omissão, o STF dá ciência ao órgão competente para que adote as providências necessárias.

Question 8Direito Constitucional

Um servidor público foi demitido após processo administrativo em que não teve oportunidade de apresentar defesa. Nesse caso, houve violação ao princípio da:

  1. impessoalidade
  2. ampla defesa e do contraditório Correct answer.
  3. legalidade estrita
  4. eficiência

Explanation

A Constituição assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). A ausência de oportunidade de defesa no processo administrativo viola diretamente essa garantia.

Question 9Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, o mandado de segurança é cabível para:

  1. garantir o direito de locomoção
  2. proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data Correct answer.
  3. obter informações de caráter personalíssimo
  4. substituir o habeas corpus em caso de prisão ilegal

Explanation

O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX).

Question 10Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal.

  1. Compete ao STF julgar em grau de recurso todas as causas trabalhistas
  2. O STF é composto por onze ministros escolhidos pelo Congresso Nacional
  3. Compete ao STF julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns Correct answer.
  4. O STF exerce apenas o controle difuso de constitucionalidade

Explanation

O art. 102, I, b, da Constituição estabelece a competência originária do STF para processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, entre outras autoridades. Trata-se de foro por prerrogativa de função.

Question 11Direito Constitucional

Um estado-membro editou lei criando requisito de idade máxima para ingresso em cargo público. À luz da Constituição, essa lei é:

  1. inconstitucional apenas se não houver concurso público
  2. válida, pois a idade máxima é critério razoável de seleção
  3. inconstitucional, pois a Constituição veda requisitos de idade máxima para ingresso em cargo público, salvo exceções constitucionais Correct answer.
  4. válida, desde que prevista em lei complementar

Explanation

O art. 7º, XXX, da Constituição, aplicável por analogia ao serviço público, veda diferença de critérios de admissão por motivo de idade, salvo quando a natureza do cargo o exigir. A fixação de idade máxima como requisito geral é, portanto, inconstitucional.

Question 12Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, a emenda à Constituição exige:

  1. aprovação por dois terços dos membros de cada Casa, em um único turno
  2. aprovação por maioria simples em cada Casa do Congresso
  3. aprovação por maioria absoluta em turno único
  4. aprovação por três quintos dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação Correct answer.

Explanation

O art. 60, § 2º, da Constituição exige que a proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Question 13Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

  1. O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família Correct answer.
  2. O repouso semanal remunerado é facultativo ao empregador
  3. A jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias, sendo vedada a compensação de horários
  4. A licença à gestante é de sessenta dias

Explanation

O art. 7º, IV, da Constituição prevê o salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Question 14Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

  1. O brasileiro nato nunca pode perder a nacionalidade
  2. A nacionalidade brasileira pode ser perdida por quem adquire outra nacionalidade, ainda que a lei estrangeira reconheça a nacionalidade originária
  3. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira Correct answer.
  4. São brasileiros naturalizados os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país

Explanation

O art. 12, I, c, da Constituição considera brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Trata-se da nacionalidade potestativa.

Question 15Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, a intervenção federal em estado-membro pode ocorrer, entre outras hipóteses, para:

  1. garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação Correct answer.
  2. aumentar a arrecadação estadual
  3. substituir o governador por decisão do Senado
  4. alterar a Constituição estadual

Explanation

O art. 34 da Constituição prevê a intervenção federal para assegurar a observância de princípios constitucionais e garantir, entre outros, o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. A intervenção é medida excepcional e depende de decreto do Presidente da República.

Question 16Direito Constitucional

Uma lei municipal criou restrição ao uso de imóvel urbano sem previsão no plano diretor. Sobre a função social da propriedade, é correto afirmar:

  1. A função social autoriza a desapropriação sem qualquer indenização em todos os casos
  2. A propriedade deve atender à sua função social, podendo o Poder Público impor restrições conforme a Constituição Correct answer.
  3. A função social só se aplica à propriedade rural
  4. A propriedade é um direito absoluto, não admitindo restrições

Explanation

O art. 5º, XXIII, e o art. 170 da Constituição condicionam o direito de propriedade ao atendimento de sua função social. Assim, o Poder Público pode impor restrições e condicionamentos, desde que previstos em lei e respeitados o devido processo legal.

Question 17Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do Presidente da República.

  1. O Presidente da República é julgado por crimes comuns pelo Congresso Nacional
  2. O Presidente da República não pode ser responsabilizado durante o mandato por atos estranhos ao exercício da função
  3. A Câmara dos Deputados julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade
  4. O Presidente da República responde por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados Correct answer.

Explanation

Nos crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo por dois terços de seus membros, e o Senado Federal julga o Presidente da República. Nos crimes comuns, o julgamento originário compete ao Supremo Tribunal Federal.

Question 18Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

  1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo Correct answer.
  2. A proteção ambiental é competência exclusiva da União, sem participação dos estados e municípios
  3. O licenciamento ambiental é vedado pela Constituição
  4. A responsabilidade por dano ambiental é apenas subjetiva

Explanation

O art. 225 da Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Question 19Direito Constitucional

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

  1. Destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público Correct answer.
  2. Não admite retificação de dados
  3. Pode ser impetrado por qualquer pessoa para obter informações de terceiros
  4. Substitui o mandado de segurança em qualquer hipótese

Explanation

O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados e a anotação de contestação.

Question 20Direito Constitucional

Sobre a competência dos tribunais e o princípio do juiz natural, assinale a alternativa correta.

  1. É permitido criar tribunal de exceção para julgar crimes graves
  2. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, vedados tribunais de exceção Correct answer.
  3. O juiz natural pode ser escolhido após o fato, por conveniência da acusação
  4. A competência pode ser alterada por acordo entre as partes

Explanation

O art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição assegura o princípio do juiz natural, vedando tribunais de exceção e garantindo que ninguém seja processado ou sentenciado senão pela autoridade competente. A competência é fixada por lei, não podendo ser escolhida após o fato.

Question 21Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/1990, o prazo para o servidor público federal entrar em exercício, contado da posse, é de:

  1. trinta dias
  2. quinze dias Correct answer.
  3. noventa dias
  4. setenta e duas horas

Explanation

A Lei 8.112/1990 fixa em quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado a partir da data da posse. A posse, por sua vez, deve ocorrer em até trinta dias da publicação do ato de provimento. O descumprimento do prazo de exercício gera exoneração de ofício.

Question 22Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, a autoexecutoriedade permite que a Administração:

  1. execute materialmente suas decisões sem prévia autorização judicial, nos casos permitidos em lei Correct answer.
  2. crie obrigações novas por meio de ato unilateral
  3. interprete a lei de forma vinculante para todos os órgãos
  4. revogue atos de particulares sem qualquer previsão legal

Explanation

A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Judiciário. Esse atributo não é absoluto e depende de previsão legal ou de situação de urgência. Não se confunde com a imperatividade, que é a imposição unilateral de obrigações.

Question 23Direito Administrativo

Determinado ato administrativo foi praticado por servidor incompetente. Quanto ao vício, o ato é:

  1. anulável, podendo ser convalidado pela autoridade competente, se não for de competência exclusiva Correct answer.
  2. válido, pois o vício de competência é sanável a qualquer tempo
  3. nulo de pleno direito, sem possibilidade de convalidação
  4. inexistente, por ausência de manifestação de vontade

Explanation

O vício de competência torna o ato anulável, admitindo convalidação pela autoridade competente quando a competência não for exclusiva e não houver prejuízo a terceiros. A convalidação é a correção do vício com efeitos retroativos. Se a competência for exclusiva, o vício é insanável.

Question 24Direito Administrativo

A licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, é destinada à aquisição de:

  1. obras de engenharia de grande vulto
  2. bens e serviços comuns Correct answer.
  3. alienação de imóveis públicos
  4. serviços técnicos especializados de natureza intelectual

Explanation

O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. A modalidade não se aplica a obras de engenharia nem a serviços especializados de natureza intelectual. A escolha da modalidade depende do objeto.

Question 25Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa caracteriza-se por:

  1. praticar atos de império sobre servidores hierarquicamente subordinados
  2. dirimir conflitos de interesse entre particulares com força de coisa julgada
  3. condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público Correct answer.
  4. aplicar sanções penais a particulares

Explanation

O poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona e limita o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo, por meio de normas e atos concretos. Ele não se confunde com a função jurisdicional nem com a hierarquia interna. As sanções penais são atribuição do Poder Judiciário.

Question 26Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal adotou a teoria:

  1. do risco integral
  2. objetiva, dispensando a prova de culpa do agente, mas admitindo excludentes Correct answer.
  3. da culpa administrativa
  4. da irresponsabilidade estatal

Explanation

O art. 37, §6º, da Constituição consagra a responsabilidade objetiva do Estado, fundada no nexo causal entre a conduta e o dano, sem exigir prova de culpa. Admite-se, contudo, a exclusão por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. A responsabilidade do agente público perante o Estado é subjetiva.

Question 27Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, a Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige para sua configuração:

  1. apenas a irregularidade formal do ato, independentemente de dolo
  2. dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito Correct answer.
  3. mera presunção de prejuízo ao erário
  4. culpa grave do agente público

Explanation

Após a Lei 14.230/2021, a Lei 8.429/1992 passou a exigir dolo específico para a configuração de ato de improbidade, vedando a modalidade culposa. O dolo deve ser demonstrado quanto à vontade de obter o resultado ilícito. A mera irregularidade formal não basta.

Question 28Direito Administrativo

O princípio da autotutela permite à Administração Pública:

  1. delegar a particulares a função legislativa
  2. revogar atos inconvenientes e anular atos ilegais que ela própria editou Correct answer.
  3. desconsiderar decisões judiciais contrárias a seus interesses
  4. exercer jurisdição sobre litígios entre cidadãos

Explanation

A autotutela autoriza a Administração a controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. Trata-se de decorrência dos princípios da legalidade e do interesse público. O controle judicial não é afastado pela autotutela.

Question 29Direito Administrativo

Ato administrativo discricionário praticado pela autoridade competente, porém com desvio de finalidade, sujeita-se a:

  1. anulação judicial ou administrativa, por vício de finalidade Correct answer.
  2. revogação por conveniência, sem análise de legalidade
  3. convalidação automática pelo simples decurso do tempo
  4. manutenção, pois a discricionariedade impede controle

Explanation

O desvio de finalidade é vício de legalidade que atinge o elemento finalidade do ato, autorizando sua anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário. A discricionariedade não autoriza a busca de fim diverso do previsto na lei. Não se trata de simples juízo de conveniência.

Question 30Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, as autarquias caracterizam-se por:

  1. serem criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e capacidade de autoadministração Correct answer.
  2. serem pessoas jurídicas de direito privado criadas por contrato
  3. não integrarem a Administração Pública indireta
  4. terem fins lucrativos e regime trabalhista idêntico ao privado

Explanation

As autarquias são entidades da Administração indireta criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa. Elas exercem atividade típica da Administração e sujeitam-se ao regime público. Não têm fins lucrativos.

Question 31Direito Administrativo

A licitação pode ser dispensada, nos termos da Lei 14.133/2021, quando:

  1. o certame anterior tiver sido deserto, sem qualquer outra exigência
  2. o objeto for de baixo valor, sempre independentemente de qualquer condição
  3. a Administração desejar contratar pessoa de sua confiança
  4. houver inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo Correct answer.

Explanation

A dispensa é hipótese de licitação possível, mas afastada por conveniência legal, sendo a inviabilidade de competição um exemplo clássico. Já a inexigibilidade decorre da impossibilidade de competição. A escolha de pessoa de confiança não é hipótese legal de dispensa.

Question 32Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

  1. o prazo para conclusão é indeterminado, sem limite legal
  2. a ampla defesa e o contraditório são assegurados ao servidor, inclusive com vista dos autos Correct answer.
  3. a defesa é facultativa, podendo o servidor ser punido sem contraditório
  4. a comissão processante pode ser composta por um único servidor em qualquer caso

Explanation

O processo administrativo disciplinar deve observar a ampla defesa e o contraditório, garantindo ao servidor acesso aos autos e oportunidade de manifestação. A comissão processante tem composição definida em lei. Os prazos são estabelecidos na legislação, não sendo indeterminados.

Question 33Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo ilegal produz, em regra, efeitos:

  1. ex tunc, retroagindo à data do ato, ressalvados direitos adquiridos e situações consolidadas Correct answer.
  2. apenas para o futuro, sem qualquer efeito retroativo
  3. somente após decisão judicial definitiva
  4. ex nunc, preservando todos os efeitos já produzidos

Explanation

A anulação, por vício de legalidade, tem em regra efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo os efeitos produzidos desde a prática do ato. Contudo, devem ser ressalvadas situações consolidadas e direitos adquiridos de terceiros de boa-fé. A revogação, por sua vez, opera efeitos ex nunc.

Question 34Direito Administrativo

O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição pela Emenda Constitucional 19/1998, exige da Administração:

  1. a obtenção de resultados com economicidade e qualidade na prestação dos serviços Correct answer.
  2. a adoção exclusiva do regime privado de contratação
  3. a substituição da legalidade pela conveniência política
  4. a redução de direitos dos servidores para aumentar a arrecadação

Explanation

O princípio da eficiência impõe à Administração buscar resultados positivos com o melhor aproveitamento dos recursos, aliando economicidade e qualidade. Ele não afasta a legalidade nem autoriza a supressão de direitos. A eficiência é diretriz de gestão, não substitui os demais princípios.

Question 35Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, a cláusula exorbitante que permite à Administração modificar unilateralmente o objeto do contrato, respeitados os limites legais, denomina-se:

  1. teoria da imprevisão
  2. fato do príncipe
  3. exceção de contrato não cumprido
  4. jus variandi Correct answer.

Explanation

O jus variandi é a prerrogativa de a Administração alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que respeitados os limites legais de acréscimo e supressão. Trata-se de cláusula exorbitante própria dos contratos administrativos. A teoria da imprevisão e o fato do príncipe são eventos que alteram o equilíbrio econômico-financeiro.

Question 36Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo é cabível quando o vício:

  1. decorrer de vício insanável de forma
  2. atingir a competência exclusiva do agente
  3. for de finalidade ou de objeto, sempre
  4. for sanável e não causar prejuízo a terceiros nem à Administração Correct answer.

Explanation

A convalidação é a correção do ato com efeitos retroativos, admitida quando o vício é sanável e não há prejuízo a terceiros ou à Administração. Não se convalida vício de finalidade nem incompetência exclusiva. A convalidação busca preservar o ato útil.

Question 37Direito Administrativo

O controle judicial dos atos administrativos discricionários limita-se, em regra, a:

  1. examinar a legalidade, a moralidade e a razoabilidade, sem invadir o mérito Correct answer.
  2. declarar a inconstitucionalidade de toda a política pública
  3. revogar o ato por conveniência e oportunidade
  4. substituir a escolha administrativa por critério do juiz

Explanation

O Judiciário controla os aspectos de legalidade dos atos discricionários, incluindo moralidade e razoabilidade, mas não pode substituir o mérito administrativo. A conveniência e a oportunidade são reservadas à Administração. O controle judicial não equivale à revogação.

Question 38Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, o servidor estável só perderá o cargo:

  1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo com ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho na forma da lei Correct answer.
  2. por decisão da chefia imediata, sem processo
  3. por decisão unilateral do órgão de controle externo
  4. por simples reestruturação administrativa sem qualquer procedimento

Explanation

A Constituição estabelece que o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo com ampla defesa ou de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar. Há também a hipótese de excesso de despesa com pessoal. A estabilidade protege o servidor de demissões arbitrárias.

Question 39Direito Administrativo

Determinada entidade da Administração indireta foi criada por lei como pessoa jurídica de direito privado, com capital público e privado, sob a forma de sociedade anônima, para explorar atividade econômica. Trata-se de:

  1. sociedade de economia mista Correct answer.
  2. empresa pública
  3. fundação pública de direito público
  4. autarquia

Explanation

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital misto (público e privado) e sob a forma de sociedade anônima, voltada à exploração de atividade econômica ou de serviço público. A empresa pública tem capital integralmente público. A autarquia é de direito público.

Question 40Direito Administrativo

A licitação na modalidade concorrência é utilizada, entre outras hipóteses, para:

  1. compra direta de materiais de escritório
  2. alienação de bens imóveis públicos, na forma da lei Correct answer.
  3. contratação de bens comuns de pequeno valor
  4. contratação de serviços de publicidade por inexigibilidade

Explanation

A concorrência é a modalidade cabível, entre outras hipóteses, para a alienação de bens imóveis públicos, conforme a Lei 14.133/2021. Ela também se aplica a obras e serviços de maior complexidade. Bens comuns de pequeno valor normalmente seguem outras modalidades ou hipóteses de dispensa.

Question 41Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Esse fenômeno é conhecido como:

  1. Retroatividade da lei mais benéfica
  2. Ultratividade da lei revogada
  3. Abolitio criminis Correct answer.
  4. Teoria da atividade

Explanation

A hipótese descrita corresponde à figura da abolitio criminis, prevista no art. 2º do Código Penal, que também se aplica à lei mais grave quanto ao crime continuado ou permanente quando sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. A lei nova que deixa de considerar o fato criminoso retroage para alcançar fatos praticados sob a lei anterior.

Question 42Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal brasileiro adota como regra geral o princípio da:

  1. Nacionalidade
  2. Defesa
  3. Justiça universal
  4. Territorialidade Correct answer.

Explanation

O art. 5º do Código Penal estabelece que se aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, adotando o princípio da territorialidade como regra geral. Os demais princípios aparecem apenas como exceções em hipóteses expressamente previstas.

Question 43Direito Penal

Sobre a relação de causalidade no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

  1. A causa é apenas o último ato praticado pelo agente
  2. O resultado só é imputável ao agente que o previu expressamente
  3. A superveniência de causa relativamente independente sempre interrompe o nexo causal
  4. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado Correct answer.

Explanation

O art. 13, § 2º, do Código Penal determina que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, abrangendo quem tem dever de cuidado, de proteção ou de vigilância. Nos termos do caput, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Question 44Direito Penal

No que se refere ao iter criminis, a prática de atos idôneos e inequívocos de execução, com resultado não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracteriza:

  1. Crime consumado
  2. Crime impossível
  3. Crime tentado Correct answer.
  4. Meramente cogitação

Explanation

O art. 14, II, do Código Penal define o crime tentado como aquele em que a execução começou, mas não se produziu o resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente. A idoneidade dos meios e a inequivocidade da execução são requisitos para a punibilidade da tentativa.

Question 45Direito Penal

Sobre o dolo eventual e a culpa consciente, assinale a alternativa correta:

  1. No dolo eventual, o agente não prevê a possibilidade do resultado
  2. Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e o aceita como possível
  3. No dolo eventual, o agente assume o risco de produzir o resultado, enquanto na culpa consciente confia que ele não ocorrerá Correct answer.
  4. Ambos os institutos são idênticos em consequências penais

Explanation

A distinção entre dolo eventual e culpa consciente reside na atitude do agente diante do resultado previsto. No dolo eventual, o agente assume o risco de produzi-lo, enquanto na culpa consciente prevê a possibilidade, mas confia que o resultado não ocorrerá.

Question 46Direito Penal

Quanto ao erro de tipo, é correto afirmar que:

  1. O erro de tipo essencial escusável exclui o dolo e a culpa Correct answer.
  2. O erro de tipo acidental sempre exclui o crime
  3. O erro de tipo essencial inescusável exclui a culpabilidade
  4. O erro de tipo não tem previsão legal no Código Penal

Explanation

O art. 20 do Código Penal dispõe que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por culpa quando prevista em lei. Quando escusável, o erro de tipo essencial afasta também a culpa.

Question 47Direito Penal

Sobre as causas excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:

  1. O estrito cumprimento do dever legal depende de autorização judicial prévia
  2. O exercício regular de direito nunca exclui a ilicitude
  3. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro Correct answer.
  4. O estado de necessidade só pode ser alegado contra agressão humana

Explanation

O art. 25 do Código Penal define a legítima defesa como a repulsa, com moderação dos meios necessários, a injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. A reação deve ser moderada e dirigida contra o agressor.

Question 48Direito Penal

Sobre a imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro considera inimputável o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão:

  1. Plenamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato
  2. Parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato
  3. Totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ele Correct answer.
  4. Capaz de entender o fato, mas sem vontade própria

Explanation

O art. 26 do Código Penal estabelece que é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ele. A semi-imputabilidade, prevista no parágrafo único, gera redução de pena.

Question 49Direito Penal

Sobre a prescrição penal, é correto afirmar que:

  1. A prescrição não se aplica a crimes hediondos
  2. A prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena em abstrato, salvo a prescrição retroativa Correct answer.
  3. A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena em abstrato
  4. A prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena em concreto

Explanation

A prescrição da pretensão punitiva, como regra, é calculada com base na pena máxima em abstrato cominada ao delito, conforme o art. 109 do Código Penal. A prescrição retroativa, por sua vez, considera a pena aplicada na sentença, mas não é a regra geral.

Question 50Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas, é correto afirmar que:

  1. O autor intelectual não responde pelo crime
  2. A cooperação dolosamente distinta é irrelevante para a responsabilização
  3. Todos os participantes respondem pelo mesmo crime, independentemente de sua contribuição
  4. A participação de menor importância pode ser causa de diminuição de pena Correct answer.

Explanation

O art. 29, § 1º, do Código Penal prevê que, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. A cooperação dolosamente distinta, prevista no § 2º, também é considerada na responsabilização.