SEFAZ-RJ Auditor Fiscal key terms

Ato administrativo que declara a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, calcula o valor devido e, quando cabível, notifica o contribuinte para pagamento ou impugnação.

Vínculo jurídico pelo qual o contribuinte ou responsável fica obrigado a pagar tributo ou a cumprir dever instrumental perante o fisco, nascendo com o fato gerador.

Situação prevista em lei que, uma vez ocorrida no mundo concreto, produz o nascimento da obrigação tributária principal ou acessória.

Direito do Estado de exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação principal, formalizado pelo lançamento e sujeito a suspensão, extinção ou exclusão.

Perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, após o prazo legal contado do fato gerador ou da medida preparatória cabível.

Perda do direito de a Fazenda cobrar judicialmente o crédito já lançado, ou do contribuinte de pleitear restituição, decorrido o prazo legal sem causa interruptiva.

Situação em que o crédito tributário já constituído não pode ser cobrado enquanto durar a causa legal, como moratória, depósito, reclamação ou parcelamento.

Regime em que a lei atribui a terceiro, geralmente industrial ou importador, a responsabilidade de recolher antecipadamente o ICMS devido nas etapas seguintes da cadeia.

Valor fixado pela legislação para apurar o imposto devido pelo substituto, sem correspondência exata com o preço efetivo da operação final, frequentemente obtido por pauta fiscal.

Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, regido pela Constituição e pela lei complementar.

Técnica que permite ao contribuinte abater do imposto devido o valor cobrado nas etapas anteriores da cadeia, evitando a incidência em cascata sobre o mesmo bem.

Valor do imposto destacado em documento fiscal de aquisição que o contribuinte pode compensar com o débito gerado por suas saídas, observados os requisitos legais.

Concorrência entre estados por investimentos, mediante concessão de benefícios de ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, gerando conflitos de competência.

Imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, cuja alíquota e base de cálculo são definidas em lei estadual e cuja arrecadação é partilhada com os municípios.

Imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, cujo fato gerador ocorre com a morte ou com a celebração do ato de doação.

Grandeza econômica definida em lei sobre a qual se aplica a alíquota para determinar o montante do tributo devido em cada operação ou situação tributável.

Percentual fixado em lei que, aplicado à base de cálculo, define o valor do tributo a recolher, podendo variar conforme a natureza do bem ou do contribuinte.

Regra constitucional que exige lei em sentido estrito para instituir ou majorar tributos, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na própria Constituição.

Garantia que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou majorou, além da espera de noventa dias quando cabível.

Vedação constitucional ao poder de tributar determinadas pessoas, bens ou situações, como templos, partidos políticos e livros, sem necessidade de lei ordinária específica.

Poder atribuído pela Constituição a cada ente federativo para instituir e cobrar tributos, sendo indelegável, embora a capacidade ativa de arrecadar possa ser delegada.

Conjunto de mecanismos que verifica a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição, exercido de forma difusa pelos juízes ou concentrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que busca declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição.

Enunciado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal que, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, obriga os demais órgãos do Judiciário e da administração pública.

Diretriz administrativa que veda favorecimentos ou perseguições pessoais, exigindo que a atuação estatal busque o interesse público e tratamento isonômico aos administrados.

Exigência de que a Administração Pública atue com ética, probidade e boa-fé, permitindo a invalidação de atos que, embora legais, contrariem padrões morais aceitos.

Manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, sujeita a requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Atividade administrativa que condiciona ou restringe o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, podendo aplicar sanções e fiscalizar atividades privadas.

Instrumento formal lavrado por autoridade fiscal que registra a ocorrência de descumprimento de obrigação tributária, constituindo crédito e abrindo prazo para impugnação.

Sequência de atos destinada a apurar e julgar exigências tributárias, garantindo contraditório e ampla defesa ao contribuinte desde a lavratura do auto até a decisão final.

Conduta tipificada na lei de crimes tributários, como omitir receita ou fraudar fiscalização, cuja persecução penal depende, em regra, da constituição definitiva do crédito.

Ato de suprimir ou reduzir tributo mediante omissão de informações, falsificação de documentos ou outras fraudes, podendo gerar responsabilidade penal e administrativa.

Momento em que o crédito tributário se torna exigível e imutável na esfera administrativa, marco relevante para a tipicidade e a persecução de crimes tributários.

Confissão do contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, acompanhada do pagamento do tributo e juros, que exclui a multa moratória e pode afastar a punibilidade penal.

Instrumento legal que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício, expressando as escolhas políticas de alocação de recursos e o equilíbrio fiscal do ente.

Ingresso de recursos aos cofres estatais, classificado em originário, quando decorrente de atividade econômica ou patrimonial, e derivado, quando obtido pelo exercício do poder de império.

Aplicação de recursos estatais para custeio, investimento ou transferências, sujeita a estágios como empenho, liquidação e pagamento, conforme as normas de finanças públicas.