Noções de Direito Penal e Processo Penal
O que se testa
Noções básicas do crime, da pena e do processo, suficientes para o guarda atuar sem ultrapassar a lei.
Direito penal
- Legalidade: só é crime o que a lei define como tal e só se aplicam as penas previstas na lei.
- Tipicidade, ilicitude e culpa são os elementos do crime; sem culpa não há pena.
- A lei penal não retroage, salvo se for mais favorável ao arguido.
- São inimputáveis, em regra, os menores de 16 anos, sujeitos a medidas próprias.
- A responsabilidade é pessoal: ninguém responde pelo crime de outra pessoa.
Processo penal
Fases: notícia do crime → investigação dirigida pelo Ministério Público, com a Polícia de Investigação Criminal → acusação → instrução e julgamento no tribunal → sentença e recursos. As medidas de coação vão da mais leve (termo de identidade e residência, caução) à prisão preventiva, que é excecional. O arguido tem direito ao silêncio, a advogado, a intérprete e à presunção de inocência.
Exemplo resolvido
Um cidadão é surpreendido a furtar num armazém. O guarda deve deter em flagrante, usar apenas a força necessária, revistar com respeito pela dignidade, apreender os objetos, identificar testemunhas e entregar o detido à autoridade policial competente, elaborando auto. Não lhe cabe julgar, fixar pena nem cobrar multa.
Armadilhas
Confundir ilícito penal com ilícito disciplinar ou civil; tratar o suspeito como culpado; pensar que a detenção policial é uma pena; confundir o papel do Ministério Público com o do tribunal; assinar autos com factos que não presenciou.