Direito Constitucional e Administrativo: direitos humanos e administração pública
Direitos fundamentais
Compreenda a aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º, CF), suas características (universalidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade) e as dimensões (liberdade, igualdade, solidariedade). Saiba que tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos, equivalem a emendas constitucionais; os demais são normas supralegais (RE 466.343).
Remédios constitucionais
Diferencie habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular (qualquer cidadão, anula ato lesivo ao patrimônio público).
Administração pública
Estude os princípios expressos - LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência - e os implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, motivação). Distinga atos vinculados de discricionários: discricionariedade é sobre conveniência e oportunidade, nunca sobre legalidade.
Poderes administrativos
Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. O poder de polícia restringe direitos em favor do interesse coletivo e é a base de sanções administrativas e da atuação preventiva da segurança pública.
Responsabilidade civil do Estado
Regra objetiva (art. 37, §6º): risco administrativo, dispensando culpa do agente, mas admitindo excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima). Ação de regresso contra o agente exige dolo ou culpa.
Armadilhas
Confundir improbidade com ilícito penal; achar que publicidade é absoluta (há sigilo legal); supor que a autotutela depende de autorização judicial - não depende. Regra prática: diante de ato administrativo, pergunte primeiro se há vício de legalidade (anulável de ofício) ou apenas mérito (revogável).