Direito Penal e Processo Penal: princípios, tipos e rito
Princípios penais
Legalidade (nullum crimen sine lege), anterioridade, irretroatividade da lei penal salvo em benefício do réu, culpabilidade, lesividade, intervenção mínima, proporcionalidade e individualização da pena. Retroatividade benéfica é garantia constitucional.
Teoria do crime
Fato típico, ilícito e culpável. Estude dolo e culpa, erro de tipo (exclui dolo) versus erro de proibição (pode isentar ou atenuar culpabilidade), causas excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal) e excludentes de culpabilidade (inimputabilidade, erro de proibição inevitável, coação moral irresistível).
Concurso e extinção
Concurso material, formal e crime continuado; prescrição (regras do art. 109 do CP) e suas causas suspensivas e interruptivas.
Processo penal
Sistemas: acusatório (vigente), inquisitivo e misto. Distinga inquérito policial (administrativo, informativo, dispensável, escrito, sigiloso) de ação penal. Saiba as espécies de ação (pública incondicionada, condicionada à representação, privada). Prisões: em flagrante, preventiva (requisitos do art. 312 do CPP) e temporária (Lei 7.960/89). Audiência de custódia em 24 horas.
Provas
Prova ilícita é inadmissível, salvo descoberta inevitável e fontes independentes. Cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) garante integridade da prova pericial - tema recorrente.
Armadilhas
Confundir flagrante preparado (crime impossível) com flagrante esperado (válido); achar que o inquérito é fase obrigatória; trocar preventiva por temporária. Regra prática: pergunte se a medida restritiva de liberdade tem previsão legal, requisito concreto e decisão judicial fundamentada - faltando um, é ilegal.