STJ - Analista Judiciário key terms

Qualidade que torna a decisão imutável dentro do próprio processo, impedindo rediscussão por meio de recurso. Não impede ação posterior sobre a mesma matéria, ao contrário da coisa julgada material.

Efeito que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, fora e dentro do processo, impedindo nova ação sobre o mesmo pedido, causa de pedir e partes.

Imutabilidade da decisão que alcança todas as pessoas, e não apenas as partes do processo, típica do controle concentrado de constitucionalidade e de certas ações coletivas.

Ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que busca declarar lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com a Constituição, no controle concentrado.

Modelo de fiscalização em que um único órgão, o STF, decide em tese sobre a validade constitucional de normas, por provocação de legitimados específicos, com efeitos gerais.

Fiscalização exercida por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, que deixa de aplicar norma inconstitucional, com efeitos restritos às partes daquele processo.

Regra constitucional que exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Enunciado aprovado pelo STF sobre matéria constitucional controvertida, de observância obrigatória por todos os órgãos do Judiciário e da administração pública, após reiteradas decisões.

Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que exige demonstração de que a questão constitucional discutida tem relevância econômica, política, social ou jurídica além do interesse das partes.

Recurso dirigido ao STF contra decisão que contraria a Constituição, cabível após esgotamento das instâncias ordinárias e condicionado à demonstração de repercussão geral.

Recurso ao STJ contra decisão que viola lei federal, nega vigência a tratado ou diverge de outro tribunal, exigindo esgotamento da instância ordinária e pré-questionamento da matéria.

Exigência de que a matéria federal ou constitucional tenha sido efetivamente apreciada e decidida pelo tribunal de origem, para viabilizar o recurso especial ou extraordinário.

Instrumento cabível contra decisão que inadmite recurso especial na origem, permitindo ao STJ examinar diretamente os requisitos de admissibilidade do apelo extremo.

Análise prévia dos requisitos formais do recurso, como tempestividade, legitimidade, interesse e preparo, feita antes do exame do mérito recursal.

Qualidade do recurso interposto dentro do prazo legal, contado na forma das regras processuais, cuja inobservância gera intempestividade e impede o conhecimento do apelo.

Regra do processo civil segundo a qual os prazos processuais são computados apenas em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Prazos fixados em lei ou pelo juiz que não podem ser livremente alterados pelas partes, cujo descumprimento produz consequências processuais predefinidas, como preclusão.

Perda da faculdade processual por não exercício no prazo, por prática de ato incompatível ou por decisão judicial que a consuma, estabilizando o processo.

Provimento jurisdicional de urgência ou de evidência que antecipa efeitos ou assegura o resultado do processo antes da decisão definitiva, mediante requisitos legais.

Espécie de tutela provisória fundada em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser antecipada ou cautelar.

Tutela provisória concedida independentemente de perigo de dano, quando a prova documental e as circunstâncias revelam forte probabilidade do direito alegado, nas hipóteses legais.

Fato jurídico voluntário composto por manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, como contratos e testamentos, regido pelos princípios da autonomia e da boa-fé.

Vícios que comprometem a validade ou a eficácia da manifestação de vontade, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

Declaração enganosa de vontade para aparentar negócio inexistente ou ocultar negócio diverso, causa de nulidade absoluta do ato, distinta da fraude contra credores.

Prescrição extingue a pretensão pelo decurso do tempo; decadência extingue o próprio direito potestativo. Ambas dependem de prazo legal ou convencional e de regras próprias de suspensão e interrupção.

Dever de indenizar independentemente de culpa, fundado no risco da atividade ou em previsão legal expressa, dispensando a prova de negligência do agente.

Dever de indenizar que exige prova de conduta culposa ou dolosa, do dano e do nexo causal, sendo a regra geral do ordenamento civil brasileiro.

Relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, elemento indispensável para o surgimento do dever de indenizar.

Diretrizes constitucionais expressas de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam toda a atuação administrativa e vinculam o agente público.

Prerrogativas conferidas ao administrador para cumprir a finalidade pública, como os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, sempre sujeitos a controle.

Atividade administrativa que condiciona e restringe o uso de bens e o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, podendo gerar sanções e medidas coercitivas.

Atributo do ato administrativo que permite à administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos casos previstos em lei.

Atributo do ato administrativo pelo qual se presume, até prova em contrário, que foi editado conforme a lei e o interesse público, invertendo o ônus da prova.

Anulação retira ato ilegal, com efeitos retroativos; revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos. A revogação não alcança atos vinculados nem direitos adquiridos.

Conduta dolosa que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade na administração, sujeitando o agente a sanções como perda da função e ressarcimento.

Conjunto de atribuições definidas na Constituição para o Superior Tribunal de Justiça, incluindo julgar recursos especiais, habeas corpus e conflitos de competência entre tribunais.

Norma que organiza a estrutura, o funcionamento, as competências dos órgãos internos e o processo de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Colegiado formado por parcela dos membros do tribunal, criado para exercer atribuições administrativas e jurisdicionais específicas, como declarar inconstitucionalidade por maioria absoluta.

Sistema em que atos, prazos e comunicações processuais são praticados e registrados por meio eletrônico, com certificação digital e consulta pública, dispensando autos físicos.

Tecnologia criptográfica que confere autenticidade, integridade e não repúdio a documentos e assinaturas eletrônicas, viabilizando a prática segura de atos processuais remotos.

Envio de petições e documentos ao Poder Judiciário por sistema informatizado, com registro de data e hora e geração de recibo, substituindo a protocolização em papel.

Conjunto de práticas que preservam confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, incluindo controle de acesso, backup e proteção contra ameaças cibernéticas.

Enunciado declarativo que pode ser classificado como verdadeiro ou falso, base da lógica proposicional e da construção de argumentos válidos em raciocínio lógico.

Operador que combina proposições, como conjunção, disjunção, condicional e bicondicional, definindo o valor lógico do enunciado composto resultante.

Quadro que lista todas as combinações possíveis de valores lógicos das proposições simples e o resultado de cada arranjo na proposição composta.

Relação entre duas proposições que apresentam a mesma tabela-verdade, permitindo substituir uma pela outra sem alterar o valor lógico do argumento.

Operação que inverte o valor lógico de um enunciado; a negação de uma condicional, por exemplo, não é outra condicional, mas a conjunção da antecedente com a negação da consequente.

Ramo da matemática que conta agrupamentos de elementos, como arranjos, combinações e permutações, aplicando princípios multiplicativo e aditivo na resolução de problemas.

Medida numérica entre zero e um que expressa a chance de ocorrência de um evento, calculada pela razão entre casos favoráveis e casos possíveis em espaços equiprováveis.

Chance de um evento ocorrer dado que outro evento já ocorreu, calculada pela razão entre a probabilidade da interseção e a probabilidade do evento condicionante.

Conjunto de mecanismos linguísticos, como pronomes, conjunções e repetições controladas, que ligam as partes do texto e garantem continuidade de sentido.

Propriedade que assegura unidade de sentido ao texto, pela compatibilidade entre ideias, progressão temática e adequação ao contexto comunicativo.

Duplicidade de sentido de palavra, expressão ou construção sintática, que pode comprometer a clareza do texto e deve ser evitada na redação oficial.

Relação de dependência entre um termo regente e seu complemento, determinando o uso correto de preposições e pronomes exigidos pelo verbo ou nome.

Harmonização entre os termos da oração quanto a gênero, número e pessoa, abrangendo a concordância nominal e a verbal, conforme as regras da norma culta.

Conclusão obtida a partir de informações explícitas no texto, sem que o dado esteja literalmente enunciado, exigindo articulação de pistas contextuais pelo leitor.