Direito Constitucional: princípios, direitos e organização do Estado
Núcleo da matéria
O candidato deve dominar os princípios fundamentais (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político), os direitos e garantias fundamentais (art. 5º e tratados de direitos humanos), os remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular) e a organização do Estado: competências da União, estados, municípios e DF, além da repartição de competências legislativas e administrativas.
Estude também o Poder Judiciário: estrutura, garantias dos magistrados, competências do STF e do STJ. O STJ julga, entre outros, recursos especiais e conflitos de competência entre tribunais, além de crimes cometidos por governadores. Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado, ADI, ADC, ADPF e ADO, com efeitos e legitimados.
Armadilhas
Bancas confundem competência privativa (delegável) com exclusiva (indelegável). Em remédios, trocam mandado de segurança por habeas data, ou exigem o esgotamento de via administrativa, que não é regra. Em controle concentrado, cobram legitimados e a impossibilidade de desistência após a propositura. Cuidado com a diferença entre nacionalidade originária e derivada, e com os cargos privativos de brasileiro nato.
Regra de ouro
Para competência, pergunte: “quem legisla?” (competência legislativa) e “quem executa?” (administrativa). Para remédio, pergunte: “qual direito está sendo violado?” - liberdade de locomoção (HC), informação (HD), direito líquido e certo (MS), omissão legislativa (MI), ato lesivo ao patrimônio público (AP).
Exemplo
Se a questão afirma que o mandado de injunção exige lei prévia regulamentadora, está errada: o MI serve justamente para suprir omissão que inviabiliza o exercício de direitos.