Conflito entre princípios constitucionais e competência legislativa
Um estado-membro edita lei estadual criando programa de distribuição gratuita de medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa, financiado por verba estadual. A lei também obriga farmácias privadas a manterem estoque mínimo desses medicamentos, sob pena de multa. Uma associação de farmácias ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando violação à competência privativa da União para legislar sobre medicamentos e à livre iniciativa. O estado sustenta que a norma protege a saúde, direito fundamental, e que a competência concorrente permite suplementação. O relator precisa decidir sobre a concessão de medida cautelar.
1. Há vício de competência legislativa? Analise os dois dispositivos da lei separadamente.
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O primeiro dispositivo (distribuição gratuita de medicamentos com verba estadual) insere-se na competência concorrente e no dever estatal de proteção à saúde, podendo o estado suplementar normas federais e criar políticas próprias de assistência farmacêutica, desde que não contrarie a regulamentação federal e não crie medicamento não autorizado. Já o segundo dispositivo (obrigação imposta a farmácias privadas de manter estoque de medicamento não registrado) invade a competência privativa da União para legislar sobre medicamentos, registro e vigilância sanitária, além de restringir a livre iniciativa sem base em norma federal. A imposição de obrigação a particulares sobre produto sem registro na Anvisa é inconstitucional por violar a competência da União e o regime de vigilância sanitária. Portanto, há vício parcial: o primeiro dispositivo pode ser válido, o segundo não.
2. Como o relator deve ponderar saúde versus livre iniciativa na medida cautelar?
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A saúde é direito fundamental e dever do Estado, mas não é absoluta. A ponderação deve verificar: (i) se a medida é adequada e necessária para o fim pretendido; (ii) se há meio menos restritivo; (iii) se o custo é suportável e se há previsão orçamentária. Na cautelar, o relator deve sopesar o periculum in mora (risco à saúde dos beneficiários) e o fumus boni iuris (plausibilidade da inconstitucionalidade parcial). A solução equilibrada é suspender apenas o dispositivo que impõe obrigação às farmácias privadas, mantendo a distribuição gratuita estadual, se houver dotação orçamentária. Assim, preserva-se o núcleo do direito à saúde sem sacrificar a livre iniciativa além do necessário.
3. O que ocorre se o STF declarar a inconstitucionalidade apenas do segundo dispositivo? Explique o efeito da decisão.
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A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto atinge somente o dispositivo viciado, permanecendo válido o restante da lei, desde que não haja dependência lógica entre as partes. O efeito, em regra, é ex nunc, salvo se o STF reconhecer a necessidade de eficácia retroativa para preservar segurança jurídica. A decisão tem eficácia erga omnes e vinculante. No caso, o primeiro dispositivo continua aplicável; o segundo é retirado do ordenamento, cessando a obrigação das farmácias. Eventuais multas já aplicadas podem ser questionadas conforme o regime de modulação adotado.