Direito Administrativo: princípios, atos, licitações e responsabilidade
Conteúdo essencial
Domine os princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e os implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, continuidade, razoabilidade, proporcionalidade). Estude a organização da administração: direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com suas características. Atos administrativos: elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade) e vícios que geram nulidade ou anulação.
Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. Responsabilidade civil do Estado: objetiva, por ato comissivo, e subjetiva em omissão, com direito de regresso contra o agente. Licitações e contratos seguem a Lei 14.133/2021, com modalidades, critérios de julgamento e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Improbidade administrativa exige dolo e lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
Armadilhas
Confundir anulação (ilegalidade, efeitos retroativos) com revogação (mérito, efeitos prospectivos). Dizer que a autotutela depende de provocação - não depende. Trocar dispensa (competição possível, mas não realizada) por inexigibilidade (competição impossível). Afirmar que a responsabilidade do Estado depende de culpa do agente - a vítima não precisa provar culpa.
Regra de ouro
Pergunte: há ilegalidade? Então anula-se. Há inconveniência? Então revoga-se. Para licitação, pergunte: havia como competir? Se sim, dispensa; se não, inexigibilidade.
Exemplo
Servidor pratica ato ilegal que causa dano a terceiro. O Estado responde objetivamente; depois, em regresso, cobra do agente que agiu com dolo ou culpa.