Processo eletrônico, intimação e contagem de prazo
Um advogado cadastrado no sistema eletrônico do tribunal recebe intimação para apresentar contrarrazões em recurso. A intimação é disponibilizada no sistema em 01/04 (segunda-feira), mas o advogado alega que só acessou em 05/04 (sexta-feira). O prazo é de 15 dias úteis. O sistema registra o envio de e-mail automático no dia 01/04. O advogado protocola a peça em 24/04 (quarta-feira). O tribunal considera a peça intempestiva, alegando que o prazo começou em 02/04. O advogado sustenta que o prazo só deveria correr após 10 dias da disponibilização, por analogia à regra de intimação por Diário Oficial.
1. Quando se considera realizada a intimação eletrônica e quando começa o prazo?
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A intimação eletrônica considera-se realizada na data da disponibilização no sistema, e não na data da consulta pelo advogado. O prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, salvo regra específica que estabeleça prazo de decurso. Não se aplica a analogia com o Diário Oficial, pois o regime eletrônico tem regra própria. Assim, disponibilizada em 01/04 (segunda-feira), a intimação é tida por realizada nessa data, e o prazo inicia em 02/04 (terça-feira). O e-mail automático é mera cortesia, não condiciona a eficácia.
2. Calcule o termo final do prazo de 15 dias úteis e verifique se o protocolo em 24/04 foi tempestivo.
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Contando 15 dias úteis a partir de 02/04, excluindo sábados e domingos (sem feriados indicados): 02, 03, 04, 05 (4), 08, 09, 10, 11, 12 (9), 15, 16, 17, 18, 19 (14), 22 (15). O termo final é 22/04 (segunda-feira). O protocolo em 24/04 (quarta-feira) ocorreu após o termo final, portanto é intempestivo. A alegação de acesso tardio não altera o cômputo, pois a disponibilização é o marco legal.
3. Se o sistema tivesse ficado indisponível em 22/04, qual seria o efeito?
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A indisponibilidade do sistema no último dia do prazo prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte em que o sistema estiver disponível. Se a indisponibilidade ocorrer em 22/04, o prazo se prorroga para 23/04, e o protocolo em 24/04 ainda seria intempestivo, salvo se a indisponibilidade perdurasse até 24/04. O advogado deve documentar a falha com registro do sistema ou certidão, pois o ônus de comprovar a indisponibilidade é de quem alega.