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SEFAZ-RJ Auditor Fiscal practice questions

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Question 1Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que o emprego da vírgula está correto.

  1. O auditor, que analisou os documentos, concluiu o relatório. Correct answer.
  2. O auditor que analisou os documentos, concluiu o relatório.
  3. O auditor, que analisou os documentos concluiu o relatório.
  4. O auditor que, analisou os documentos, concluiu o relatório.

Explanation

A oração adjetiva explicativa deve ficar isolada por vírgulas, pois acrescenta informação sobre o antecedente sem restringi-lo. Assim, a vírgula abre e fecha o segmento intercalado, mantendo o restante da frase coeso.

Question 2Língua Portuguesa

Em 'O fiscal chegou cedo; os contribuintes, mais tarde', o ponto e vírgula foi empregado para:

  1. encerrar o período com valor de ponto final
  2. separar orações coordenadas de sentido oposto Correct answer.
  3. substituir a vírgula em enumeração simples
  4. introduzir uma explicação do que foi dito antes

Explanation

O ponto e vírgula pode separar orações coordenadas que mantêm certa autonomia e contraste entre si. Nesse caso, ele marca a oposição entre os dois comportamentos descritos, sem encerrar o período.

Question 3Língua Portuguesa

Assinale a frase em que a concordância verbal está de acordo com a norma-padrão.

  1. Aconteceu muitas mudanças na legislação.
  2. Fazem dois anos que o processo foi julgado.
  3. Havia muitos recursos pendentes de análise. Correct answer.
  4. Existe vários contribuintes com pendências.

Explanation

O verbo 'haver', no sentido de existir, é impessoal e permanece na terceira pessoa do singular, mesmo com objeto plural. Por isso, 'havia muitos recursos' está correto.

Question 4Língua Portuguesa

Na oração 'O parecer foi elaborado pelo auditor', o termo 'pelo auditor' classifica-se como:

  1. adjunto adnominal
  2. agente da passiva Correct answer.
  3. objeto indireto
  4. complemento nominal

Explanation

Na voz passiva analítica, o termo introduzido por 'por' que pratica a ação expressa pelo verbo é o agente da passiva. Como 'foi elaborado' está na passiva, 'pelo auditor' desempenha essa função.

Question 5Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente.

  1. excessão, previlégio, beneficiente
  2. excessão, privilégio, beneficente
  3. exceção, privilégio, beneficente Correct answer.
  4. exceção, previlégio, beneficiente

Explanation

A forma correta é 'exceção' (com ç), 'privilégio' (com i após o p) e 'beneficente' (sem o i final). Essas grafias consagradas não seguem a pronúncia corrente e precisam ser memorizadas.

Question 6Língua Portuguesa

Em 'Se ele tivesse estudado mais, teria sido aprovado', a forma verbal 'tivesse estudado' expressa:

  1. hipótese não realizada no passado Correct answer.
  2. ação habitual no passado
  3. ordem dirigida ao interlocutor
  4. fato futuro em relação ao presente

Explanation

O pretérito mais-que-perfeito do subjuntivo, em correlação com o futuro do pretérito composto, indica uma hipótese que não se realizou. A oração condicional apresenta a condição irreal do passado.

Question 7Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo está corretamente colocado, segundo a norma-padrão.

  1. Não me avisaram da mudança. Correct answer.
  2. Nunca me disseram sobre o prazo.
  3. Me empreste o processo, por favor.
  4. Sempre se deve cumprir os prazos.

Explanation

Palavras de sentido negativo, como 'não', atraem o pronome oblíquo átono para antes do verbo, produzindo próclise obrigatória. Assim, 'Não me avisaram' está de acordo com a norma-padrão.

Question 8Língua Portuguesa

Em 'O contribuinte, homem de poucas palavras, respondeu objetivamente', a expressão entre vírgulas exerce a função de:

  1. predicativo do objeto
  2. adjunto adverbial
  3. aposto Correct answer.
  4. vocativo

Explanation

O aposto é o termo que explica, especifica ou resume outro termo da oração. Aqui, 'homem de poucas palavras' caracteriza o antecedente 'contribuinte', funcionando como aposto explicativo.

Question 9Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que há regência verbal conforme a norma-padrão.

  1. Visamos ao cargo de auditor. Correct answer.
  2. Assistimos o filme ontem à noite.
  3. Prefiro trabalhar a ficar parado.
  4. Obedeça os regulamentos da repartição.

Explanation

O verbo 'visar', no sentido de ter como objetivo, é transitivo indireto e exige a preposição 'a'. Assim, 'Visamos ao cargo' está correto.

Question 10Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que o emprego do acento indicativo de crase está correto.

  1. Voltei à casa cedo.
  2. Cheguei à repartição às nove horas. Correct answer.
  3. Entreguei o relatório à ela.
  4. Refiro-me à pessoas competentes.

Explanation

Há crase na indicação de horas determinadas ('às nove horas') e também na locução 'à repartição', resultado da fusão da preposição com o artigo. Ambas as ocorrências estão corretas na mesma frase.

Question 11Língua Portuguesa

Em 'É necessário que se revise o texto antes da publicação', o 'se' classifica-se como:

  1. índice de indeterminação do sujeito
  2. conjunção integrante
  3. pronome reflexivo
  4. partícula apassivadora Correct answer.

Explanation

Com verbo transitivo direto acompanhado de 'se', ocorre voz passiva sintética, e o 'se' é partícula apassivadora. O sujeito paciente é 'o texto', que concorda com o verbo.

Question 12Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que o período apresenta coesão referencial adequada.

  1. O auditor analisou o processo, mas ele estava incompleto.
  2. O auditor analisou o processo, onde estava incompleto.
  3. O auditor analisou o processo, o qual ele estava incompleto.
  4. O auditor analisou o processo, que estava incompleto. Correct answer.

Explanation

O pronome relativo 'que' retoma o antecedente imediatamente anterior, 'o processo', estabelecendo referência clara. Assim, evita-se a ambiguidade que o pronome pessoal 'ele' poderia criar.

Question 13Língua Portuguesa

Considerando a função do texto, um ofício enviado a uma autoridade caracteriza-se principalmente por:

  1. narrar fatos em sequência cronológica
  2. estabelecer comunicação formal entre órgãos Correct answer.
  3. descrever detalhadamente um ambiente
  4. defender uma opinião pessoal com argumentos

Explanation

O ofício é um gênero do domínio oficial, usado para comunicação formal entre instituições ou destas com cidadãos. Sua função predominante é a interlocução administrativa, não a narração ou a argumentação opinativa.

Question 14Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que a palavra destacada é um advérbio.

  1. Os contribuintes bastante lesados reclamaram.
  2. Havia bastantes processos na mesa.
  3. O parecer trouxe bastante argumentos.
  4. Ele trabalhou bastante naquele dia. Correct answer.

Explanation

Quando modifica um verbo, 'bastante' funciona como advérbio e permanece invariável. Em 'trabalhou bastante', ele intensifica a ação verbal, sem flexão de número.

Question 15Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que a oração subordinada é adverbial concessiva.

  1. Embora estivesse cansado, concluiu a análise. Correct answer.
  2. Quando estava cansado, concluiu a análise.
  3. Porque estava cansado, concluiu a análise.
  4. Como estava cansado, concluiu a análise.

Explanation

A conjunção 'embora' introduz oração subordinada adverbial concessiva, que expressa um fato que poderia impedir a ação principal, mas não a impede. As demais conjunções indicam causa ou tempo.

Question 16Língua Portuguesa

Em relação à colocação pronominal, assinale a frase correta segundo a norma-padrão.

  1. Me parece que o prazo terminou.
  2. Em se tratando de prazos, o rigor é essencial. Correct answer.
  3. Nada far-me-á desistir do recurso.
  4. Se trata de uma questão complexa.

Explanation

Com a locução 'em se tratando de', a próclise é a forma consagrada, pois o pronome se apoia na preposição que inicia a construção. Trata-se de uso fixado pela norma-padrão.

Question 17Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que o verbo está corretamente empregado quanto à concordância.

  1. Tratam-se de processo sigiloso.
  2. Trata-se de processos sigiloso.
  3. Trata-se de processos sigilosos. Correct answer.
  4. Tratam-se de processos sigilosos.

Explanation

Na construção 'tratar-se de', o verbo é impessoal e fica na terceira pessoa do singular, independentemente do plural do complemento. Assim, 'Trata-se de processos sigilosos' está correto.

Question 18Língua Portuguesa

Na frase 'O relatório, cuja conclusão foi elogiada, será publicado', o pronome 'cuja' indica:

  1. tempo em que se dá o fato
  2. lugar onde ocorre a ação
  3. modo como a ação se realiza
  4. posse entre dois termos Correct answer.

Explanation

O pronome relativo 'cujo' expressa ideia de posse e liga dois substantivos, concordando com o termo posterior. Aqui, 'cuja conclusão' significa 'a conclusão do relatório'.

Question 19Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que o adjetivo está corretamente flexionado quanto ao plural.

  1. cidadões alemães
  2. cidadãos alemães Correct answer.
  3. cidadães alemãos
  4. cidadãos alemão

Explanation

'Cidadão' faz plural em 'cidadãos', e 'alemão' faz plural em 'alemães'. Ambas as formas seguem paradigmas próprios de flexão de número, resultando em 'cidadãos alemães'.

Question 20Língua Portuguesa

Em 'A medida foi tomada com o objetivo de reduzir a sonegação', a palavra 'com' introduz:

  1. consequência
  2. causa
  3. concessão
  4. finalidade Correct answer.

Explanation

A locução 'com o objetivo de' expressa a finalidade da medida tomada, isto é, o propósito pretendido. A preposição integra uma locução prepositiva de valor final.

Question 21Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e também mediante quais instrumentos?

  1. Orçamento participativo, conselho de política e audiência pública
  2. Plebescito, referendo e iniciativa popular Correct answer.
  3. Ação popular, mandado de segurança e habeas data
  4. Decreto legislativo, medida provisória e emenda constitucional

Explanation

O art. 14 da Constituição prevê que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esses três institutos são formas de participação direta do povo nas decisões políticas.

Question 22Direito Constitucional

Uma lei federal cria cargo público e fixa a respectiva remuneração. Nos termos da Constituição, a iniciativa para esse tipo de lei é, em regra, de competência privativa de quem?

  1. Do Supremo Tribunal Federal
  2. Do Presidente da República Correct answer.
  3. Dos Tribunais de Justiça estaduais
  4. Do Congresso Nacional

Explanation

O art. 61, § 1º, II, da Constituição reserva ao Presidente da República a iniciativa privativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e sobre aumento de sua remuneração. Trata-se de hipótese de reserva de iniciativa que, se desrespeitada, gera vício de inconstitucionalidade formal.

Question 23Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um direito expressamente listado no art. 6º.

  1. Propriedade intelectual
  2. Sigilo de correspondência
  3. Moradia e alimentação Correct answer.
  4. Liberdade de reunião

Explanation

O art. 6º da Constituição elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Moradia e alimentação foram incorporadas ao rol por emendas constitucionais.

Question 24Direito Constitucional

Um estado-membro edita lei estadual dispondo sobre direito civil. À luz da repartição de competências, essa lei é:

  1. Inconstitucional apenas se contrariar o Código Civil federal
  2. Inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil Correct answer.
  3. Constitucional, pois há competência concorrente dos estados sobre direito civil
  4. Constitucional, desde que haja lei complementar autorizativa

Explanation

O art. 22, I, da Constituição atribui privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. A competência dos estados é residual e não alcança essas matérias, de modo que a lei estadual nasce com vício formal de inconstitucionalidade.

Question 25Direito Constitucional

Quanto à eficácia das normas constitucionais, aquelas que produzem todos os seus efeitos imediatamente, sem necessidade de lei regulamentadora, são classificadas como normas de eficácia:

  1. Plena Correct answer.
  2. Contida
  3. Programática
  4. Limitada

Explanation

As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos, sem exigir norma infraconstitucional integradora. As normas de eficácia contida e limitada dependem, respectivamente, de restrição ou de regulamentação para produzir plenitude de efeitos.

Question 26Direito Constitucional

O habeas corpus é o remédio adequado para proteger qual direito?

  1. Direito de petição
  2. Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data
  3. Liberdade de locomoção Correct answer.
  4. Privacidade e intimidade

Explanation

O art. 5º, LXVIII, da Constituição prevê o habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. É remédio de natureza penal e gratuita.

Question 27Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, o Distrito Federal, segundo a Constituição, caracteriza-se por:

  1. Ser município autônomo com competência apenas local
  2. Ter competência legislativa idêntica à dos estados, sem peculiaridades
  3. Ser território federal administrado pela União, sem autonomia
  4. Acumular competências legislativas estaduais e municipais, vedada sua divisão em municípios Correct answer.

Explanation

O art. 32 da Constituição dispõe que o Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica e terá as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios. Trata-se de ente federativo com natureza híbrida, que acumula competências estaduais e municipais.

Question 28Direito Constitucional

Uma pessoa é presa em flagrante por autoridade policial. Segundo a Constituição, a prisão deve ser comunicada imediatamente a quem e em qual prazo?

  1. À família do preso apenas, em até 72 horas
  2. Ao juiz competente apenas, em até 5 dias
  3. Ao Ministério Público apenas, em até 48 horas
  4. Ao juiz competente e à Defensoria Pública, se for o caso, em até 24 horas Correct answer.

Explanation

O art. 5º, LXII, da Constituição determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre sejam comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A Lei nº 13.964/2019 acrescentou a comunicação à Defensoria Pública no prazo de 24 horas, quando cabível.

Question 29Direito Constitucional

A Constituição estabelece que a educação, a saúde e a assistência social integram o sistema de seguridade social. Sobre a seguridade social, é correto afirmar que:

  1. É financiada exclusivamente por contribuições dos trabalhadores
  2. É organizada com base em objetivos como universalidade da cobertura e do atendimento Correct answer.
  3. Tem caráter puramente assistencialista, sem natureza contributiva
  4. É gerida exclusivamente pelos municípios

Explanation

O art. 194 da Constituição define a seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Entre seus objetivos estão a universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade dos benefícios urbanos e rurais.

Question 30Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objetivo:

  1. Suspender a eficácia de ato normativo estadual em face de lei federal
  2. Julgar crimes de responsabilidade praticados por ministros de Estado
  3. Declarar a nulidade de lei já revogada, com efeitos retroativos
  4. Dar ciência ao Poder competente para que adote as providências necessárias à efetivação de norma constitucional, ou, em caso de órgão administrativo, fixar prazo para tanto Correct answer.

Explanation

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa tornar efetiva norma constitucional não concretizada por falta de providência legislativa ou administrativa. O Supremo Tribunal Federal dá ciência ao Poder competente e, tratando-se de órgão administrativo, fixa prazo para a adoção das providências necessárias.

Question 31Direito Constitucional

A Constituição prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eficiência foi acrescentada ao texto por qual emenda constitucional?

  1. Emenda Constitucional nº 103/2019
  2. Emenda Constitucional nº 45/2004
  3. Emenda Constitucional nº 1/1992
  4. Emenda Constitucional nº 19/1998 Correct answer.

Explanation

A Emenda Constitucional nº 19/1998, inserida no contexto da reforma administrativa, acrescentou a eficiência ao rol de princípios expressos da administração pública no art. 37 da Constituição. Os demais princípios já constavam do texto original de 1988.

Question 32Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, a Constituição prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que:

  1. Os direitos fundamentais são autoaplicáveis, cabendo ao legislador apenas ampliar seu alcance, sem esvaziá-los Correct answer.
  2. Dependem sempre de lei regulamentadora para produzir efeitos
  3. Aplicam-se apenas ao Poder Executivo, excluindo o Legislativo e o Judiciário
  4. Só podem ser invocados após a edição de lei complementar específica

Explanation

O art. 5º, § 1º, da Constituição estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que tais direitos são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação para produzir efeitos, cabendo ao legislador ampliá-los e não restringi-los indevidamente.

Question 33Direito Constitucional

O remédio constitucional adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público, é:

  1. Ação popular
  2. Mandado de segurança coletivo
  3. Mandado de injunção
  4. Habeas data Correct answer.

Explanation

O art. 5º, LXXII, da Constituição prevê o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados. É remédio personalíssimo e gratuito.

Question 34Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, os municípios, segundo a Constituição de 1988, são:

  1. Órgãos da administração indireta da União
  2. Entidades paraestatais subordinadas ao Distrito Federal
  3. Divisões administrativas dos estados, sem autonomia política
  4. Entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira Correct answer.

Explanation

A Constituição de 1988 elevou os municípios à condição de entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, com capacidade de auto-organização por lei orgânica. A federação brasileira é, portanto, tríplice: União, estados-membros, Distrito Federal e municípios.

Question 35Direito Constitucional

A Constituição assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, bem como, na forma da lei, de quais outros atos necessários ao exercício da cidadania?

  1. Os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei Correct answer.
  2. As ações de execução fiscal
  3. As ações penais públicas e privadas
  4. Os recursos administrativos em geral

Explanation

O art. 5º, LXXVII, da Constituição dispõe que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. A norma assegura gratuidade para garantir o acesso à justiça e o exercício dos direitos políticos.

Question 36Direito Constitucional

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, compete-lhe processar e julgar originariamente, entre outras autoridades, o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Nesse caso, a competência é:

  1. Originária do STF, cabendo ao Senado Federal o julgamento final nos crimes de responsabilidade Correct answer.
  2. Do Congresso Nacional, em sessão conjunta
  3. Originária do Superior Tribunal de Justiça
  4. Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Explanation

O art. 102, I, b, da Constituição atribui ao STF a competência originária para processar e julgar o Presidente da República nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Nos crimes de responsabilidade, após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados, o julgamento pelo Senado Federal é presidido pelo Presidente do STF.

Question 37Direito Constitucional

A Constituição prevê que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Sobre essa previsão, é correto afirmar que:

  1. A graça e a anistia são admitidas para o tráfico de drogas em qualquer hipótese
  2. Todos os crimes hediondos são automaticamente inafiançáveis, sem exceção
  3. Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia, mas não de liberdade provisória, conforme jurisprudência consolidada Correct answer.
  4. A anistia é vedada apenas para o crime de tortura

Explanation

O art. 5º, XLIII, da Constituição estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A jurisprudência do STF, contudo, admite a liberdade provisória em crimes hediondos, desde que ausentes os requisitos da prisão preventiva, não havendo incompatibilidade absoluta.

Question 38Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem como uma de suas atribuições:

  1. Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, sem julgar causas Correct answer.
  2. Julgar recursos ordinários em matéria penal
  3. Elaborar o orçamento anual da União
  4. Processar e julgar governadores por crimes comuns

Explanation

O art. 103-B da Constituição atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho não exerce função jurisdicional, não julgando causas nem recursos.

Question 39Direito Constitucional

A Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos estados. Uma das hipóteses de intervenção federal é:

  1. Para promover a reforma administrativa estadual
  2. Para alterar a forma de governo estadual
  3. Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação Correct answer.
  4. Para suprimir a autonomia municipal

Explanation

O art. 34 da Constituição autoriza a intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, entre outras hipóteses, como defesa da ordem pública e da segurança jurídica. A intervenção é medida excepcional e deve observar o princípio da proporcionalidade.

Question 40Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, a Constituição estabelece que são brasileiros natos, entre outros, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que:

  1. Tenham residido no Brasil por pelo menos dez anos ininterruptos
  2. Sejam registrados apenas em consulado brasileiro, vedada a opção
  3. Renunciem à nacionalidade de origem antes dos dezoito anos
  4. Sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Correct answer.

Explanation

O art. 12, I, c, da Constituição considera brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Trata-se de nacionalidade originária, não derivada.

Question 41Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Qual é a terceira hipótese constitucional de perda do cargo do servidor estável?

  1. Decisão discricionária da autoridade máxima do órgão, motivada em conveniência administrativa
  2. Reforma administrativa aprovada por decreto do chefe do Poder Executivo
  3. Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar Correct answer.
  4. Exoneração de ofício por conveniência do serviço, independentemente de qualquer processo

Explanation

O artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição prevê três hipóteses de perda do cargo do servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar. A lei 8.112/1990 reproduz esse rol taxativo no artigo 22.

Question 42Direito Administrativo

Nos termos da Lei 9.784/1999, qual é o prazo geral para a Administração decidir os requerimentos administrativos, quando a lei não fixar prazo específico?

  1. Sessenta dias, sem possibilidade de prorrogação
  2. Cento e oitenta dias, salvo motivo de força maior
  3. Noventa dias improrrogáveis, contados da protocolização
  4. Trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa Correct answer.

Explanation

O artigo 49 da Lei 9.784/1999 determina que, salvo prazo legal específico, a Administração deve decidir em até trinta dias após a protocolização do requerimento. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que haja justificativa expressa.

Question 43Direito Administrativo

Sobre os atributos clássicos do ato administrativo, qual deles permite que a Administração execute materialmente suas decisões sem prévia autorização judicial, desde que respeitados os limites legais?

  1. Presunção de legitimidade
  2. Imperatividade
  3. Tipicidade
  4. Autoexecutoriedade Correct answer.

Explanation

A autoexecutoriedade é o atributo que autoriza a Administração a executar diretamente seus próprios atos, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. Ela não é absoluta e depende de previsão legal ou de urgência.

Question 44Direito Administrativo

Uma entidade da administração indireta foi criada por lei para prestar serviço público de transporte, com capital integralmente público e regime de pessoal celetista. Trata-se de

  1. sociedade de economia mista
  2. autarquia
  3. empresa pública Correct answer.
  4. fundação pública de direito privado

Explanation

A empresa pública é entidade de direito privado criada por lei, com capital integralmente público, para explorar atividade econômica ou prestar serviço público. O regime celetista de pessoal também é característico das empresas estatais.

Question 45Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa exigem dolo específico. Qual elemento passou a ser exigido para a configuração da improbidade?

  1. Mera irregularidade formal sem intenção de enriquecimento
  2. Negligência na fiscalização de contratos administrativos
  3. Culpa grave na gestão dos recursos públicos
  4. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei Correct answer.

Explanation

Após a reforma de 2021, a Lei 8.429/1992 passou a exigir dolo específico, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito descrito na norma. A culpa, ainda que grave, não basta para configurar improbidade.

Question 46Direito Administrativo

No processo licitatório regido pela Lei 14.133/2021, a fase em que se verifica a conformidade da proposta com os requisitos do edital e se analisa a documentação de habilitação é denominada

  1. credenciamento
  2. homologação
  3. adjudicação
  4. julgamento Correct answer.

Explanation

Na Lei 14.133/2021, o julgamento é a fase destinada à análise da proposta e à verificação da habilitação do licitante, conforme o critério de julgamento definido no edital. A adjudicação e a homologação são fases posteriores.

Question 47Direito Administrativo

Considere que a Administração, ao demitir um servidor, invoque motivo inexistente, embora o ato esteja formalmente correto. Qual vício atinge esse ato administrativo?

  1. Vício de motivo, que decorre da inexistência dos fatos que fundamentam o ato Correct answer.
  2. Vício de competência, por falta de atribuição legal da autoridade
  3. Vício de forma, por ausência de motivação formal
  4. Vício de finalidade, por desvio de poder

Explanation

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza o ato. Quando a Administração invoca motivo inexistente, o ato padece de vício de motivo, podendo ser anulado pela teoria dos motivos determinantes.

Question 48Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, a teoria que admite a ação de regresso contra o agente público que agiu com dolo ou culpa, após o Estado indenizar a vítima, é conhecida como

  1. teoria da responsabilidade objetiva com direito de regresso Correct answer.
  2. teoria da irresponsabilidade estatal
  3. teoria da culpa exclusiva da vítima
  4. teoria do risco integral sem regresso

Explanation

O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição consagra a responsabilidade objetiva do Estado e assegura o direito de regresso contra o agente causador, em caso de dolo ou culpa. A vítima não precisa demonstrar culpa do agente para ser indenizada.

Question 49Direito Administrativo

Um servidor público, no exercício da função, causa dano a terceiro e o Estado é condenado a indenizar. Nos termos da Constituição, a ação de regresso contra o servidor exige que se comprove

  1. dolo ou culpa do servidor Correct answer.
  2. prévia decisão administrativa disciplinar
  3. apenas o nexo causal entre a conduta e o dano
  4. a insolvência do servidor

Explanation

A responsabilidade do agente público perante o Estado é subjetiva e depende da comprovação de dolo ou culpa, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição. A responsabilidade do Estado perante a vítima, por sua vez, é objetiva.

Question 50Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, a prerrogativa de a Administração aplicar sanções a particulares que descumprem normas de ordem pública decorre do poder

  1. hierárquico
  2. de polícia Correct answer.
  3. regulamentar
  4. disciplinar

Explanation

O poder de polícia compreende a faculdade de limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas em favor do interesse público, incluindo a aplicação de sanções. Já o poder disciplinar recai sobre agentes e servidores.