Legislação Institucional e Ética Profissional
Estatuto e organização
Estude a legislação estadual que organiza a Polícia Civil, as atribuições do delegado, a estrutura da carreira e o regime disciplinar. Conheça as competências da Corregedoria, os deveres funcionais e as vedações.
Ética e conduta
Princípios da administração pública (art. 37 da CF), código de ética funcional, sigilo profissional, impessoalidade e moralidade. A conduta do delegado deve observar legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais.
Responsabilização
Distinga infrações administrativas, civis e penais. Conheça o processo administrativo disciplinar, a sindicância, as penalidades (advertência, suspensão, demissão) e as garantias do servidor (contraditório e ampla defesa).
Armadilhas
Cobram a confusão entre prescrição administrativa e penal, a ideia de que o delegado pode delegar atribuições indelegáveis e a aplicação de penalidade sem processo regular. Também testam a diferença entre dever e proibição funcional.
Regra de bolso
Diante de uma conduta funcional, pergunte: há previsão legal? Há processo regular? Há proporcionalidade entre falta e sanção? Se faltar algum, há ilegalidade.
Exemplo trabalhado
Servidor pratica conduta prevista como infração média. A autoridade deve instaurar processo administrativo, garantir defesa e aplicar sanção proporcional, observando prazo prescricional legal.