Direito Administrativo: Princípios, Atos e Responsabilidade
Base principiológica
O regime jurídico administrativo combina supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, desdobrados em legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF). Estude também motivação, razoabilidade, proporcionalidade, autotutela e segurança jurídica.
Atos administrativos
Domine elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) e atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade). Distinga anulação (ilegalidade, efeitos ex tunc) de revogação (mérito, ex nunc), e conheça a convalidação e a decadência (art. 54 da Lei 9.784/99).
Poderes e responsabilidade
Separe poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Na responsabilidade civil do Estado, adota-se a teoria objetiva do risco administrativo (art. 37, §6º), com excludentes por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Ação de regresso depende de dolo ou culpa do agente.
Licitações e improbidade
Com a Lei 14.133/2021, foque em modalidades, critérios de julgamento, contratação direta e sanções. Em improbidade (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021), exige-se dolo específico para atos ímprobos.
Armadilhas
Cobram a confusão entre revogação e anulação, entre prescrição e decadência, e a atribuição de responsabilidade subjetiva ao Estado. Cuidado com a ideia de que a autoexecutoriedade é atributo de todo ato administrativo.
Regra de bolso
Se o vício é de legalidade, anula-se; se é de conveniência, revoga-se. Se o particular sofre dano por ação estatal, a regra é responsabilidade objetiva, salvo excludentes.