Educação Cívica e Direitos Humanos: Constituição, cidadania, direitos e deveres
O que se testa
Conhecimento da Constituição, dos direitos e deveres do cidadão e da forma como o Estado os garante.
Princípios constitucionais
A Constituição em vigor (2004, com revisões posteriores) define Moçambique como República unitária, Estado de direito democrático e laico, baseado na soberania popular. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo, os tribunais, o Ministério Público, o Conselho Constitucional e o Provedor de Justiça.
Direitos e deveres
- Direitos: vida, dignidade, igualdade e não discriminação, liberdade e segurança, expressão, informação, associação e manifestação pacífica, educação, saúde, trabalho e acesso à justiça.
- Deveres: respeitar a Constituição e as leis, pagar impostos, defender o país, preservar o ambiente, cuidar dos filhos menores e participar na vida pública.
- Garantias: direito de petição e queixa, habeas corpus contra prisão ilegal, recurso aos tribunais e ao Provedor de Justiça.
Exemplo resolvido
Um guarda detém um cidadão, recusa informá-lo do motivo e impede-o de contactar a família. Que direitos foram atingidos? O direito à informação sobre a causa da detenção, o direito de defesa e o direito de comunicação. A detenção deve ser comunicada ao Ministério Público e validada pela autoridade judicial nos prazos legais; a conduta expõe o agente a responsabilidade disciplinar e criminal.
Armadilhas
Julgar que os direitos são absolutos - podem ser limitados por lei para proteger direitos de terceiros; achar que os deveres só vinculam funcionários; confundir o Provedor de Justiça, que defende o cidadão da má administração, com o Ministério Público, que acusa no processo penal.
Como fixar
Estude por pares: a cada direito associe o dever correspondente e a instituição que o garante.