Direitos Humanos e Direito Internacional
Sistemas de proteção
Distinga o sistema global (ONU, Declaração Universal de 1948, Pacto de Direitos Civis e Políticos, Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) do sistema interamericano (Convenção Americana de 1969, Comissão e Corte Interamericanas). Compreenda as quatro dimensões dos direitos humanos e as características: universalidade, indivisibilidade, interdependência e progressividade.
Incorporação no Brasil
Tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, §3º, da CF). Os demais têm status supralegal, conforme jurisprudência do STF.
Justiça penal internacional
Estude o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional e os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. Conheça o princípio da complementaridade.
Armadilhas
Cobram a confusão entre status constitucional e supralegal dos tratados, a competência da Corte Interamericana e a diferença entre as dimensões dos direitos. Também testam a ideia de que a DUDH é tratado vinculante - é declaração.
Regra de bolso
Pergunte: o tratado passou pelo rito do art. 5º, §3º? Se sim, é emenda constitucional; se não, é supralegal. Em casos de violação, verifique esgotamento de recursos internos antes de acionar o sistema interamericano.