Direito Processual Penal: Sistemas, Provas e Prisões
Sistemas e princípios
O processo penal brasileiro adota o sistema acusatório, com separação entre acusação, defesa e julgamento, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Estude a estrutura do inquérito policial (inquisitivo, escrito, sigiloso, dispensável) e o papel do delegado na presidência da investigação.
Ação penal e jurisdição
Distinga ação penal pública incondicionada, condicionada e privada. Conheça as condições da ação, a denúncia, a queixa, a representação e a decadência. Domine competência territorial, ratione materiae e por prerrogativa de função.
Provas e nulidades
Princípios probatórios: legalidade, contraditório, livre apreciação motivada, vedação de provas ilícitas (art. 5º, LVI, da CF). Estude cadeia de custódia (art. 158-A do CPP), provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nulidades absolutas e relativas, com distinção entre prejuízo e interesse na arguição.
Prisões e medidas cautelares
Separe prisão em flagrante, preventiva e temporária. A preventiva exige fumus comissi delicti e periculum libertatis, com prazo e revisão. Audiência de custódia em 24 horas. Medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) aplicam-se antes da prisão.
Armadilhas
Cobram a confusão entre flagrante próprio, impróprio e presumido; a exigência de fundamentação concreta da preventiva; e a ideia de que o inquérito é fase obrigatória. Também confundem prova ilícita com prova irregular.
Regra de bolso
Em qualquer medida restritiva, pergunte: há fundamentação concreta? A medida é proporcional? Há previsão legal? Se faltar um desses, há nulidade ou ilegalidade.