Direito Constitucional: Controle, Direitos e Organização do Estado
Núcleo conceitual
O candidato deve dominar a arquitetura da Constituição de 1988: princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), direitos e garantias individuais (art. 5º), remédios constitucionais, organização do Estado e dos Poderes, repartição de competências e controle de constitucionalidade. É indispensável distinguir cláusulas pétreas, eficácia das normas constitucionais e os limites materiais, formais e circunstanciais de reforma.
Controle de constitucionalidade
Separe os modelos: difuso (incidental, via exceção, com cláusula de reserva de plenário e art. 52, X, STF) e concentrado (ADIn, ADIn por omissão, ADC, ADPF, com efeitos erga omnes e vinculantes). Atenção à mutação constitucional, à inconstitucionalidade por arrastamento e à modulação de efeitos.
Direitos fundamentais
Estude a aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º), a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) e os limites dos direitos fundamentais, incluindo a reserva legal proporcional. A jurisprudência sobre direitos sociais prestacionais, mínimo existencial e vedação ao retrocesso costuma aparecer em casos concretos.
Armadilhas recorrentes
- Confundir habeas data com direito de certidão; 2) atribuir ao mandado de injunção efeito de lei geral automática; 3) trocar competências privativas da União (art. 22) com concorrentes (art. 24); 4) afirmar que a ADPF exige esgotamento de outras vias.
Regra de bolso
Em prova objetiva, pergunte: a competência é da União (privativa), comum (todos os entes) ou concorrente (União, estados e DF, com normas gerais federais)? O mnemônico “PC-CG” ajuda: privativa, comum, concorrente, geral.
Exemplo trabalhado
Lei estadual cria exigência para transporte interestadual de cargas. A competência é da União (art. 22, XI), e a lei é formalmente inconstitucional. O examinador costuma inverter os polos para testar o candidato.