Legislação Aplicada à Defensoria Pública da União
O que a banca cobra
A Lei Complementar nº 80/1994 organiza a Defensoria Pública da União e define suas funções institucionais. Fixe: a DPU é função essencial à justiça, com autonomia funcional, administrativa e iniciativa orçamentária; atua na orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos necessitados, assim entendidos os que comprovem insuficiência de recursos. A assistência é gratuita e integral, sem que a gratuidade se confunda com isenção de custas.
Estrutura e garantias
Estude a organização interna (Defensor Público-Geral Federal, Conselho Superior, Corregedoria-Geral, Defensores Públicos Federais), as garantias e prerrogativas da carreira (independência funcional, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos) e os deveres. Atenção às vedações e aos impedimentos de atuação, e à possibilidade de o Defensor exercer atividade fora da carreira nos termos legais.
Armadilhas
- Confundir hipossuficiência econômica com hipossuficiência técnica. 2. Afirmar que a DPU atende apenas réus, esquecendo a atuação em favor de autores e em direitos coletivos. 3. Trocar autonomia da DPU com subordinação a ministério. 4. Supor que a gratuidade alcança honorários sucumbenciais sem regra expressa. 5. Confundir atribuições do Defensor Público-Geral com as do Conselho Superior.
Exemplo resolvido
Cidadão procura a DPU para ação de medicamento negado pelo sistema público. A atuação é típica: defesa de direito social de pessoa que comprova insuficiência de recursos, com pedido de gratuidade. Se a renda for incompatível com o conceito legal, a assistência pode ser negada, mas a análise deve ser motivada, não automática.
Regra de bolso
Ao ler qualquer dispositivo, pergunte: isso é função institucional, garantia ou dever? A classificação responde a maior parte das questões de legislação.