Autuação por crédito de ICMS em operação interestadual com benefício unilateral
A sociedade empresária Alfa, atacadista varejista de eletrônicos sediada no Rio de Janeiro, adquire mercadorias de fornecedor localizado em Goiás. A nota fiscal registra alíquota interestadual de 7% e destaca crédito de ICMS de R$ 70.000,00 sobre base de R$ 1.000.000,00. O fornecedor goiano informa no campo de observações que a operação é amparada por programa de incentivo estadual concedido unilateralmente, sem aprovação no CONFAZ, gerando crédito presumido de 20% na origem. O contribuinte carioca escritura o crédito integral de R$ 70.000,00. Em fiscalização, o auditor identifica que a mercadoria foi revendida a consumidor final com alíquota interna de 20%. A empresa alega que a operação é interestadual e que o crédito decorre de documento idôneo. Considere a Lei Complementar 24/1975, a LC 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017, além da legislação fluminense.
1. O crédito de R$ 70.000,00 deve ser integralmente mantido, glosado ou ajustado? Fundamente com o tratamento dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente e o cálculo do crédito devido.
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A resposta correta é o glosa parcial, com manutenção apenas do crédito correspondente à alíquota interestadual efetiva, sem considerar o incentivo unilateral.
Raciocínio:
- Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem aprovação no CONFAZ violam o art. 155, §2º, XII, g, da Constituição. A LC 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 convalidaram benefícios anteriores, mas a convalidação não autoriza o contribuinte de outro Estado a apropriar-se do crédito majorado por incentivo unilateral.
- O crédito do destinatário deve observar o valor do imposto efetivamente devido na operação, não o crédito presumido concedido na origem. O crédito presumido de 20% na origem não se transfere ao adquirente carioca.
- O crédito regular seria de 7% sobre R$ 1.000.000,00, isto é, R$ 70.000,00. Porém, como a operação é interestadual e a mercadoria foi revendida a consumidor final com alíquota interna de 20%, aplica-se o diferencial de alíquota. O crédito a ser mantido é o de R$ 70.000,00, e a glosa recai sobre o valor correspondente ao benefício unilateral, que não pode ser apropriado.
- Deve-se exigir a comprovação do recolhimento do diferencial de alíquota (13% sobre a base) e glosar qualquer parcela de crédito que exceda o imposto efetivamente devido na origem, com aplicação de multa e juros sobre a diferença.
Conclusão: glosa parcial, mantendo-se o crédito de R$ 70.000,00 e exigindo-se o diferencial de alíquota, sem reconhecer o crédito presumido unilateral de 20%.
2. Suponha que o fornecedor goiano tenha obtido convalidação do benefício pelo Convênio ICMS 190/2017. Isso altera a resposta anterior? Explique o alcance da convalidação.
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A convalidação altera o panorama, mas não autoriza automaticamente o crédito integral ao destinatário.
A convalidação do Convênio ICMS 190/2017 regulariza o benefício perante o ordenamento, afastando a nulidade do ato concessivo. Contudo, ela não cria direito de crédito ao adquirente de outro Estado. A regra geral é que o crédito do destinatário corresponde ao imposto efetivamente devido na operação, e o crédito presumido concedido na origem não se transfere automaticamente.
Assim, o fornecedor goiano pode manter o benefício, mas o contribuinte carioca deve escriturar o crédito de acordo com o imposto efetivamente destacado e devido, sem incorporar o crédito presumido. O diferencial de alíquota continua devido na revenda a consumidor final. A convalidação, portanto, não modifica o resultado da glosa parcial, apenas afasta a discussão sobre a validade formal do benefício na origem.