Legislação Penal Especial: drogas, armas, organização criminosa e lavagem
Lei de Drogas (11.343/2006)
Distinga usuário (art. 28: penas alternativas, sem prisão) de traficante (art. 33: reclusão de 5 a 15 anos). O porte para consumo não gera flagrante prisional. Estude causas de aumento (art. 40) e o art. 33, §4º (tráfico privilegiado: réu primário, sem antecedentes, não integra organização criminosa).
Estatuto do Desarmamento (10.826/2003)
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) versus restrito (art. 16). Disparo de arma (art. 15), comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional (art. 18). Atente para a diferença entre posse (na residência) e porte (fora dela).
Organização criminosa (12.850/2013)
Conceito: associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, voltada à prática de infrações graves. Instrumentos: colaboração premiada, infiltração de agentes, interceptação ambiental, ação controlada.
Lavagem de capitais (9.613/98)
Três fases: colocação, ocultação e integração. O crime admite dolo eventual e independe de condenação pelo crime antecedente. Estude o COAF e as comunicações obrigatórias.
Tortura (9.455/97) e outras leis
Tortura-prova, tortura-crime e tortura-discriminação; equiparação a crime hediondo. Abuso de autoridade (13.869/2019) exige finalidade específica. Estatuto da Criança e do Adolescente, Maria da Penha e crimes de trânsito também aparecem.
Armadilhas
Trocar posse por porte; achar que usuário pode ser preso em flagrante; confundir colaboração premiada com delação espontânea. Regra prática: em legislação especial, verifique primeiro o tipo penal, depois as causas de aumento e, por último, os benefícios legais.