Prazo, intempestividade e preparo em recurso especial
Em uma ação de cobrança julgada procedente em segunda instância, o advogado da ré interpõe recurso especial em 12/03 (terça-feira). A publicação do acórdão ocorreu em 05/03 (terça-feira), sem feriados locais. O recurso foi protocolado em 21/03 (sexta-feira), com comprovante de recolhimento das custas do preparo no valor correto, porém sem recolhimento do porte de remessa e retorno. No mesmo dia, o recorrente protocolou pedido de justiça gratuita, alegando hipossuficiência, sem juntar qualquer documento comprobatório. O tribunal de origem, ao analisar a admissibilidade, deparou-se com dois pontos: a tempestividade e a regularidade do preparo. Considere que o prazo do recurso especial é de 15 dias úteis, que não houve suspensão de prazos e que o regimento interno do tribunal local prevê prazo em dobro apenas para entes públicos.
1. O recurso é tempestivo? Demonstre o cômputo do prazo em dias úteis e indique a data-limite.
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O prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte à publicação: 06/03 (quarta-feira). Contando 15 dias úteis, excluindo sábados e domingos (não há feriados indicados): 06, 07, 08, 09 (4), 12, 13, 14, 15, 16 (9), 19, 20, 21, 22, 23 (15). Logo, o termo final é 23/03 (segunda-feira). O protocolo em 21/03 (sexta-feira) ocorreu dentro do prazo. Portanto, o recurso é tempestivo. Observação: o dies a quo é o primeiro dia útil após a publicação, e não o dia da publicação; contar a partir de 05/03 deslocaria indevidamente o termo final. A contagem em dias úteis é a regra do CPC para prazos processuais em geral, ressalvadas as exceções legais.
2. O preparo está regular? Como deve ser tratado o pedido de justiça gratuita sem comprovação?
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O preparo é composto por custas e pelo porte de remessa e retorno, quando exigível. A ausência do porte de remessa, ainda que as custas tenham sido recolhidas, configura deserção parcial, pois o preparo é ônus integral do recorrente. Quanto à gratuidade, o pedido formulado sem qualquer documento não goza de presunção automática quando a parte é pessoa jurídica ou quando há indícios em contrário; o juiz deve intimar o requerente para comprovar a hipossuficiência em prazo curto. No caso, o correto é conceder prazo para sanar a insuficiência do preparo (recolher o porte de remessa) e para comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de deserção. Não cabe presumir a boa-fé sem qualquer lastro documental, mas também não se deve decretar de plano a deserção sem oportunizar a regularização, salvo se o vício for insanável.
3. Suponha que o tribunal de origem tenha negado seguimento ao recurso por intempestividade. Qual o instrumento adequado e qual o efeito da interposição?
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Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial cabe agravo em recurso especial, dirigido ao STJ, no prazo de 15 dias úteis. A interposição desse agravo não suspende automaticamente o processo, mas o agravante pode requerer efeito suspensivo, demonstrando risco de dano grave e probabilidade de provimento. Se o STJ conhecer do agravo e reformar a decisão, o recurso especial será processado. No caso concreto, como o recurso era tempestivo (termo final em 23/03), o agravo teria boa probabilidade de êxito quanto a esse ponto, devendo o agravante instruir a petição com o comprovante de publicação e o cálculo dos dias úteis.