DPU Analista Técnico-Administrativo flashcards

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Princípios expressos art. 37

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência compõem o acrônimo LIMPE, base constitucional da atuação administrativa no Brasil.

Autotutela administrativa

Poder da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, sem necessidade de intervenção judicial prévia.

Revogação do ato administrativo

Retirada de ato válido por razões de mérito e conveniência, produzindo efeitos ex nunc, sem retroagir para atingir situações já consolidadas.

Habeas data

Remédio constitucional que assegura ao indivíduo o conhecimento de informações pessoais em registros públicos ou de entidades governamentais e a correção de dados.

Mandado de injunção

Instrumento constitucional cabível diante da omissão de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas.

Cláusulas pétreas

Dispositivos constitucionais imutáveis por emenda: forma federativa, voto direto e secreto, separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

Crase antes de pronome

Não se usa crase antes de pronomes pessoais, indefinidos, demonstrativos não femininos e relativos, salvo exceções como 'à qual' e 'às quais'.

Concordância com sujeito composto

Quando o sujeito composto vem antes do verbo, este fica no plural; se vier depois, admite singular ou plural conforme a ênfase.

Função do pronome relativo

Retoma um antecedente já expresso e introduz oração subordinada adjetiva, podendo ser substituído por 'o qual' e suas flexões.

Administração gerencial

Modelo que prioriza resultados, indicadores de desempenho, controle por resultados e foco no cidadão, em contraste com o formalismo burocrático.

Ciclo PDCA

Ferramenta de melhoria contínua composta por planejar, executar, verificar e agir, usada para aprimorar processos e corrigir desvios.

Governança pública

Conjunto de mecanismos de transparência, integridade, prestação de contas e participação social que orientam a gestão dos recursos públicos.

Responsabilidade civil do Estado

Regra objetiva para condutas comissivas, dispensando prova de culpa do agente, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

Cláusulas exorbitantes

Prerrogativas da Administração nos contratos, como alteração e rescisão unilaterais, fiscalização e aplicação de sanções, ausentes no direito privado comum.

Dispensa versus inexigibilidade

Dispensa ocorre quando a competição é viável, mas a lei autoriza contratação direta; inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

Independência funcional

Garantia dos membros da Defensoria Pública que lhes permite atuar conforme sua convicção jurídica, sem subordinação hierárquica em relação ao conteúdo da atuação.

Autonomia da DPU

Garantia constitucional de autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, incluindo iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites legais.

Atuação extrajudicial da DPU

Ações de orientação jurídica, conciliação, mediação, educação em direitos e atuação em políticas públicas, sem necessidade de processo judicial.

Contrapositiva

A condicional p→q equivale a ~q→~p; a negação do antecedente ou a afirmação do consequente não são formas válidas de inferência.

Leis de De Morgan

Regras que negam conjunção e disjunção: a negação de p e q é não p ou não q; a negação de p ou q é não p e não q.

Combinação simples

C(n,p) = n! / [p!(n-p)!], usada quando a ordem dos elementos escolhidos não altera o resultado do agrupamento.

Desvio padrão

Raiz quadrada da variância; expressa a dispersão dos dados na mesma unidade da variável e é sensível a valores extremos.

Ransomware

Malware que criptografa arquivos da vítima e exige pagamento de resgate para restabelecer o acesso, podendo também exfiltrar dados.

Backup diferencial

Cópia de todos os arquivos alterados desde o último backup completo; a restauração exige o completo mais o diferencial mais recente.

Referência absoluta

Em planilhas, o uso do cifrão ($A$1) fixa linha e coluna, impedindo a alteração da referência ao copiar a fórmula.

Princípio da impessoalidade

Veda favorecimentos pessoais e exige que a atuação administrativa atenda ao interesse público, sem promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Comissão de Ética

Órgão consultivo e deliberativo que avalia condutas e pode aplicar censura ética, sem substituir o processo administrativo disciplinar.

Conflito de interesses

Situação em que interesse particular do agente pode influenciar decisão pública; exige comunicação e afastamento do servidor do caso concreto.

Partidas dobradas

Método contábil em que cada lançamento tem um débito e um crédito de igual valor, mantendo a igualdade entre débitos e créditos.

Regime de competência

Reconhecimento de receitas e despesas no momento do fato gerador, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento em caixa.

Estágios da despesa

Sequência de empenho, liquidação e pagamento; o empenho reserva dotação, a liquidação verifica o direito do credor e o pagamento quita a obrigação.

Limites da LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites de despesa com pessoal em percentual da receita corrente líquida: 50% para a União e 60% para Estados e Municípios.