Conflito entre prazo de resposta e pedido de acesso à informação
A Defensoria Pública da União recebe, em 3 de março, pedido de acesso a informação sobre despesas de diárias de um defensor lotado em unidade do interior. O pedido não identifica o nome do agente, mas indica matrícula parcial e período de 60 dias. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) encaminha o caso ao analista, que percebe dois problemas: (a) o sistema registra o protocolo, mas o setor responsável alega que precisará de 40 dias para consolidar os dados em planilha; (b) um servidor sugere negar o pedido porque a matrícula parcial poderia expor dado pessoal. O órgão tem rotina de publicar diárias em portal de transparência, mas a base está desatualizada em dois meses. O cidadão solicitou resposta em formato aberto.
1. Considerando a Lei de Acesso à Informação, avalie se a alegação de prazo de 40 dias é adequada e indique o encaminhamento correto do pedido.
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A LAI fixa prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa, o que totaliza 30 dias. Portanto, 40 dias é prazo irregular e não pode ser aceito sem fundamento legal. O analista deve registrar a prorrogação apenas se houver motivo concreto e comunicar o novo prazo ao requerente. Além disso, como a informação sobre diárias já é de publicação obrigatória em transparência, o pedido pode ser atendido com a base existente, ainda que desatualizada, complementando-se os dois meses faltantes. Se a consolidação exigir tempo, deve-se fornecer desde logo a parte disponível, indicando o que falta e o prazo de complementação, sem negar o acesso integral. O formato aberto deve ser preservado sempre que possível, salvo impossibilidade técnica justificada.
2. A sugestão de negar o pedido por suposta exposição de dado pessoal é juridicamente correta? Explique como tratar a matrícula parcial.
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Não é correta como regra geral. A LAI protege dados pessoais, mas o próprio diploma prevê que o acesso não pode ser negado quando a informação é necessária à tutela de direitos ou quando se trata de dados de agentes públicos no exercício da função. Diárias pagas com recursos públicos e a identificação funcional do beneficiário têm natureza de interesse público. A matrícula parcial, por si só, não individualiza indevidamente o agente se combinada com outras informações já públicas; o órgão deve avaliar se há risco concreto de dano. A solução adequada é fornecer a informação com o mínimo de dados pessoais necessários, como nome do agente público e valor, podendo omitir dados sensíveis ou bancários. A negativa genérica seria desproporcional e passível de reclamação. O analista deve registrar a decisão fundamentada e orientar o SIC a não usar a proteção de dados como barreira automática.