Noções de Direito Administrativo
Base necessária
Domine os princípios expressos e implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica) e os poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e normativo. Fixe a diferença entre vinculação e discricionariedade, lembrando que discricionariedade não é liberdade: mérito é controlável quanto à legalidade e à proporcionalidade, não quanto à conveniência.
Atos administrativos
Estude elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade) e extinção (anulação por ilegalidade, revogação por conveniência, cassação, caducidade). A anulação opera efeitos retroativos, com ressalva de direitos adquiridos; a revogação, efeitos ex nunc.
Responsabilidade e licitações
A responsabilidade civil do Estado é objetiva quanto à conduta, admitindo excludentes (culpa da vítima, caso fortuito, fato de terceiro) e ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa. Em licitações, a Lei nº 14.133/2021 traz modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo), critérios de julgamento e fases do procedimento.
Armadilhas
- Dizer que a revogação pode atingir ato vinculado ou já exaurido. 2. Confundir cassação (descumprimento pelo beneficiário) com caducidade (norma superveniente). 3. Tratar a autoexecutoriedade como atributo de todos os atos. 4. Afirmar responsabilidade subjetiva do Estado. 5. Trocar modalidades licitatórias por critérios de julgamento.
Exemplo resolvido
Servidor pratica ato com vício de competência. A administração deve anular, com efeitos retroativos; se o ato fosse válido e apenas inconveniente, caberia revogação, vedada quanto a atos que geraram direito adquirido.