Equilíbrio orçamentário e renúncia de receita em ano eleitoral
O Estado do Rio de Janeiro, em ano de eleição estadual, pretende editar decreto concedendo isenção de ICMS a setores de transporte e turismo, com renúncia estimada de R$ 300.000.000,00. A Secretaria de Fazenda informa que a receita corrente líquida projetada é de R$ 6 bilhões e que a dívida consolidada líquida corresponde a 1,8 vez a receita corrente líquida. O governador argumenta que a medida é urgente para estimular a economia e que não há necessidade de compensação porque se trata de renúncia temporária de doze meses. Considere a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 9.504/1997 e a Lei 14.133/2021 no que couber.
1. A concessão da isenção atende aos requisitos legais? Indique os principais óbices e o que deveria ser feito.
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A concessão não atende aos requisitos. Há três óbices principais:
Renúncia de receita: a LRF exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, além de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas fiscais, ou compensação por aumento de receita ou redução de despesa. A alegação de temporariedade não afasta essa exigência.
Ano eleitoral: a Lei 9.504/1997 veda a concessão de benefícios fiscais no ano eleitoral, salvo se já previstos na legislação orçamentária e desde que não impliquem desequilíbrio. A edição de decreto em ano de eleição, com renúncia de R$ 300 milhões, tende a configurar conduta vedada.
Endividamento: a dívida consolidada líquida de 1,8 vez a receita corrente líquida supera o limite de 1,2 vez previsto na Resolução do Senado, o que agrava a situação fiscal e reforça a necessidade de compensação.
Deveria ser elaborado estudo de impacto, indicação de compensação e submissão ao Legislativo, observando-se ainda a anterioridade e a noventena.
2. Como o auditor deve classificar a operação para fins de controle interno e quais riscos devem ser reportados?
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O auditor deve classificar a operação como de alto risco fiscal e de conformidade, registrando:
- Risco de nulidade do ato por vício de competência e de motivação, já que a isenção deveria ser veiculada por lei específica, não por decreto.
- Risco de responsabilidade fiscal do gestor, por violação da LRF e da Lei 9.504/1997, com possível rejeição de contas e sanções.
- Risco de desequilíbrio orçamentário, dado o montante de R$ 300 milhões e a situação de endividamento.
O relatório deve recomendar a suspensão da medida, a elaboração de estimativa de impacto, a identificação de compensação e o encaminhamento à Procuradoria e ao Tribunal de Contas. Deve ainda apontar a necessidade de avaliação de eventual dolo ou culpa grave do gestor.