Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública
Fundamentos e sistema internacional
A Declaração Universal de 1948 é marco do pós-guerra. Estude o Sistema Interamericano (Comissão e Corte IDH), o Pacto de San José da Costa Rica e a vedação de penas cruéis. A Constituição de 1988 adota a dignidade da pessoa humana como fundamento (art. 1º, III).
Segurança pública na CF
Art. 144: segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Penais, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apura infrações, exceto militares. Polícia Militar faz policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
Direitos humanos e atividade policial
Uso diferenciado da força (proporcionalidade e necessidade), vedação à tortura e a tratamentos degradantes, direito à informação sobre a prisão, comunicação imediata à família e ao advogado. Audiência de custódia e controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
Cidadania e controle social
Conselhos de segurança, ouvidorias, transparência e participação comunitária. Discuta a tensão entre eficiência repressiva e garantias fundamentais - o Estado Democrático de Direito não admite "fim justifica os meios".
Grupos vulneráveis
Estatuto da Igualdade Racial, Lei Maria da Penha, proteção a crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Abordagem policial deve ser impessoal, sem discriminação por raça, gênero, religião ou orientação sexual.
Armadilhas
Atribuir à Polícia Militar função de investigar crimes comuns; supor que direitos humanos protegem apenas vítimas; confundir controle externo com subordinação hierárquica. Regra prática: qualquer restrição a direito deve ter base legal, finalidade legítima e proporcionalidade entre meio e fim.