Acúmulo de cargos e jornada de servidor cedido
Um analista técnico-administrativo da DPU, com jornada de 40 horas semanais, foi aprovado em concurso para outro órgão federal com cargo de 20 horas semanais. Ele pretende tomar posse e permanecer nos dois vínculos, alegando que a Constituição permite acumulação quando houver compatibilidade de horários. Ao mesmo tempo, recebe convite para exercer função de confiança na DPU, o que exigiria disponibilidade ampliada. O setor de recursos humanos informa que o segundo cargo é de natureza técnica e que não há norma interna específica sobre o tema. O servidor já teve uma licença para tratar de interesses particulares indeferida no ano anterior.
1. A acumulação pretendida é constitucionalmente admissível? Analise os requisitos e o papel do RH.
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A regra constitucional é a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, com exceções taxativas, entre elas a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. A hipótese narrada é de dois cargos técnico-administrativos, sem enquadramento nas exceções, ainda que um deles tenha 20 horas. A compatibilidade de horários é requisito adicional nas hipóteses permitidas, não autorização geral. Portanto, a acumulação não é admissível. O RH deve negar a posse no segundo cargo ou exigir a opção por um dos vínculos antes da posse, registrando a decisão. O analista deve orientar o servidor sobre o prazo para manifestar a opção e sobre as consequências de eventual acumulação indevida, que pode gerar nulidade e devolução de valores.
2. O convite para função de confiança altera a análise? Explique os efeitos sobre jornada e acumulação.
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Não altera a natureza do cargo efetivo nem cria exceção constitucional à acumulação. A função de confiança é exercida em acréscimo ao cargo efetivo, com gratificação própria, e pode exigir maior disponibilidade, mas não transforma o vínculo em nova acumulação permitida. Se o servidor já não pode acumular dois cargos efetivos, também não poderá acumular o segundo cargo com a função de confiança na DPU. O RH deve avaliar a compatibilidade de horários e a carga efetiva, podendo condicionar o exercício da função à inexistência de outro vínculo incompatível. O analista deve registrar que a função de confiança é de livre nomeação e exoneração, mas isso não afasta a regra constitucional. A licença indeferida anteriormente não tem relação automática com o caso, salvo para demonstrar histórico de afastamentos.