Abordagem policial, revista pessoal e prova obtida sem mandado
Durante patrulhamento em área com histórico de roubos, dois policiais militares veem um jovem de 19 anos, mochila nas costas, caminhando rapidamente ao avistar a viatura. Ele não corre, não joga nada fora e não tem atitude suspeita além do olhar para a viatura. Os policiais decidem abordá-lo, pedem documentos e revistam a mochila sem consentimento expresso. Encontram um celular novo, sem nota fiscal, e R$ 350 em espécie. O jovem afirma que comprou o celular de um amigo e que o dinheiro é do trabalho. Não há registro de roubo compatível. Os policiais o conduzem à delegacia para averiguação, onde fica por seis horas até ser liberado. A defesa alega ilicitude da abordagem e da revista, e o Ministério Público questiona a conduta.
1. Avalie a legalidade da abordagem, da revista da mochila e da condução à delegacia, indicando os fundamentos constitucionais e legais.
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Abordagem. A polícia pode abordar pessoas em atuação preventiva, mas a revista pessoal exige fundada suspeita, com elementos objetivos (art. 244 do CPP). Olhar para a viatura, caminhar rápido e estar em área de roubos não bastam, isoladamente, para fundar suspeita individualizada. A abordagem para identificação é possível, mas a revista da mochila é medida mais invasiva e exige justificativa concreta.
Revista sem consentimento. O consentimento deve ser livre e documentado. Sem consentimento e sem fundada suspeita, a revista da mochila viola o direito à intimidade e à inviolabilidade dos objetos (art. 5º, X e XI, da CF). A ausência de nota fiscal e a posse de dinheiro não configuram, por si, crime. A posse de celular sem nota não é infração penal.
Condução à delegacia. A condução para averiguação é prática administrativa sem previsão legal para fins de investigação. Se não há flagrante nem mandado, a retenção por seis horas configura constrangimento ilegal (art. 5º, LXV, da CF) e abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). A identificação pode ser feita no local, e a condução só se justifica em flagrante ou para lavratura de termo circunstanciado, com comunicação imediata ao juiz e à família.
Conclusão. A revista é ilícita e a prova dela derivada deve ser desentranhada, salvo descoberta inevitável. A condução é ilegal e pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes.
2. Suponha que, na mochila, os policiais encontrassem uma porção de maconha para uso pessoal. Como ficaria a análise da licitude da prova e qual seria a consequência jurídica?
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Perspectiva. A descoberta de maconha para uso pessoal não torna lícita a revista ilícita. A prova obtida por meio ilícito é inadmissível (art. 5º, LVI, da CF; art. 157 do CPP), salvo descoberta inevitável ou fonte independente. Se a revista foi arbitrária, a droga não pode fundamentar a apreensão nem a responsabilização.
Consequência quanto à conduta. A posse de droga para consumo pessoal não gera pena privativa de liberdade (art. 28 da Lei 11.343/2006), mas sujeita a advertência, prestação de serviços e medidas educativas. Ainda assim, a prova ilícita não pode ser usada para impor essas medidas, pois o devido processo se aplica.
O que deveria ter sido feito. Se houvesse fundada suspeita concreta (por exemplo, denúncia específica, atitude de esconder objeto), a revista seria lícita. A autoridade deve registrar os elementos objetivos que justificaram a medida. A ausência de registro favorece a tese de ilicitude.
Síntese. A ilicitude da revista contamina a prova da droga, que deve ser desentranhada. A conduta dos agentes pode configurar abuso de autoridade, e a apuração deve observar a proporcionalidade e a boa-fé.