SEFAZ-RJ Auditor Fiscal flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Crase facultativa

Ocorre antes de pronomes possessivos femininos, nomes próprios femininos e após a preposição 'até'. Exemplo: entreguei o livro a (à) Maria.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional previstas no art. 60, §4º, da CF: forma federativa, voto direto e secreto, separação de poderes e direitos individuais.

Habeas data

Remédio constitucional que assegura o conhecimento ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em registros públicos ou de caráter público.

Autoexecutoriedade

Atributo do ato administrativo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos casos previstos em lei.

Poder de polícia

Atividade administrativa que condiciona e restringe o uso de bens e o exercício de direitos em favor do interesse público, podendo aplicar sanções e restrições.

Lançamento tributário

Procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e calculando o montante devido.

Decadência tributária

Perda do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário pelo decurso do prazo de cinco anos, contado na forma dos arts. 150, §4º, e 173 do CTN.

Substituição tributária

Regime em que a lei atribui a terceira pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

DIFAL

Diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual, devida nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Fato gerador do IPVA

É a propriedade de veículo automotor terrestre de qualquer espécie, conforme o art. 155, III, da Constituição e a legislação estadual aplicável.

ITCMD progressivo

Imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, com alíquotas progressivas conforme o valor transmitido, exigido pela CF.

Regime de competência

Princípio contábil que reconhece receitas e despesas no período de ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento em caixa.

Ajuste a valor presente

Técnica contábil que traz a valor presente os fluxos de caixa futuros de ativos e passivos, aplicada conforme o CPC 12 quando materialmente relevante.

Risco de detecção

Risco de que os procedimentos do auditor não detectem distorções relevantes existentes; é controlado pela natureza, época e extensão dos testes.

Opinião com ressalva

Opinião emitida quando o auditor obtém evidência suficiente de distorção relevante, mas não generalizada, ou não consegue obter evidência sobre aspecto específico.

Súmula Vinculante 24

Estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, exigindo a constituição prévia do crédito.

Denúncia espontânea

Instituto do art. 138 do CTN que afasta a multa moratória quando o contribuinte confessa e paga o tributo antes de qualquer procedimento fiscal.

Extinção da punibilidade tributária

Ocorre com o pagamento integral do tributo antes do recebimento da denúncia, conforme o art. 34 da Lei 9.249/1995, afastando a pena criminal.

Funções de Musgrave

Classificação das funções econômicas do Estado em alocativa, distributiva e estabilizadora, relacionadas à oferta de bens públicos e à correção de falhas de mercado.

Curva de Laffer

Representação gráfica da relação entre alíquota tributária e arrecadação, indicando que acima de determinado ponto aumentos de alíquota reduzem a receita.

Base monetária

Soma do papel-moeda em poder do público com as reservas bancárias mantidas junto ao Banco Central, também chamada de moeda de alta potência.

Contrapositiva

Equivalência lógica em que a condicional p implica q é substituída por não q implica não p, preservando o valor lógico da proposição original.

Tautologia

Proposição composta que assume valor lógico verdadeiro em todas as linhas de sua tabela-verdade, independentemente dos valores das proposições simples.

Combinação simples

Agrupamento em que a ordem dos elementos não altera o resultado, calculado por C(n,k) = n! dividido por k! vezes (n−k)!.

Teorema Central do Limite

Afirma que a distribuição amostral da média tende à normal quando o tamanho da amostra cresce, qualquer que seja a distribuição da população.

Erro tipo I

Consiste em rejeitar a hipótese nula quando ela é verdadeira; sua probabilidade é o nível de significância alfa fixado no teste.

Intervalo de confiança

Faixa de valores construída em torno de uma estimativa amostral que contém o parâmetro populacional com determinada probabilidade, como 95%.

Assinatura digital

Mecanismo criptográfico que usa hash e chave privada do emissor para garantir autenticidade, integridade e não repúdio de documentos eletrônicos.

Chave estrangeira

Campo de uma tabela relacional que referencia a chave primária de outra tabela, garantindo integridade referencial entre os registros.

Tríade CIA

Pilares clássicos da segurança da informação: confidencialidade, integridade e disponibilidade, aos quais se somam autenticidade e não repúdio.

Princípio da legalidade tributária

Veda à União, aos estados e aos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as exceções constitucionais expressas.

Responsabilidade civil do Estado

Obrigação objetiva de reparar danos causados por agentes públicos a terceiros, fundada no risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o agente.