SEFAZ-RJ Auditor Fiscal cheat sheet

Crase: artigo 'a' + preposição 'a' ocorre antes de substantivo feminino determinado; não ocorre antes de verbo, palavra masculina, pronome pessoal ou nome de cidade sem determinante.

Concordância verbal: sujeito coletivo com especificador admite verbo no singular ou plural; sujeito com 'ou' exclusivo mantém verbo no singular.

Regência: 'assistir' no sentido de ver exige preposição 'a'; no sentido de ajudar é transitivo direto.

Colocação pronominal: próclise obrigatória com palavras negativas, advérbios, conjunções subordinativas e pronomes relativos.

Crase proibida antes de 'que' e 'quem' (pronomes relativos), salvo 'à que' em contexto específico determinado.

Pontuação: oração subordinada adjetiva explicativa é isolada por vírgulas; restritiva não recebe vírgula.

Hífen pós-Acordo Ortográfico: prefixo termina em vogal e segundo elemento inicia com 'r' ou 's' → dobra-se a consoante (antirracista, contrarregra).

Coesão referencial: anáfora retoma termo anterior; catáfora antecipa termo posterior; elipse omite termo recuperável pelo contexto.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (omissão normativa).

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação de poderes, direitos e garantias individuais.

Controle concentrado: ADI, ADC, ADPF e ADO têm competência do STF; efeitos em regra erga omnes e vinculantes.

Competência tributária: art. 145-149 CF define impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuições especiais; art. 155 fixa competência estadual (ICMS, ITD, IPVA).

Imunidades: art. 150, VI, CF veda impostos sobre patrimônio/renda/serviços de entes e templos, partidos, entidades sindicais e educacionais sem fins lucrativos.

Princípio da anterioridade: regra geral (art. 150, III, 'b') e nonagesimal (art. 150, III, 'c'); exceções: II, IE, IOF, IEG, empréstimo compulsório de calamidade.

Repartição de receitas: 25% do ICMS arrecadado é destinado aos municípios (art. 158, IV); 50% do ITR aos municípios.

Direitos sociais (art. 6º): educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados.

Princípios expressos (art. 37 CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e normativo; abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de finalidade.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo específico; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Responsabilidade civil do Estado: objetiva sob a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º CF), com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Processo administrativo federal (Lei 9.784/1999): prazo de 30 dias para decisão, salvo prorrogação por igual período com justificativa.

Controle externo: competência do TCU e tribunais de contas estaduais/municipais; controle judicial não substitui mérito administrativo, salvo legalidade.

Competência tributária é indelegável (art. 7º CTN), mas capacidade tributária ativa pode ser delegada a pessoa jurídica de direito público.

Obrigação tributária: principal (pagamento) e acessória (prestações positivas/negativas); inadimplemento de acessória converte-se em principal (art. 113, §3º CTN).

Crédito tributário: lançamento de ofício, declaração ou homologação; suspensão (art. 151 CTN), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175).

Prescrição da cobrança: 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito (art. 174 CTN); interrupção pela citação ou protesto judicial.

Decadência: 5 anos para lançamento (art. 173, I, e 150, §4º CTN); regra geral conta do primeiro dia do exercício seguinte.

Responsabilidade tributária: sucessores (art. 129-133), terceiros (art. 134-135) e substituição tributária (art. 150 CF); responsabilidade pessoal exige dolo ou infração de lei.

Garantias e privilégios do crédito: art. 186 CTN; crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto trabalhista e créditos com garantia real até o limite do bem.

Simples Nacional: regime unificado (LC 123/2006); vedações incluem receita bruta superior ao limite e débitos com o INSS.

ICMS: imposto estadual não cumulativo (art. 155, II, CF); incide sobre circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.

Alíquotas interestaduais: 12% (regra geral) e 7% (Sul/Sudeste para Norte/Nordeste/Centro-Oeste e ES); alíquota interna do RJ é 20% (Lei 2.657/1996).

Substituição tributária progressiva: responsabilidade atribuída ao industrial/importador; base de cálculo presumida conforme protocolos e convênios ICMS.

IPVA: alíquota no RJ de 4% para automóveis e 2% para motos; fato gerador é a propriedade de veículo automotor; isenções para veículos com mais de 15 anos.

ITD (ITCMD): alíquota progressiva no RJ de 4% a 8% conforme faixa do valor transmitido (Lei 7.174/2015); incide sobre transmissão causa mortis e doações.

DIFAL: EC 87/2015 instituiu partilha do ICMS entre estado de origem e destino nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte.

Obrigações acessórias no RJ: EFD, DECLAN, GIA-ICMS; descumprimento sujeita a multa formal prevista na Lei 2.657/1996.

Crédito de ICMS: vedado sobre mercadorias destinadas a uso/consumo, ativo imobilizado (crédito apropriado em 48 parcelas) e bens com incentivo fiscal.

Equação patrimonial: Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido; variações do PL refletem receitas, despesas e ajustes de capital.

Regime de competência: receitas e despesas reconhecidas no período de ocorrência do fato gerador, independentemente de caixa.

CPC 00 (R2): características qualitativas da informação contábil - relevância, representação fidedigna, comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade.

Depreciação: método linear (quotas constantes), soma dos dígitos ou unidades produzidas; valor residual deduzido da base depreciável.

Provisões (CPC 25): reconhecidas quando há obrigação presente, provável saída de recursos e valor confiável; contingências passivas possíveis apenas divulgadas.

Ajuste a valor presente (CPC 12): aplicável a ativos e passivos de longo prazo e, quando material, de curto prazo.

Demonstrações contábeis (CPC 26): BP, DRE, DRA, DFC, DMPL e notas explicativas; DFC pode ser método direto ou indireto.

Consolidação (CPC 36): controle, participação e eliminação de operações intragrupo; equivalência patrimonial para coligadas e controladas.

Risco de auditoria = risco inerente × risco de controle × risco de detecção; auditor reduz o risco de detecção por meio de procedimentos substantivos.

Tipos de opinião (NBC TA 700): sem ressalva, com ressalva, adversa e abstenção de opinião.

Controles internos (COSO): ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação/comunicação e monitoramento.

Materialidade (NBC TA 320): definida em nível de demonstrações e de execução; afeta a natureza, época e extensão dos procedimentos.

Amostragem (NBC TA 530): estatística e não estatística; risco de amostragem difere de risco não amostral.

Controle interno no setor público: autocontrole, regulação e supervisão em três linhas (gestão, controle interno e auditoria interna).

Auditoria interna (IPPF/IIA): atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria; reporta ao conselho ou comitê de auditoria.

Prestação de contas: Lei 8.443/1992 atribui ao TCU competência para julgar contas de gestores; irregularidade gera débito e multa.

Lei 8.137/1990: crimes de sonegação fiscal (art. 1º) e de fraude fiscal (art. 2º); pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Súmula Vinculante 24: não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

Extinção da punibilidade: pagamento integral do tributo antes do recebimento da denúncia (art. 34 da Lei 9.249/1995) extingue a punibilidade.

Parcelamento: suspensão da pretensão punitiva e, após pagamento integral, extinção da punibilidade nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003.

Denúncia espontânea (art. 138 CTN) afasta a multa moratória, mas não isenta o tributo; não se aplica se houver procedimento fiscal em curso.

Crimes funcionais: peculato (art. 312 CP), corrupção passiva (art. 317) e concussão (art. 316); funcionário público para fins penais inclui equiparados (art. 327).

Ação penal nos crimes tributários é pública incondicionada; competência federal quando o tributo é federal, estadual quando estadual.

Inquérito policial: peça informativa, dispensável e sigilosa; prazos de 10 dias (preso) e 30 dias (solto), prorrogáveis.

Funções do Estado (Musgrave): alocativa, distributiva e estabilizadora.

Curva de Laffer: relação entre alíquota e arrecadação; após certo ponto, aumento de alíquota reduz receita.

Elasticidade-preço da demanda: demanda elástica (>1) sofre grande variação com mudança de preço; inelástica (<1) varia pouco.

Base monetária = papel-moeda em poder do público + reservas bancárias; multiplicador bancário amplia os meios de pagamento.

Dívida pública: bruta (inclui ativos) versus líquida (exclui ativos); NFSP mede o resultado fiscal nominal.

Resultado primário exclui despesas com juros; resultado nominal inclui; superávit primário reduz a dívida líquida.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): limites de despesa com pessoal (60% da RCL para União; 60% para estados) e dívida consolidada.

Inflação: medidas por IPCA, IGP-M e INPC; núcleo exclui itens voláteis para orientar política monetária.

Proposições: negação de 'todo A é B' é 'existe A que não é B'; negação de 'algum A é B' é 'nenhum A é B'.

Condicional p → q equivale a ~q → ~p (contrapositiva) e a ~p ∨ q; negação é p ∧ ~q.

Bicondicional p ↔ q é verdadeiro quando p e q têm o mesmo valor lógico.

Silogismo: validade depende da forma, não do conteúdo; premissas verdadeiras com forma inválida não garantem conclusão verdadeira.

Tabela-verdade: n proposições geram 2^n linhas; tautologia tem todas as linhas verdadeiras.

Análise combinatória: permutação P(n)=n!; combinação C(n,k)=n!/(k!(n-k)!); arranjo A(n,k)=n!/(n-k)!.

Probabilidade: P(A∪B)=P(A)+P(B)−P(A∩B); eventos independentes P(A∩B)=P(A)×P(B).

Sequências: progressão aritmética a_n=a_1+(n−1)r; progressão geométrica a_n=a_1×q^(n−1).

Medidas de tendência central: média, mediana e moda; mediana é resistente a valores extremos.

Variância amostral s² = Σ(x−x̄)²/(n−1); desvio padrão é a raiz quadrada da variância.

Distribuição normal: simétrica, média=mediana=moda; regra empírica 68-95-99,7 para 1, 2 e 3 desvios padrão.

Teorema Central do Limite: com n grande, a distribuição amostral da média aproxima-se da normal, independentemente da população.

Intervalo de confiança para média: x̄ ± z × (σ/√n); nível de confiança 95% corresponde a z≈1,96.

Teste de hipóteses: erro tipo I (rejeitar H0 verdadeira) e tipo II (não rejeitar H0 falsa); p-valor menor que α leva à rejeição.

Correlação de Pearson varia de −1 a 1; mede associação linear, não causalidade.

Regressão linear simples: y = a + bx; coeficiente angular b mede variação de y por unidade de x.

Segurança da informação: pilares de confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio.

Criptografia simétrica usa mesma chave (AES); assimétrica usa par de chaves pública/privada (RSA).

Assinatura digital garante autenticidade e integridade por meio de hash cifrado com chave privada do emissor.

Certificado digital ICP-Brasil vincula identidade a chave pública, emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Banco de dados relacional: chave primária identifica unicamente; chave estrangeira referencia outra tabela; normalização reduz redundância.

SQL: SELECT, JOIN, GROUP BY e HAVING; WHERE filtra linhas antes da agregação.

Governança de TI (COBIT): alinha TI ao negócio; ITIL trata do ciclo de vida de serviços de TI.

LGPD (Lei 13.709/2018): dados pessoais tratados com base legal; ANPD é a autoridade nacional; incidentes devem ser comunicados.