Noções Básicas de Direito e Princípios Constitucionais
Aqui avalia-se a estrutura do Estado moçambicano segundo a Constituição de 2004: princípios fundamentais, órgãos de soberania, direitos fundamentais e hierarquia das normas. Não é preciso decorar centenas de artigos, mas é indispensável saber quem faz o quê e que norma prevalece.
Princípios estruturantes
- República independente, soberana, democrática e de justiça social; a soberania reside no povo.
- Estado de direito democrático, baseado no pluralismo, na separação e interdependência de poderes e no respeito pelos direitos fundamentais.
- Estado laico: separação entre o Estado e as confissões religiosas.
- Igualdade de todos perante a lei, sem discriminação.
Órgãos de soberania
Presidente da República (mandato de cinco anos, máximo de dois mandatos consecutivos), Assembleia da República (250 deputados), Governo, tribunais, Conselho Constitucional, Provedor de Justiça e Conselho de Estado. O Conselho Constitucional aprecia a constitucionalidade das leis; o Tribunal Administrativo julga a legalidade dos atos administrativos e as contas públicas.
Exemplo resolvido
Um decreto provincial proíbe algo que uma lei da Assembleia da República permite. Quem prevalece? Raciocínio: a lei ocupa posição superior na hierarquia das normas, e o decreto não pode contrariar lei nem a Constituição. Se a contradição for com a Constituição, o órgão competente para a declarar é o Conselho Constitucional. Resposta: prevalece a lei; o decreto é ilegal.
Armadilhas que custam pontos
- Dizer que o Presidente legisla por decreto-lei em qualquer matéria, ignorando limites materiais.
- Confundir Conselho Constitucional com Tribunal Supremo.
- Achar que direitos fundamentais podem ser suspensos por simples decisão administrativa.
- Trocar a duração do mandato presidencial ou o número de deputados.