DPU Analista Técnico-Administrativo key terms

Regra segundo a qual o administrador público só pode agir quando a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Veda tratamentos privilegiados ou perseguições na atuação administrativa, exigindo que o interesse público prevaleça e que os atos sejam atribuídos ao órgão, não ao agente.

Impõe à Administração Pública conduta ética, honesta e leal, além da mera legalidade formal, permitindo invalidar atos que ofendam a probidade administrativa.

Exige divulgação oficial dos atos administrativos para dar-lhes eficácia e permitir controle social, ressalvadas hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Determina que a Administração busque os melhores resultados com o menor custo e no menor tempo, cobrando qualidade, produtividade e economicidade dos serviços e dos agentes públicos.

Fundamento que confere à Administração posição privilegiada perante o particular na persecução do bem coletivo, sempre limitada pelos direitos fundamentais e pela legalidade.

Poder de a Administração revisar e anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados direitos adquiridos e o contraditório.

Retirada de ato administrativo por vício de legalidade, com efeitos retroativos, podendo ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Extinção de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos, privativa da Administração e vedada quanto a direitos adquiridos.

Faculdade de condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de direitos e atividades privadas em favor do interesse público, mediante normas e atos concretos.

Atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos casos previstos em lei e em situações de urgência.

Atributo do ato administrativo que o faz considerado válido e conforme a lei até prova em contrário, invertendo o ônus da impugnação para o interessado.

Manifestação unilateral da Administração ou de quem lhe faça as vezes, sob regime público, que produz efeitos jurídicos imediatos e está sujeita a controle de legalidade.

Procedimento administrativo que seleciona a proposta mais vantajosa e o contratado apto para a Administração, observando isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao edital.

Ajuste firmado com a Administração em que esta atua com supremacia, podendo alterar ou rescindir unilateralmente cláusulas regulamentares, sempre com controle e indenização cabíveis.

Conduta dolosa que gera enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração, sujeitando o agente a sanções civis previstas em lei específica.

Conjunto de valores e deveres que orientam a conduta do servidor, como honestidade, cortesia, sigilo e prevalência do interesse público sobre o privado.

Situação em que interesse particular do agente pode comprometer o interesse coletivo no exercício do cargo, exigindo afastamento, declaração e abstenção de decisões suspeitas.

Dever de divulgar informações de interesse coletivo produzidas ou custodiadas pelo Estado, de forma acessível, tempestiva e compreensível, salvo sigilos legalmente protegidos.

Norma que regula o direito de obter informações públicas, fixa prazos de resposta, define sigilos e estabelece transparência ativa e passiva nos órgãos públicos.

Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, que presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados no âmbito federal.

Garantia constitucional que assegura à Defensoria Pública independência para exercer suas funções, sem subordinação hierárquica a outros poderes ou órgãos.

Serviço gratuito que abrange orientação, representação judicial e extrajudicial e defesa técnica dos necessitados, sem cobrança de honorários do assistido.

Benefício que isenta o necessitado do pagamento de custas e despesas processuais, podendo ser concedido de ofício ou a pedido, com análise da condição econômica.

Condição econômica de quem não pode arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, pressuposto para acesso à assistência jurídica gratuita.

Posições jurídicas essenciais asseguradas pela Constituição a todas as pessoas, como vida, liberdade, igualdade e acesso à justiça, com aplicação imediata e limites.

Verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição, exercida de modo difuso por juízes ou concentrado por tribunal constitucional competente.

Modelo de gestão que prioriza resultados, controle por desempenho, descentralização e foco no cidadão, em contraste com a ênfase burocrática em procedimentos.

Avaliação da atuação administrativa por indicadores e metas pactuadas, típica da gestão gerencial, que complementa o controle formal de legalidade dos atos.

Instrumento de planejamento que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício, expressando escolhas políticas e submetido a normas de responsabilidade fiscal.

Regra segundo a qual o orçamento cobre um exercício financeiro determinado, coincidente com o ano civil, salvo exceções legais expressamente previstas.

Ingresso de recursos nos cofres estatais, podendo ser originário, quando decorre do patrimônio do Estado, ou derivado, quando resulta do exercício do poder de tributar.

Aplicação de recursos estatais para custear serviços, investimentos e transferências, classificada em categorias econômicas e sujeita a estágios de execução previstos em lei.

Primeiro estágio da despesa pública, que reserva dotação orçamentária para obrigação a ser cumprida, precedendo a liquidação e o pagamento.

Capacidade de encadear premissas e conclusões válidas, identificando padrões, testando hipóteses e evitando falácias em argumentos expressos em linguagem natural ou simbólica.

Sentença declarativa que pode ser classificada como verdadeira ou falsa, servindo de base para conectivos, tabelas-verdade e inferências dedutivas válidas.

Representação gráfica de conjuntos por círculos que se sobrepõem, usada para visualizar inclusões, interseções e resolver problemas de contagem e de lógica categórica.

Conjunto de práticas que preservam confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, incluindo controle de acesso, backup, criptografia e resposta a incidentes.

Golpe que simula comunicação legítima, por e-mail ou site falso, para induzir a vítima a revelar senhas ou dados pessoais e financeiros.

Cópia de segurança de dados armazenada em local distinto do original, permitindo restauração em caso de falha, exclusão acidental ou ataque cibernético.

Modelo de fornecimento de recursos computacionais sob demanda pela internet, como armazenamento e processamento, com pagamento conforme uso e escalabilidade.

Encadeamento formal entre partes do texto por meio de conectivos, pronomes e repetições controladas, que garante continuidade e evita rupturas na leitura.

Relação lógica e semântica entre as ideias do texto, que exige progressão temática, ausência de contradições e adequação ao contexto comunicativo.

Processo de construir sentidos a partir de pistas linguísticas e do conhecimento prévio, distinguindo informação explícita de inferências autorizadas pelo enunciado.

Ajuste entre o verbo e seu sujeito em número e pessoa, observando regras especiais com expressões partitivas, sujeito composto e verbos impessoais.

Relação de dependência entre verbo e complementos, com ou sem preposição, cujo uso incorreto altera o sentido ou produz construção inadequada à norma padrão.

Duplicidade de sentido em enunciado, geralmente causada por pronomes mal posicionados, coordenações vagas ou pontuação inadequada, prejudicando a clareza do texto.